Archive for the 'Notícias do MP' Category

Reflexos da Ditadura – Militares são processados por assassinato e tortura.

do site CONSULTOR JURÍDICO

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou Ação Civil Pública contra quatro militares reformados. Eles foram acusados de participação na morte e no desaparecimento de, pelo menos, seis pessoas e de torturar 19 presos políticos detidos pela Operação Bandeirante (Oban). Essa operação foi montada pelo Exército no final da década de 1960, durante o regime militar. Três dos acusados, Homero Cesar Machado, Innocencio Fabrício de Mattos Beltrão e Maurício Lopes Lima, são aposentados das Forças Armadas e um é da Polícia Militar de São Paulo, o capitão reformado João Thomaz. As informações são da Agência Brasil.

Os seis procuradores que assinaram a ação, ajuizada na Justiça Federal em São Paulo, querem que os quatro militares sejam considerados responsáveis pelas violações aos direitos humanos. Eles pediram também que os acusados sejam condenados a ressarcir os cofres públicos pelas indenizações pagas pelo Estado às vítimas e parentes. E ainda: a pagar uma indenização por dano moral à coletividade. Eles querem que a Justiça casse as aposentadorias dos quatro acusados.

Os procuradores mencionaram 15 episódios que, segundo eles, resultaram na morte de, pelo menos, seis pessoas. Entre elas, Virgílio Gomes da Silva, o Jonas, apontado como líder do sequestro do embaixador norte-americano Charles Elbrick, em 1969. Há ainda citações a casos de tortura contra a presidente eleita Dilma Rousseff, presa e torturada em 1970, e o religioso Frei Tito, que se suicidou em 1974 em decorrência de sequelas das sessões de tortura, segundo depoimentos de pessoas que conviveram com ele.

O procurador regional da República, Marlon Alberto Weichert, citou o caso de Jonas para exemplificar como os agentes do Estado atuavam. Além de prender um irmão do militante político, os agentes da Oban detiveram a mulher, Ilda, e três dos quatro filhos de Jonas. Ilda não só foi torturada como viu uma das crianças, então com quatro meses, recebendo choques elétricos.

Desde 2008, esta é a quinta ação ajuizada pelo MPF com o objetivo de obter a responsabilização civil dos envolvidos com violações de direitos humanos durante o regime militar. Além das demandas contra os acusados, os procuradores também acionaram a União e o estado de São Paulo para que sejam obrigados a pedir desculpas formais pelo episódio. E também tornarem públicas todas as informações sobre as atividades da Oban.1

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MP entra com ação para Anatel flexibilizar regra

O Ministério Público Federal quer que as operadoras de celular e TV por assinatura flexibilizem a fidelização dos clientes. Ou seja, reduzam o tempo mínimo de contratação para poder desistir do serviço. Para isso, o órgão entrou com Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a criação de uma norma para que haja novas formas de rescisão sem pagamento de multa nos contratos com cláusula da fidelização.

A ação será julgada pela 15ª Vara Federal Cível de São Paulo. O autor é o procurador da República, Márcio Schusterschitz. Ele ressalta que o prazo de fidelização deve ser compatibilizado com o Código de Defesa do Consumidor. O CDC prevê a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos que ocorram depois do início da relação entre cliente e operadora, principalmente quando o fornecedor não cumpre a sua parte.

“Não pode prevalecer qualquer obrigação de permanecer fiel a uma empresa que não atenda às mínimas expectativas do consumidor na prestação do serviço ou mesmo não cumpra o que prometeu”, ressaltou Schusterschitz.

No dia 28 de janeiro, o MPF recomendou às operadoras e à Anatel que não exigissem a fidelização nos casos em que há mudanças nos termos iniciais da prestação de serviço. Entre eles estão a alteração dos planos e condições oferecidas, do valor da assinatura, preços, tarifas e outros encargos. Porém, não houve acordo. Na ação, o MPF especifica os casos em que devem ser criadas a norma. São eles:

1) não funcionamento, funcionamento falho,  interrupção, suspensão ou falha no serviço;
2) alteração dos termos iniciais de prestação, aí incluída a alteração dos planos e condições oferecidas, alteração do valor da assinatura, preços, tarifas ou quaisquer encargos;
3) perda da renda do consumidor, especialmente nas hipóteses de demissão posterior à assinatura do contrato,  com base no inciso V, do art. 6º do CDC;
4) e ainda que as prestadoras de serviços de televisão por assinatura e as prestadoras de serviço móvel pessoal de telefonia garantam o funcionamento do aparelho pelo prazo mínimo de contratação como garantia complementar à garantia legal (art. 24 do CDC). Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República de São Paulo.

Processo 0007362.18.2010.4.03


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