Posts Tagged 'Reforma Agrária'

Possibilidade de ajuizamento de ação de desapropriação como instrumento processual de celeridade ao programa de reforma agrária, mesmo na existência de outras demandas judiciais em trâmite discutindo o domínio público ou privado da área.

01 – INTRODUÇÃO

O conceito de reforma agrária é dado pelo Estatuto da Terra, tratando do “conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade” (parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 4.504/1964).

O legislador brasileiro não se ocupou de definir um conceito de regularização fundiária, sendo que muito se discute a respeito de se tratar de uma espécie do gênero reforma agrária, ou de instituto jurídico de natureza distinta.

À míngua de definição legal, podemos conceituar, de modo amplo, regularização fundiária como o procedimento administrativo tendente realizar o ordenamento da malha fundiária, através da transferência de áreas públicas ao particular que cumpra os requisitos normativos, visando alcançar a função social da propriedade, seja urbana ou rural.

Leia todo o artigo clique aqui

 

Eduardo Henrique de Almeida Aguiar

Procurador Federal.Pós Graduado em Direito de Empresa pela Universidade Gama Filho/RJ. Pós Graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília – UNB

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

AGUIAR, Eduardo Henrique de Almeida. Possibilidade de ajuizamento de ação de desapropriação como instrumento processual de celeridade ao programa de reforma agrária, mesmo na existência de outras demandas judiciais em trâmite discutindo o domínio público ou privado da área. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2682, 4 nov. 2010. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/17747>. Acesso em: 4 nov. 2010.


março 2017
S T Q Q S S D
« jun    
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  

Siga-me no Twitter

Contador

  • 37,568 visitantes

RSS STF

  • Ação discute omissão legislativa na representação parlamentar proporcional 27/03/2017
    O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se há omissão legislativa do Congresso Nacional no tocante à edição de lei complementar para disciplinar a representação parlamentar proporcional dos estados e Distrito Federal na Câmara dos Deputados. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, ajuizada pelo governo do Estado do Pará […]
  • Ação questiona leis do MT que instituem sistema de previdência para deputados estaduais 27/03/2017
    Leis mato-grossenses que tratam do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), sistema próprio de previdência parlamentar para deputados e ex-deputados estaduais, são questionadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.   A ação questiona as Le […]
  • Chefe do MP-RO deve ser escolhido pelo governador com base em lista tríplice 27/03/2017
    Liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determina que se dê interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 99 da Carta de Rondônia, para que se entenda que a nomeação do procurador-geral de Justiça deva ser feita pelo governador do estado, com base em lista tríplice formada por integrantes da carreira. A limin […]
  • Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral 27/03/2017
    O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por danos causados a terceiros, no exercício da função pública. O tema nº 940 será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1027633, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF […]

RSS Site Direito do Estado

RSS site O DIREITO

Blogs parceiros


%d blogueiros gostam disto: