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Desaposentação para obtenção de benefício mais vantajoso

Adriano

Processo nº: 0005469-88.2012.4.02.9999 (TRF2)

Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PARA INCLUIR PERIODO DE ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO.

I – O exercício de atividade remunerada em período posterior à concessão de aposentadoria com proventos proporcionais não pode ser aproveitado para motivar a majoração do coeficiente de cálculo da renda mensal da aposentadoria. Inteligência do art. 18, §2º da Lei 8213/91.

II – Ainda que houvesse pretensão de renúncia ao benefício anterior, o que vem sendo admitido pelos Tribunais, não seria razoável que a mesma somente surtisse os efeitos que viessem a favorecer ao segurado-renunciante, em prejuízo da Autarquia que, além de surpreendida com a novidade introduzida pela jurisprudência consagradora do instituto da “desaposentação”, de resto não expressamente previsto em lei, também viesse a arcar com todos os ônus do exercício desse direito por…

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Qual recurso cabível contra decisão que nega assistência judiciária?


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