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Precatórios: EC n. 62/2009 – “regime especial” – imoralidade e inconstitucionalidade.

Por Pedro Lenza,

A EC n. 62/2009, dentre tantas controvertidas novidades, estabeleceu a possibilidade de Lei Complementar estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

Estabelece o art. 97, caput, do ADCT que até que seja editada a Lei Complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação da EC n. 62/2009, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 da Constituição Federal, exceto em seus §§ 2.º, 3.º, 9.º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação da referida Emenda Constitucional.

Por sua vez, o art. 97, § 1.º, I e II, do ADCT, estabelece a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo da entidade federativa devedora optar por duas formas de pagamento:

·      depósito em conta especial do valor referido pelo § 2.º deste artigo; ou

·      adoção do regime especial pelo prazo de até 15 anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2.º do referido artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

Como se vê, além do parcelamento em até 8 anos que já havia sido instituído pelo art. 33 do ADCT e da moratória fixada pela EC n. 20/2000 em até 10 anos (art. 78 do ADCT), a EC n. 62/2009 estabelece, dentre outras “aberrações”, novo e desarrazoado parcelamento de até 15 anos, o que já vem sendo caracterizado como o maior e mais desastroso “calote oficial” e, ainda, atrelado a percentuais sobre as receitas correntes líquidas das entidades federativas, fixados em valores nada razoáveis.

O conceito de receita corrente líquida está no art. 97, § 3.º, do ADCT, e, assim, observa-se que quanto mais incompetente for o governante, menor será o volume financeiro para o pagamento dos precatórios.

Para piorar, a esperada observância de pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios ficou garantida pela EC n. 62/2009 em apenas 50% dos valores destinados para o já combatido método de pagamento dos precatórios, o que viola, sem dúvida, o princípio da isonomia.

Segundo o Min. Celso de Mello, “a norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política (qual seja, acrescente-se, pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios) traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado…” (ADI 584-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 22.05.92).

Os outros 50% do dinheiro destinado para o pagamento das dívidas das Fazendas Públicas será utilizado, nos termos do art. 97, § 8.º, ADCT, segundo opção a ser exercida pelos Estados, DF ou Municípios devedores, por ato de seu Chefe do Executivo, já que poderão, isoladamente ou simultaneamente utilizar os recursos para:

·      pagamento dos precatórios por meio do leilão;

·      pagamento à vista de precatórios não quitados na forma do § 6.° e do inciso I, do art. 97, do ADCT, em ordem única e crescente de valor por precatório;

·      pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação.

A garantia para o Poder Público está no art. 97, § 13, do ADCT, já que, enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1.º e o § 2.º do referido artigo.

O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1.º, do art. 97, vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 2.º, ou pelo prazo fixo de até 15 anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1.º.

A EC n. 62/2009 modificou de maneira tão ampla a sistemática dos precatórios que está sendo questionada no STF na ADI 4357, ajuizada, em 15.12.2009, por seis entidades: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB; Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ; Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.

Houve pedido de liminar, convertida a tramitação para a forma do art. 12 da Lei n. 9.868/99, qual seja, julgamento definitivo do mérito.

Em igual medida, em 22.01.2010, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou, no STF, a ADI 4372, tendo sido adotado, também, a forma do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e distribuída por prevenção à citada ADI 4357.

Realmente, apesar de, em certa medida, a nova emenda ter avançado no sentido de fazer com que muitos governantes comecem a pagar precatórios, saindo de criticada inércia, a reforma, contudo, parece ter violado diversos preceitos constitucionais, como a separação de poderes, cláusula pétrea, pois, pela nova regra, haverá total desprestígio a decisões judiciais já implementadas, criando insegurança jurídica e afronta à coisa julgada e ao direito de propriedade.

Ainda, a EC n. 62/2009 viola o princípio da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII) pois estabelece uma nova e imoral moratória de famigerados 15 anos.

Por sua vez, a flexibilidade da garantia do pagamento segundo a ordem cronológica dos precatórios mostra-se inadequada e temerária, violando direitos e garantias individuais, também cláusulas pétreas.

De modo imoral e irresponsável, a nova emenda flexibiliza a responsabilidade dos governantes (e, assim, afronta um dos princípios sensíveis da Constituição, previsto no art. 34, VII, “a”, qual seja, a República), desestimulando o pagamento das dívidas das administrações diretas e indiretas e, em afronta à isonomia, criando um mecanismo de tratamento totalmente distinto em relação aos créditos fazendários.

Resta aguardar qual será a solução a ser dada pelo STF para esse tormentoso problema dos precatórios.

Pedro Lenza

Advogado. Mestre e Doutor pela USP. Professor do Curso Marcato; Autor, dentre
outros de Direito Constitucional Esquematizado, 13ª Ed., SARAIVA, 2009 e de Teoria Geral da
Ação Civil Pública. 3ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

Extraído do site: http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=5431

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