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Qual a importância da análise das condições da ação em uma demanda?

A ciência do Direito está se tornando cada vez mais dinâmica e o efeito dessas mudanças se mostram quando doutrinadores e juristas começam a repensar certos conceitos, que agora, são considerados ultrapassados e na contra-mão de uma corrente uníssona que é a da celeridade processual.

Contudo, não podemos deixar de observar certas garantias e princípios constitucionais em nome de um processo mais célere a qualquer custo. É preciso buscar um meio termo que consiga balancear a agilidade processual e a garantia do direito pretendido.

É o caso da flexibilização das condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir são as condições sem a qual o processo não pode existir, e esse controle é feito pelo Juiz no momento em que se inicia a ação.

No que tange às duas condições da ação, a legitimidade das partes e o interesse de agir, por serem mais objetivas, não vislumbro uma possibilidade de suprir uma eventual falta dessas condições, por parte do Juiz.

A própria lei já faz esse controle, como bem nos ensina o professor Paulo Henrique dos Santos Lucon ensina:

“Em alguns casos, o sistema jurídico, como um todo, não admite ou não dá lugar à qualidade da parte, à causa de pedir ou ao provimento jurisdicional pretendido. A impossibilidade jurídica, portanto, pode se referir à parte, à causa de pedir ou ao pedido.

Parte: impossibilidade jurídica de execução por expropriação forçada contra a Fazenda Pública.

Causa de pedir: impossibilidade jurídica da ação de cobrança fundada em dívida de jogo; reexame do mérito do ato administrativo; ação revisional ajuizada antes de decorrido o prazo legal; ação rescisória com alegação diversa daquela autorizada no art. 485 do Código de Processo Civil.

Pedido: mandado de segurança normativo (ele só é cabível contra ato com efeitos concretos, nunca para ditar normas).

Daí porque a expressão “impossibilidade jurídica do pedido” é equivocada. Sugere-se então impossibilidade jurídica dos elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido)”.[1]

Esses são alguns casos em que a lei já faz um controle, e isso é prova de uma certa flexibilização das condições da ação, e que não traz prejuízo e nem infringe nenhum princípio constitucional.

A questão se centraliza mais com a condição de possibilidade jurídica do pedido.

Com efeito, ao formular o pedido na ação, o autor faz na realidade dois pedidos, o primeiro é o pedido imediato, para que o Estado lhe dê a tutela jurisdicional e o segundo é o pedido mediato, que se refere ao direito material.

O pedido a ser observado como condição da ação é o pedido imediato, pois esse nada tem a ver com o direito material e pode ser suprimido pelo Juiz, sem que isso afete o pedido mediato que tem a ver com a providência do direito material.

A extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no pedido mediato, gera coisa julgada material, impedindo que o autor entre com nova ação. Já a extinção do processo com base no pedido imediato, faz coisa julgada formal, o que não impede a apreciação do Juiz numa nova ação.

A possibilidade jurídica do pedido, foi inserida como condição da ação na obra de Enrico Tullio Liebman, que a lançou no seu Manual de Direito Processual Civil, mas que já na terceira edição, ele próprio começou a relativizá-la, depois que a lei italiana passou a reconhecer o divórcio.

Até mesmo o próprio legislador brasileiro não tinha uma posição firmada sobre esse tema, quando da promulgação do Código de Processo Civil, que não diz se a possibilidade jurídica do pedido é ou não condição da ação. Nas palavras de Humberto Theodoro Junior:

Há, aliás, uma imprecisão e uma incerteza do legislador brasileiro acerca do tema, pois no art. 2° do Código de Processo Civil exige apenas o interesse de agir e a legitimidade para justificar a propositura da ação. Já no art. 267, ao cuidar da extinção do processo sem julgamento de mérito, fala em carência de ação, por “não concorrer com as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”. A impressão que se tem é que o legislador não estava bem firme na busca de quais seriam os requisitos lógicos-jurídicos que realmente deveriam condicionar o julgamento do mérito. Daí ter se valido de enumeração taxativa de espécies distintas. Daí que, para efeitos práticos e pedagógicos, o caminho mais recomendável é a limitação das condições da ação apenas na figura do art. 2°, ou seja, o interesse processual e a legitimidade de parte.[2]

Por fim, a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação é uma questão muito mais acadêmica do que prática, porém, qualquer forma de tornar o processo mais célere é válida, até mesmo a flexibilização das condições da ação, desde que  não traga prejuízo às partes e nem fira normas e princípios constitucionais.

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BIBLIOGRÁFIA

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Teoria Geral do Processo e novas tendências do Direito Processual. Material da 2ª aula da disciplina Fundamentos do Direito Processual Civil, ministrada no curso de PósGraduação Lato Sensu Televirtual em Direito Processual Civil – Uniderp/IBDP/Rede LFG.

JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 42ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.


[1] LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Teoria Geral do Processo e novas tendências do Direito Processual.

Material da 2ª aula da disciplina Fundamentos do Direito Processual Civil, ministrada no curso de PósGraduação

Lato Sensu Televirtual em Direito Processual Civil – Uniderp/IBDP/Rede LFG.

[2] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 42ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.

Interpretação do CPC: Execução de título extrajudicial ou Cumprimento de Senteça

Com o advento da Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, a execução de título judicial passou a ser chamada de cumprimento de sentença. A mudança terminológica não afetou ou modificou o procedimento de execução da sentença.

A ruptura com o sistema de execução anterior se deu com a desnecessidade de se abrir um novo processo para a execução de sentença, que atualmente é feita nos próprios autos.

Outra diferença significativa foi com relação ao prazo que o devedor condenado em obrigação de pagar quantia certa tem para efetuar o pagamento.

O art. 475-J do Código de Processo Civil dispõe que:

 

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”[1]

 

Após quase cinco anos de entrada em vigor da lei, esse prazo de quinze dias ainda é objeto de muita discussão, no que tange a quando se inicia a contagem, se seria do início do trânsito em julgado da decisão ou da juntada do mandado de intimação nos autos.

Sobre o assunto, Humberto Theodoro Junior ressalta que:

“O prazo para cumprimento voluntário independe de citação ou intimação do devedor. A própria sentença (de condenação ou de liquidação) implica a abertura dos 15 dias legais para pagamento do valor da condenação. Naturalmente, se ocorre interposição de recurso com efeito suspensivo, o prazo deixa de fluir. Somente depois de substituída a decisão recorrida pela que for proferida pelo órgão recursal (art. 512) é que correrão os quinze dias previstos pelo art. 475-J.”[2]

Doravante, o entendimento jurisprudencial ainda é tímido em relação à contagem automática do prazo de 15dias.

Assim, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu que:

 

[…] após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do ‘cumpra-se’ pelo juiz de 1º grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa de seu advogado, por publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% prevista no art. 475-J, caput, do CPC. […]”.[3]

 

O acórdão do STJ mostra que o prazo de quinze dias se inicia da intimação do advogado do executado, ou seja, somente a partir desse momento é que o juiz pode aplicar os dez por cento de multa.

Contrariando boa parte da doutrina que defende uma maior efetividade do processo, e que considera o início da contagem o trânsito em julgado, O Superior Tribunal de Justiça entende que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, logo após o trânsito em julgado da decisão.

As modificações na lei acabou frustrando aqueles que esperavam uma posição mais ousada por parte do Superior Tribunal de Justiça, que preferiu ser cauteloso com relação a contagem de prazo e garantiu que o advogado da parte fique ciente da execução antes de se iniciar a contagem de quinze dias.

Tudo isso para assegurar o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, e garantir que o executado acompanhe todo o processo de execução e possa se defender ou quiçá cumprir a obrigação.

O magistrado tem o dever de proporcionar às partes um processo justo e que não traga maiores prejuízos a nenhuma das partes. Seguramente que aliado ao contraditório e ampla defesa, a dignidade da pessoa humana é uma das vigas mestras de um estado democrático de direito e isso deve ser defendido antes de qualquer outro princípio processual que defenda a satisfação do credor de qualquer jeito.

 

Na mesma esteira do julgado acima mencionado é o entendimento do professor Paulo Henrique dos Santos Luccon, preconiza que “a intimação acerca da incidência da multa de 10% pode ser feita na pessoa do advogado, sem a necessidade de intimação pessoal da parte, medida essa absolutamente contraproducente e fora do espírito da lei.”[4]

Por fim, conclui-se que, a interpretação do Código de Processo Civil, no que tange à execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença, devem ser feitas sob a ótica constitucional em primeiro lugar, pois quando se busca uma justiça mais célere e eficiente, e este é o sentido das alterações promovidas pela lei n. 11.232/05, não se deve esquecer preceitos fundamentais à aplicação da justiça, bem como princípio do contraditório e ampla defesa, publicidade do processo e dignidade da pessoa humana, e sejam lembrados princípios processuais, como o da máxima efetividade do processo, a custo de satisfazer o crédito do exequente.

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BIBLIOGRAFIA

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Títulos Executivos e Multa de 10%. In: Execução Civil – Estudos em homenagem ao Professor Humberto Theodoro Junior. Coordenação: Ernane Fidélis dos Santos … (et al). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Material da 3ª aula da disciplina Cumprimento das Decisões e Processo de Execução, ministrada no curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil – UNIDERP/IBDP/REDE LFG.

 

NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

 

THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 39ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2006.


[1] NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 541 p.

 

[2] THEODORO, Humberto Junior. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 39ª edição. Forense:Rio de Janeiro. 2006. p. 53.

[3] STJ – Corte Especial; REsp n. 940.274-MS; Rel. para o ac. Min. João Otávio de Noronha; j. 7/4/2010, m.v.

[4] LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Títulos executivos e multa de 10%. Material da 3ª aula da disciplina Cumprimento das Decisões e Processo de Execução, ministrada no curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil – UNIDERP/IBDP/REDE LFG.

 

Comissão para novo CPC define detalhes finais do anteprojeto.

A comissão de juristas designada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem como presidente o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encontra-se na reta final de trabalho. A comissão teve seu funcionamento prolongado (desta semana até o final de maio) e passa a se dedicar a revisar e avaliar, ao longo do próximo mês, tudo o que foi elaborado até agora, incluindo as sugestões feitas por cidadãos, entidades da comunidade jurídica e diversos parlamentares.

Na reunião desta quarta-feira (28), em Brasília, o grupo analisou as propostas, exclusivamente, das entidades relacionadas aos operadores do Direito que podem ser acolhidas, continuando o trabalho iniciado na terça-feira (27), quando foram avaliadas as sugestões apresentadas pelos cidadãos. A comissão definiu, ainda, novos instrumentos que passarão a vigorar no CPC, tais como o incidente de coletividade e a possibilidade de concessão de liminar para o autor de uma determinada ação que tenha direito líquido e certo sobre a outra parte.

Coletividade

De acordo com o ministro Luiz Fux, o incidente de coletividade (novo nome ao que antes vinha sendo chamado de incidente de coletivização) prevê a resolução de ações iguais na Justiça. Nesses tipos de situação, poderão ser julgadas dez entre mil ações e o resultado delas ser adotado por todos os juízos. “A partir da decisão, os incidentes de resolução das ações semelhantes serão julgados pelos tribunais locais em cada estado”, acentuou.

O ministro ressaltou, entretanto, que no primeiro recurso sobre a questão apresentado ao STJ ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), os dois tribunais superiores poderão determinar a suspensão “de todas as ações, de todos os recursos sobre o caso em tramitação em todo o território nacional”.

Outro instrumento a ser criado possibilita a concessão liminar com base no direito líquido e certo de um cidadão que seja autor de uma determinada ação em relação a um particular. “Acreditamos que é possível um particular ter direito líquido e certo em relação a outro particular. Nós permitimos essa tutela de urgência, não só nos casos de perigo, como também nos de demonstração desse direito pela parte autora. E isso se baseia no princípio da igualdade”, afirmou Luiz Fux.

Inovações

Além desses instrumentos, destacam-se, também, a inovação na comunicação das ações possessórias em áreas invadidas por movimentos sociais, o aumento da punição ao litigante de má-fé e uma nova forma de intimação da parte que abandona o processo. Será aumentada, ainda, a punição ao ligante de má-fé, como forma de “desestimular aventuras judiciais e atitudes desleais entre os litigantes”.

Segundo o ministro Luiz Fux, do total de 840 sugestões apresentadas ao longo do período de coleta de informações, seja pelos cidadãos, via e-mail, ou durante a realização de audiências públicas e por entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), praticamente 80% delas já haviam sido contempladas no anteprojeto. Além disso, das 20% restantes, 80% foram acolhidas pelos juristas. “Estamos confiantes, portanto, de que teremos um CPC bastante democrático”, acentuou o ministro.

A comissão realiza a próxima reunião no dia 10 de maio.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Extraído do site: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96972


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