Posts Tagged 'ANATEL'

MP entra com ação para Anatel flexibilizar regra

O Ministério Público Federal quer que as operadoras de celular e TV por assinatura flexibilizem a fidelização dos clientes. Ou seja, reduzam o tempo mínimo de contratação para poder desistir do serviço. Para isso, o órgão entrou com Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a criação de uma norma para que haja novas formas de rescisão sem pagamento de multa nos contratos com cláusula da fidelização.

A ação será julgada pela 15ª Vara Federal Cível de São Paulo. O autor é o procurador da República, Márcio Schusterschitz. Ele ressalta que o prazo de fidelização deve ser compatibilizado com o Código de Defesa do Consumidor. O CDC prevê a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos que ocorram depois do início da relação entre cliente e operadora, principalmente quando o fornecedor não cumpre a sua parte.

“Não pode prevalecer qualquer obrigação de permanecer fiel a uma empresa que não atenda às mínimas expectativas do consumidor na prestação do serviço ou mesmo não cumpra o que prometeu”, ressaltou Schusterschitz.

No dia 28 de janeiro, o MPF recomendou às operadoras e à Anatel que não exigissem a fidelização nos casos em que há mudanças nos termos iniciais da prestação de serviço. Entre eles estão a alteração dos planos e condições oferecidas, do valor da assinatura, preços, tarifas e outros encargos. Porém, não houve acordo. Na ação, o MPF especifica os casos em que devem ser criadas a norma. São eles:

1) não funcionamento, funcionamento falho,  interrupção, suspensão ou falha no serviço;
2) alteração dos termos iniciais de prestação, aí incluída a alteração dos planos e condições oferecidas, alteração do valor da assinatura, preços, tarifas ou quaisquer encargos;
3) perda da renda do consumidor, especialmente nas hipóteses de demissão posterior à assinatura do contrato,  com base no inciso V, do art. 6º do CDC;
4) e ainda que as prestadoras de serviços de televisão por assinatura e as prestadoras de serviço móvel pessoal de telefonia garantam o funcionamento do aparelho pelo prazo mínimo de contratação como garantia complementar à garantia legal (art. 24 do CDC). Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República de São Paulo.

Processo 0007362.18.2010.4.03


junho 2017
S T Q Q S S D
« jun    
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
2627282930  

Siga-me no Twitter

Contador

  • 39,202 visitantes

RSS STF

  • Mantida decisão que determinou a regularização de vencimentos acima do teto no TJDFT 23/06/2017
    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 29124 impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a regularização dos vencimentos dos servidores que recebiam acima do teto constitu […]
  • Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (26) 23/06/2017
    Revista Justiça O Revista começa com o tema desapropriação, no quadro de Direito Civil, em entrevista com o advogado Célio Aires. O programa fala, também, sobre a Medida Provisória 759, que promove mudanças na legislação que podem beneficiar diretamente cerca de 1 milhão de moradores de áreas passíveis de legalização no Distrito Federal. Em Goiás, a Defensor […]
  • Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana 23/06/2017
    Sexta-feira, 23/6 19h – Direito sem Fronteiras No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal sediou o 23º Encontro de Presidentes e Juízes de Tribunais Constitucionais da América Latina. Na pauta, questões de Direito Constitucional e direitos fundamentais na região. O evento foi também oportunidade de aproximação entre juízes da Corte Interamericana de Dir […]
  • Ministro extingue ADI ajuizada contra norma que prevê autonomia da Polícia Civil de Roraima 23/06/2017
    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4919, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais (Cobrapol) contra a Emenda Constitucional (EC) 24/2010, de Roraima, que previa autonomia administrativa e orçamentária da Polícia Civil […]

RSS Site Direito do Estado

RSS site O DIREITO

Blogs parceiros


%d blogueiros gostam disto: