Archive for the 'Uncategorized' Category

Desaposentação para obtenção de benefício mais vantajoso

Adriano

Processo nº: 0005469-88.2012.4.02.9999 (TRF2)

Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PARA INCLUIR PERIODO DE ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO.

I – O exercício de atividade remunerada em período posterior à concessão de aposentadoria com proventos proporcionais não pode ser aproveitado para motivar a majoração do coeficiente de cálculo da renda mensal da aposentadoria. Inteligência do art. 18, §2º da Lei 8213/91.

II – Ainda que houvesse pretensão de renúncia ao benefício anterior, o que vem sendo admitido pelos Tribunais, não seria razoável que a mesma somente surtisse os efeitos que viessem a favorecer ao segurado-renunciante, em prejuízo da Autarquia que, além de surpreendida com a novidade introduzida pela jurisprudência consagradora do instituto da “desaposentação”, de resto não expressamente previsto em lei, também viesse a arcar com todos os ônus do exercício desse direito por…

Ver o post original 285 mais palavras

Qual recurso cabível contra decisão que nega assistência judiciária?


junho 2017
S T Q Q S S D
« jun    
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
2627282930  

Siga-me no Twitter

Contador

  • 39,202 visitantes

RSS STF

  • Mantida decisão que determinou a regularização de vencimentos acima do teto no TJDFT 23/06/2017
    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 29124 impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a regularização dos vencimentos dos servidores que recebiam acima do teto constitu […]
  • Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (26) 23/06/2017
    Revista Justiça O Revista começa com o tema desapropriação, no quadro de Direito Civil, em entrevista com o advogado Célio Aires. O programa fala, também, sobre a Medida Provisória 759, que promove mudanças na legislação que podem beneficiar diretamente cerca de 1 milhão de moradores de áreas passíveis de legalização no Distrito Federal. Em Goiás, a Defensor […]
  • Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana 23/06/2017
    Sexta-feira, 23/6 19h – Direito sem Fronteiras No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal sediou o 23º Encontro de Presidentes e Juízes de Tribunais Constitucionais da América Latina. Na pauta, questões de Direito Constitucional e direitos fundamentais na região. O evento foi também oportunidade de aproximação entre juízes da Corte Interamericana de Dir […]
  • Ministro extingue ADI ajuizada contra norma que prevê autonomia da Polícia Civil de Roraima 23/06/2017
    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4919, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais (Cobrapol) contra a Emenda Constitucional (EC) 24/2010, de Roraima, que previa autonomia administrativa e orçamentária da Polícia Civil […]

RSS Site Direito do Estado

RSS site O DIREITO

Blogs parceiros


%d blogueiros gostam disto: