Posts Tagged 'Condições da Ação'

Qual a importância da análise das condições da ação em uma demanda?

A ciência do Direito está se tornando cada vez mais dinâmica e o efeito dessas mudanças se mostram quando doutrinadores e juristas começam a repensar certos conceitos, que agora, são considerados ultrapassados e na contra-mão de uma corrente uníssona que é a da celeridade processual.

Contudo, não podemos deixar de observar certas garantias e princípios constitucionais em nome de um processo mais célere a qualquer custo. É preciso buscar um meio termo que consiga balancear a agilidade processual e a garantia do direito pretendido.

É o caso da flexibilização das condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir são as condições sem a qual o processo não pode existir, e esse controle é feito pelo Juiz no momento em que se inicia a ação.

No que tange às duas condições da ação, a legitimidade das partes e o interesse de agir, por serem mais objetivas, não vislumbro uma possibilidade de suprir uma eventual falta dessas condições, por parte do Juiz.

A própria lei já faz esse controle, como bem nos ensina o professor Paulo Henrique dos Santos Lucon ensina:

“Em alguns casos, o sistema jurídico, como um todo, não admite ou não dá lugar à qualidade da parte, à causa de pedir ou ao provimento jurisdicional pretendido. A impossibilidade jurídica, portanto, pode se referir à parte, à causa de pedir ou ao pedido.

Parte: impossibilidade jurídica de execução por expropriação forçada contra a Fazenda Pública.

Causa de pedir: impossibilidade jurídica da ação de cobrança fundada em dívida de jogo; reexame do mérito do ato administrativo; ação revisional ajuizada antes de decorrido o prazo legal; ação rescisória com alegação diversa daquela autorizada no art. 485 do Código de Processo Civil.

Pedido: mandado de segurança normativo (ele só é cabível contra ato com efeitos concretos, nunca para ditar normas).

Daí porque a expressão “impossibilidade jurídica do pedido” é equivocada. Sugere-se então impossibilidade jurídica dos elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido)”.[1]

Esses são alguns casos em que a lei já faz um controle, e isso é prova de uma certa flexibilização das condições da ação, e que não traz prejuízo e nem infringe nenhum princípio constitucional.

A questão se centraliza mais com a condição de possibilidade jurídica do pedido.

Com efeito, ao formular o pedido na ação, o autor faz na realidade dois pedidos, o primeiro é o pedido imediato, para que o Estado lhe dê a tutela jurisdicional e o segundo é o pedido mediato, que se refere ao direito material.

O pedido a ser observado como condição da ação é o pedido imediato, pois esse nada tem a ver com o direito material e pode ser suprimido pelo Juiz, sem que isso afete o pedido mediato que tem a ver com a providência do direito material.

A extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no pedido mediato, gera coisa julgada material, impedindo que o autor entre com nova ação. Já a extinção do processo com base no pedido imediato, faz coisa julgada formal, o que não impede a apreciação do Juiz numa nova ação.

A possibilidade jurídica do pedido, foi inserida como condição da ação na obra de Enrico Tullio Liebman, que a lançou no seu Manual de Direito Processual Civil, mas que já na terceira edição, ele próprio começou a relativizá-la, depois que a lei italiana passou a reconhecer o divórcio.

Até mesmo o próprio legislador brasileiro não tinha uma posição firmada sobre esse tema, quando da promulgação do Código de Processo Civil, que não diz se a possibilidade jurídica do pedido é ou não condição da ação. Nas palavras de Humberto Theodoro Junior:

Há, aliás, uma imprecisão e uma incerteza do legislador brasileiro acerca do tema, pois no art. 2° do Código de Processo Civil exige apenas o interesse de agir e a legitimidade para justificar a propositura da ação. Já no art. 267, ao cuidar da extinção do processo sem julgamento de mérito, fala em carência de ação, por “não concorrer com as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”. A impressão que se tem é que o legislador não estava bem firme na busca de quais seriam os requisitos lógicos-jurídicos que realmente deveriam condicionar o julgamento do mérito. Daí ter se valido de enumeração taxativa de espécies distintas. Daí que, para efeitos práticos e pedagógicos, o caminho mais recomendável é a limitação das condições da ação apenas na figura do art. 2°, ou seja, o interesse processual e a legitimidade de parte.[2]

Por fim, a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação é uma questão muito mais acadêmica do que prática, porém, qualquer forma de tornar o processo mais célere é válida, até mesmo a flexibilização das condições da ação, desde que  não traga prejuízo às partes e nem fira normas e princípios constitucionais.

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BIBLIOGRÁFIA

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Teoria Geral do Processo e novas tendências do Direito Processual. Material da 2ª aula da disciplina Fundamentos do Direito Processual Civil, ministrada no curso de PósGraduação Lato Sensu Televirtual em Direito Processual Civil – Uniderp/IBDP/Rede LFG.

JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 42ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.


[1] LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Teoria Geral do Processo e novas tendências do Direito Processual.

Material da 2ª aula da disciplina Fundamentos do Direito Processual Civil, ministrada no curso de PósGraduação

Lato Sensu Televirtual em Direito Processual Civil – Uniderp/IBDP/Rede LFG.

[2] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 42ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.

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