Archive for the 'Processo Civil' Category

É possível o Juiz Conceder Tutela Antecipada “ex-officio”?

Ao contrário de outras medidas cautelares (art. 797, Código de Processo Civil), a tutela antecipada não pode ser concedida pelo juiz ex offício, depende de pedido formulado pelo autor ou pelo réu.

 

Deve atender também aos requisitos do art. 273, ou seja, prova inequívoca e verossimilhança, combinados com os incisos I (dano irreparável ou de difícil reparação) e o inciso II (abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu).

 

Esse entendimento é reforçado nos princípios tradicionais do processo como o da demanda ou da iniciativa da parte, da adstrição do juiz ao pedido e o princípio dispositivo, previstos, inclusive, no Código de Processo Civil:

 

art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”; [1]

“art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte“).[2]

 

 

 

Um juiz que conceda a tutela antecipada de ofício pode ser considerado imparcial, bem como, eventuais danos decorrentes da execução da medida deverão ser suportados pela parte, como acontece no processo cautelar.

 

Esse é o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, mas o tema é bem controvertido e entendo que em alguns casos é possível o deferimento da tutela antecipada de ofício pelo juiz.

 

A tutela antecipada está prevista na Constituição Federal, decorre do direito fundamental da tutela efetiva (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e somado ao dever geral de cautela conferido ao magistrado, este não só pode como deve fazer Justiça diante de uma situação de injustiça.

 

O magistrado, ao se deparar, no caso concreto, com uma norma que irá cometer uma injustiça, pode afastá-la para que a aplicação dessa lei alcance a pacificação social, entregando o bem da vida que é o que se busca no Direito. Até mesmo porque nem sempre o legislador pode prever todas as situações que essa norma vai se aplicar.

 

É o exemplo das verbas de caráter alimentar decorrentes de benefícios previdenciários. Nesses processos figuram no pólo passivo, muitas das vezes, pessoas idosas e que já esperam pelo benefício por mais de cinco anos e se for esperar pelo recurso, vai demorar mais cinco anos.

 

Estes casos o juiz pode conceder a tutela antecipada de ofício, mesmo porque pode ser que a parte venha a falecer e não usufrua do seu direito.

 

Ainda nos casos previdenciários, não é interesse dos advogados pedirem tutela antecipada, mesmo porque numa futura execução os valores seriam pequenos. Por outro lado a parte teria o maior interesse em receber o mais rápido possível e o juiz ao detectar esse fato, concederia a tutela antecipada mesmo sem pedido prévio.

 

Até mesmo nos casos em que não necessite de advogado para ajuizar ação, como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis e na Justiça do Trabalho, exigir que essas pessoas peçam tutela antecipada seria um absurdo.

 

Numa última análise da questão, o próprio art. 461 do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a conceder liminarmente a tutela específica, nas ações de fazer ou não-fazer, se verificar fundamento jurídico e existir receio de ineficácia do provimento final.

 

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

[…]

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. [3]

[…]

 

 

Observa-se que não há exigência de requerimento da parte, e o §5° autoriza ao juiz que tome as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica. A implantação do benefício previdenciário nada mais é que uma obrigação de fazer, o que justifica o deferimento da tutela antecipada de ofício.

 

Qual a importância da análise das condições da ação em uma demanda?

A ciência do Direito está se tornando cada vez mais dinâmica e o efeito dessas mudanças se mostram quando doutrinadores e juristas começam a repensar certos conceitos, que agora, são considerados ultrapassados e na contra-mão de uma corrente uníssona que é a da celeridade processual.

Contudo, não podemos deixar de observar certas garantias e princípios constitucionais em nome de um processo mais célere a qualquer custo. É preciso buscar um meio termo que consiga balancear a agilidade processual e a garantia do direito pretendido.

É o caso da flexibilização das condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir são as condições sem a qual o processo não pode existir, e esse controle é feito pelo Juiz no momento em que se inicia a ação.

No que tange às duas condições da ação, a legitimidade das partes e o interesse de agir, por serem mais objetivas, não vislumbro uma possibilidade de suprir uma eventual falta dessas condições, por parte do Juiz.

A própria lei já faz esse controle, como bem nos ensina o professor Paulo Henrique dos Santos Lucon ensina:

“Em alguns casos, o sistema jurídico, como um todo, não admite ou não dá lugar à qualidade da parte, à causa de pedir ou ao provimento jurisdicional pretendido. A impossibilidade jurídica, portanto, pode se referir à parte, à causa de pedir ou ao pedido.

Parte: impossibilidade jurídica de execução por expropriação forçada contra a Fazenda Pública.

Causa de pedir: impossibilidade jurídica da ação de cobrança fundada em dívida de jogo; reexame do mérito do ato administrativo; ação revisional ajuizada antes de decorrido o prazo legal; ação rescisória com alegação diversa daquela autorizada no art. 485 do Código de Processo Civil.

Pedido: mandado de segurança normativo (ele só é cabível contra ato com efeitos concretos, nunca para ditar normas).

Daí porque a expressão “impossibilidade jurídica do pedido” é equivocada. Sugere-se então impossibilidade jurídica dos elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido)”.[1]

Esses são alguns casos em que a lei já faz um controle, e isso é prova de uma certa flexibilização das condições da ação, e que não traz prejuízo e nem infringe nenhum princípio constitucional.

A questão se centraliza mais com a condição de possibilidade jurídica do pedido.

Com efeito, ao formular o pedido na ação, o autor faz na realidade dois pedidos, o primeiro é o pedido imediato, para que o Estado lhe dê a tutela jurisdicional e o segundo é o pedido mediato, que se refere ao direito material.

O pedido a ser observado como condição da ação é o pedido imediato, pois esse nada tem a ver com o direito material e pode ser suprimido pelo Juiz, sem que isso afete o pedido mediato que tem a ver com a providência do direito material.

A extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no pedido mediato, gera coisa julgada material, impedindo que o autor entre com nova ação. Já a extinção do processo com base no pedido imediato, faz coisa julgada formal, o que não impede a apreciação do Juiz numa nova ação.

A possibilidade jurídica do pedido, foi inserida como condição da ação na obra de Enrico Tullio Liebman, que a lançou no seu Manual de Direito Processual Civil, mas que já na terceira edição, ele próprio começou a relativizá-la, depois que a lei italiana passou a reconhecer o divórcio.

Até mesmo o próprio legislador brasileiro não tinha uma posição firmada sobre esse tema, quando da promulgação do Código de Processo Civil, que não diz se a possibilidade jurídica do pedido é ou não condição da ação. Nas palavras de Humberto Theodoro Junior:

Há, aliás, uma imprecisão e uma incerteza do legislador brasileiro acerca do tema, pois no art. 2° do Código de Processo Civil exige apenas o interesse de agir e a legitimidade para justificar a propositura da ação. Já no art. 267, ao cuidar da extinção do processo sem julgamento de mérito, fala em carência de ação, por “não concorrer com as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”. A impressão que se tem é que o legislador não estava bem firme na busca de quais seriam os requisitos lógicos-jurídicos que realmente deveriam condicionar o julgamento do mérito. Daí ter se valido de enumeração taxativa de espécies distintas. Daí que, para efeitos práticos e pedagógicos, o caminho mais recomendável é a limitação das condições da ação apenas na figura do art. 2°, ou seja, o interesse processual e a legitimidade de parte.[2]

Por fim, a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação é uma questão muito mais acadêmica do que prática, porém, qualquer forma de tornar o processo mais célere é válida, até mesmo a flexibilização das condições da ação, desde que  não traga prejuízo às partes e nem fira normas e princípios constitucionais.

______________________________________________________________________

BIBLIOGRÁFIA

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Teoria Geral do Processo e novas tendências do Direito Processual. Material da 2ª aula da disciplina Fundamentos do Direito Processual Civil, ministrada no curso de PósGraduação Lato Sensu Televirtual em Direito Processual Civil – Uniderp/IBDP/Rede LFG.

JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 42ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.


[1] LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Teoria Geral do Processo e novas tendências do Direito Processual.

Material da 2ª aula da disciplina Fundamentos do Direito Processual Civil, ministrada no curso de PósGraduação

Lato Sensu Televirtual em Direito Processual Civil – Uniderp/IBDP/Rede LFG.

[2] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 42ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.

Interpretação do CPC: Execução de título extrajudicial ou Cumprimento de Senteça

Com o advento da Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, a execução de título judicial passou a ser chamada de cumprimento de sentença. A mudança terminológica não afetou ou modificou o procedimento de execução da sentença.

A ruptura com o sistema de execução anterior se deu com a desnecessidade de se abrir um novo processo para a execução de sentença, que atualmente é feita nos próprios autos.

Outra diferença significativa foi com relação ao prazo que o devedor condenado em obrigação de pagar quantia certa tem para efetuar o pagamento.

O art. 475-J do Código de Processo Civil dispõe que:

 

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”[1]

 

Após quase cinco anos de entrada em vigor da lei, esse prazo de quinze dias ainda é objeto de muita discussão, no que tange a quando se inicia a contagem, se seria do início do trânsito em julgado da decisão ou da juntada do mandado de intimação nos autos.

Sobre o assunto, Humberto Theodoro Junior ressalta que:

“O prazo para cumprimento voluntário independe de citação ou intimação do devedor. A própria sentença (de condenação ou de liquidação) implica a abertura dos 15 dias legais para pagamento do valor da condenação. Naturalmente, se ocorre interposição de recurso com efeito suspensivo, o prazo deixa de fluir. Somente depois de substituída a decisão recorrida pela que for proferida pelo órgão recursal (art. 512) é que correrão os quinze dias previstos pelo art. 475-J.”[2]

Doravante, o entendimento jurisprudencial ainda é tímido em relação à contagem automática do prazo de 15dias.

Assim, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu que:

 

[…] após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do ‘cumpra-se’ pelo juiz de 1º grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa de seu advogado, por publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% prevista no art. 475-J, caput, do CPC. […]”.[3]

 

O acórdão do STJ mostra que o prazo de quinze dias se inicia da intimação do advogado do executado, ou seja, somente a partir desse momento é que o juiz pode aplicar os dez por cento de multa.

Contrariando boa parte da doutrina que defende uma maior efetividade do processo, e que considera o início da contagem o trânsito em julgado, O Superior Tribunal de Justiça entende que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, logo após o trânsito em julgado da decisão.

As modificações na lei acabou frustrando aqueles que esperavam uma posição mais ousada por parte do Superior Tribunal de Justiça, que preferiu ser cauteloso com relação a contagem de prazo e garantiu que o advogado da parte fique ciente da execução antes de se iniciar a contagem de quinze dias.

Tudo isso para assegurar o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, e garantir que o executado acompanhe todo o processo de execução e possa se defender ou quiçá cumprir a obrigação.

O magistrado tem o dever de proporcionar às partes um processo justo e que não traga maiores prejuízos a nenhuma das partes. Seguramente que aliado ao contraditório e ampla defesa, a dignidade da pessoa humana é uma das vigas mestras de um estado democrático de direito e isso deve ser defendido antes de qualquer outro princípio processual que defenda a satisfação do credor de qualquer jeito.

 

Na mesma esteira do julgado acima mencionado é o entendimento do professor Paulo Henrique dos Santos Luccon, preconiza que “a intimação acerca da incidência da multa de 10% pode ser feita na pessoa do advogado, sem a necessidade de intimação pessoal da parte, medida essa absolutamente contraproducente e fora do espírito da lei.”[4]

Por fim, conclui-se que, a interpretação do Código de Processo Civil, no que tange à execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença, devem ser feitas sob a ótica constitucional em primeiro lugar, pois quando se busca uma justiça mais célere e eficiente, e este é o sentido das alterações promovidas pela lei n. 11.232/05, não se deve esquecer preceitos fundamentais à aplicação da justiça, bem como princípio do contraditório e ampla defesa, publicidade do processo e dignidade da pessoa humana, e sejam lembrados princípios processuais, como o da máxima efetividade do processo, a custo de satisfazer o crédito do exequente.

_________________________________________________________________________

BIBLIOGRAFIA

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Títulos Executivos e Multa de 10%. In: Execução Civil – Estudos em homenagem ao Professor Humberto Theodoro Junior. Coordenação: Ernane Fidélis dos Santos … (et al). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Material da 3ª aula da disciplina Cumprimento das Decisões e Processo de Execução, ministrada no curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil – UNIDERP/IBDP/REDE LFG.

 

NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

 

THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 39ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2006.


[1] NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 541 p.

 

[2] THEODORO, Humberto Junior. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 39ª edição. Forense:Rio de Janeiro. 2006. p. 53.

[3] STJ – Corte Especial; REsp n. 940.274-MS; Rel. para o ac. Min. João Otávio de Noronha; j. 7/4/2010, m.v.

[4] LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Títulos executivos e multa de 10%. Material da 3ª aula da disciplina Cumprimento das Decisões e Processo de Execução, ministrada no curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil – UNIDERP/IBDP/REDE LFG.

 

Sobre o parcelamento da dívida do Art. 745-A do CPC.

A Emenda Constitucional n. 45/04, trouxe o princípio da duração razoável do processo, que preconiza uma maior celeridade dos processos judiciais, como forma de dar efetividade ao devido processo legal, a Lei 11.382/06, modificou diversos artigos do Código de Processo Civil, com o intuito de agilizar a prestação jurisdicional.

Reza o art. 745-A, do CPC :

Art. 745-A.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

§ 2o O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.[1]

O artigo 745-A não dá opção ao credor de aceitar ou não o parcelamento do débito. No momento do depósito de 30% do valor da dívida, feito pelo devedor, após o deferimento do juiz, o restante da dívida deverá ser paga pelo devedor em seis vezes.

A idéia do legislador foi de dar um mínimo de garantia ao direito do exequente e uma maior celeridade a execução.

Nesta esteira, é o entendimento de J.E. Caerreira Alvim e Luciana G. Carreira Alvim Cabral:

“Pode parecer um equívoco a pressa do legislador em estabelecer um percentual mínimo (30%) para depósito e um número máximo  de prestações (seis) para o pagamento do restante, mas, deve-se levar em conta que, neste caso, a oposição do exequente terá pouca, ou nenhuma, eficácia, tendo sido propósito da lei, em assim agindo, dar um mínimo de garantia ao direito do exequente. De outra forma, poderia o juiz, em face da situação econômica do executado, e mesmo havendo oposição do exequente, vir a deferir um pagamento parcelado “a perder de vista”, em afronta ao princípio do devido processo legal.”[2]

Se por um lado o credor perde, ao ter seu crédito parcelado em seis vezes, já que poderia ter executado o valor total da dívida, numa penhora por exemplo, por outro, ao não pagar ao menos uma parcela, deve o juiz fazer o levantamento dos 30% em favor do credor e prosseguir a execução sobre o restante e de um a só vez, o que não deixa de ser uma vantagem para o credor, além da multa de mais 10% sobre as parcelas vincendas.

Destarte, o parcelamento da dívida favorece o devedor, pois facilita o pagamento da dívida e suspende a execução.

A outra questão levantada é se o parcelamento do artigo 745-A pode ser aplicado nas execuções de títulos judiciais.

A doutrina trata a execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença como procedimentos distintos, e a própria lei os regula em partes diferentes no Código de processo Civil.

Ocorre que, quando a lei for omissa, que é o caso, “Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença, no que couber as normas que regem o processo de execução de títulos estrajudicial” – art. 475-R.

Até mesmo porque, trata-se de uma oportunidade de fazer valer o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Mas, sobre o tema, já sinalizou o STJ que a aplicação do art. 745-A não seria possível na fase de cumprimento de sentença de título judicial.

 

“Processo Ag DECISÃO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adimar dos Santos Mancebo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fulcrado na alínea “a” do permissivo constitucional, no qual se alega negativa de vigência aos arts. 126, 475-R, 620 e 745-A, todos do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado, litteris (fl. 71): “AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. A Lei 11.232/2005 teve como principal finalidade trazer celeridade processual, afastando expedientes processuais merament protelatórios à satisfação do direito material do credor. Descabe a aplicação subsidiária do artigo 745-A do Código de Processo Civil, na forma disposta do artigo 475 R da mesma lei, pois o pagamento do titulo judicial não comporta qualquer parcelamento que seja contrário à vontade do credor. Conhecimento e desprovimento do agravo inominado.” Opostos embargos de declaração, a eles foi negado provimento (fl.79). A insurgência não merece prosperar. Não obstante o recorrente ter suscitado o exame da questão referente à suposta violação aos arts. 126 e 620 do Código de Processo Civil, quando da oposição dos embargos declaratórios, a Corte de origem não apreciou a matéria. Sendo assim, caberia a ele argüir violação ao art. 535 do Código de Processo Civil para que, constatada a omissão, o Superior Tribunal de Justiça determinasse o pronunciamento do Tribunal a quo. Inviável o exame da matéria por esta Corte, ao teor do que dispõem os verbetes sumulares n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, pois não houve o indispensável prequestionamento. Ademais, não vislumbro qualquer ofensa aos arts. 475-R e 745-A do Codex Processual, porquanto o Tribunal estadual, ao entender não ser possível o parcelamento do título judicial contra a vontade docredor, aplicou corretamente o direito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.Brasília (DF), 02 de junho de 2009. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator” –grifei-[3]

 

Enfim, não há que se falar em inaplicabilidade da regra do art. 745-A, na execução de título judicial ou cumprimento de sentença, no momento em que o devedor se pré dispõe a depositar 30% do valor da dívida e parcelar o restante em seis vezes, já que a própria execução tem o objetivo de fazer com que o devedor pague a dívida.

_______________________________________________________________________

BIBLIOGRÁFIA

 

ALVIM, J.E. Carreira; CABRAL, Luciana G. Carreira Alvim. Código de Processo Civil Reformado. 7ª. ed. Curitiba: Editora Juruá, 2008.

NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.


[1]NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. 904 p.

 

[2] ALVIM, J.E. Carreira; CABRAL, Luciana G. Carreira Alvim. Código de Processo Civil Reformado. 7ª. ed. Curitiba: Editora Juruá, 2008. 671 p.

[3] Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Superior Tribunal de Justiça. Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.123.420 – RJ (2008/0256463-1)RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. AGRAVANTE: ADIMAR DOS SANTOS MANCEBO ADVOGADO : ANDRÉ ANDRADE VIZ E OUTRO(S) AGRAVADO: EDUARDO NASCIMENTO VARGAS ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI E OUTRO(S). Data da Publicação 17/06/2009 Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.123.420 – RJ (2008/0256463-1).

Entrevista com Humberto Theodoro Junior, o Novo Código de Processo Civil

Carta Forense – Qual será a ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão de elaboração do Novo CPC?

Humberto Theodoro Junior – Consoante divulgação já feita pelo Presidente da Comissão, Ministro Luiz Fux, a ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça. Por isso que, à luz desse ideário maior, foram criados institutos e abolidos outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo. Optou-se, por exemplo, pela inclusão de ônus financeiro visando desencorajar as aventuras judiciais que abarrotam as Cortes Judiciais do nosso País.

CF – Serão aproveitados muitos institutos do CPC atual?

HTJ – Ainda de acordo com a referida divulgação, a Comissão deliberou ficar atenta à premissa de que há sempre bons materiais a serem aproveitados da legislação anterior. Mas, também, firme na crença de que são necessários dispositivos inovadores e modernizantes empenhou-se na criação de um “novo código” buscando instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam pelo Poder Judiciário.

CF – O novo código prestigiará a uniformização da jurisprudência?

HTJ – Não se cogitou, até agora, de reduzir o sistema vigente de uniformização da jurisprudência, mesmo porque, quando se focalizam os tribunais superiores, ele se acha basicamente assentado em premissas constitucionais. A preocupação tem sido de ampliá-lo e aprimorá-lo.

Assim, por exemplo, o Código atual contém dois procedimentos destinados especificamente à uniformização da jurisprudência interna dos diversos tribunais, o dos arts. 476 a 479 e o do art. 555 § 1º. Pensa-se em eliminar o mais burocrático e que enseja maior procrastinação do processo, conservando-se aquele que é mais singelo e mais compatível com a garantia de celeridade da prestação jurisdicional.

CF – A conciliação terá uma previsão mais fugaz e eficiente?

HTJ – Imaginou-se que seria conveniente realizar a tentativa de conciliação no início do processo, a exemplo do que ocorre na Justiça do Trabalho.

CF – Dentro da seara da última pergunta,, o novo diploma trará previsões referentes à arbitragem?

HTJ – Não. A regulamentação da arbitragem continuará confiada à lei especial.

CF – Como será a divisões do código? Como será a reorganização e a nomenclatura dos livros?

HTJ – A proposta é de que o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil seja dividido em 6(seis) Livros: 1) Parte Geral; 2) Processo de Conhecimento; 3) Processo de Execução e Cumprimento de Sentença; 4) Procedimentos Especiais; 5) Recursos; 6) Disposições Finais e Transitórias.

CF – Haverá alguma alteração no sistema de provas?

HTJ – A proposta é de que, em princípio, haja a permanência do sistema de provas do Código atual, com alterações pontuais.

CF – Umas das proposições temáticas é a exclusão da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação. Pode nos explicar?

HTJ – A possibilidade jurídica do pedido é de difícil configuração prática e foi abandonada até mesmo pelo seu idealizador, Liebman, que passou a sintetizar as condições da ação apenas na legitimidade e no interesse. De fato, a impossibilidade jurídica redunda sempre em improcedência do pedido, não havendo razão para tratá-la como espécie de condição de procedibilidade.

CF – Porque há a proposta de se extinguir a oposição, nomeação à autoria e chamamento ao processo?

HTJ – Ainda não se chegou a um consenso quanto a conveniência de reduzir as intervenções de terceiros apenas a denunciação da lide. Minha opinião pessoal é contrária a tal medida.

CF – Quais ações serão extintas dentro dos procedimentos especiais?

HTJ – A comissão ainda discute que procedimentos especiais serão extintos.

CF – O que mudará em relação aos poderes do magistrado?

HTJ – Pensa-se em ampliar os poderes do juiz, especialmente para adequar as fases e atos processuais às especificações do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

CF – Sobre os incidentes processuais o que poderá mudar?

HTJ – Há proposta de extinção de alguns incidentes processuais, como v.g: as exceções de incompetência, impugnação ao valor da causa etc, relegando essas matérias como temas da contestação.

CF – A reconvenção também será extinta? O que substituirá o instituto para o requerido?

HTJ – Discute-se a possibilidade de também ser extinta a reconvenção nos seus moldes atuais. Permitir-se-ia ao réu, em seu lugar, formular pedido contraposto na própria contestação, desde que conexo com o fundamento do pedido do autor ou da defesa.

CF – Haverá alguma mudança em relação à contagem de prazos?

HTJ – A proposta é de que os prazos processuais passem a correr somente em dias úteis e que os prazos para os magistrados proferirem decisões sejam ampliados.

Também deverá haver a unificação de todos os prazos recursais com contagem em dias úteis.

CF – Como será disciplinado o importante tema referente aos honorários advocatícios? O que será a sucumbência recursal?

HTJ – Haverá melhor disciplina para a incidência de honorários advocatícios na fase inicial de cumprimento de sentenças. Propõe-se que a fixação dos honorários nas ações de conhecimento seja de 10% a 20% do valor da condenação ou do proveito, benefício ou vantagem econômica obtida. Para as causas que envolvam a Fazenda Pública, sugere-se a fixação dos honorários entre 5% e 10% sobre o valor da condenação ou do da vantagem econômica obtida.

A verba de honorários advocatícios passará a ostentar, por força do novo código, textualmente, natureza alimentar.

Será direito próprio do advogado os honorários na proporção do êxito obtido na causa, vedando-se a compensação.

A chamada sucumbência recursal consistirá na possibilidade de ampliar os honorários, a cada recurso não provido.

CF – A parte referente aos recursos promete ser a pedra de toque para solucionar grande parte dos problemas referentes à morosidade. Pode nos falar um pouco sobre o que vem para revolucionar o processo civil?

HTJ – A proposta da Comissão é de que haja uma redução do número de recursos hodiernamente existentes, como a eliminação dos embargos infringentes e o agravo, como regra. No primeiro grau de jurisdição será adotada uma única impugnação da sentença final, oportunidade em que a parte poderá manifestar todas as suas irresignações quanto aos atos decisórios proferidos no curso do processo. Ficará limitado o cabimento do Agravo de Instrumento às decisões relativas às tutelas de urgência e aos incidentes do processo de execução.

CF – Haverá alguma previsão referente ao Processo Eletrônico?

HTJ – O Novo Código de Processo Civil estará adequado à lei referente ao processo eletrônico, compatibilizando a comunicação dos atos processuais com o novel sistema moderno. Serão estabelecidos, como regra, que os atos de alienação (arrematação) sejam realizados por leilão eletrônico, salvo se as condições da comarca não permitirem a observância do referido procedimento.

A implantação de qualquer modernização à luz da eletrônica, no entanto, não se dará apenas pelas previsões da lei. O problema se prende muito mais à administração dos Tribunais, já que atualmente existe suporte legislativo suficiente para que tal ocorra.

CF – Como advogado, magistrado aposentado e doutrinador como o senhor avalia que será o impacto da nova codificação no dia a dia forense?

HTJ – Imagino que a principal meta de um novo código de processo esteja acima de tudo numa parte geral bem redigida de modo a ressaltar os vínculos e deveres da jurisdição com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição. O aprimoramento da prestação jurisdicional depende muito mais da conciencia de que o processo tem compromissos de efetividade com os princípios e direitos da Lei Maior do que do mero estabelecimento de procedimentos mais ou menos complexos. A condução do processo rumo ao encerramento dentro de um prazo razoável depende basicamente da superação das “etapas mortas” da marcha procedimental, contra as quais as inovações legislativas podem muito pouco. Nenhuma reforma de lei consiguirá exito expressivo se não for acompanhada de expedientes administrativos tendentes ao aprimoramento material e humano dos serviços judiciários.
Jornal Carta Forense, quinta-feira, 1 de abril de 2010

Humberto Theodoro Junior Advogado; Desembargador aposentando do TJ/MG; Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da UFMG. Membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law. Membro da comissão de juristas para elaboração de Anteprojeto para o Novo Código de Processo Civil e autor de diversas obras pela Editora Forense.

Extraído do Site: http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=5444&utm_source=ALLINMAIL&utm_medium=email&utm_term=http%3A%2F%2Fwww.cartaforense.com.br%2FMateria.aspx%3Fid%3D5444&utm_content=antonioclaudinojunior@gmail.com&utm_campaign=ABRIL%201%20-%20NOT%CDCIAS%20COM%20AGENDA


abril 2017
S T Q Q S S D
« jun    
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930

Siga-me no Twitter

Contador

  • 38,038 visitantes

RSS STF

RSS Site Direito do Estado

RSS site O DIREITO

Blogs parceiros


%d blogueiros gostam disto: