Archive for the 'Notícias do MP' Category

Reflexos da Ditadura – Militares são processados por assassinato e tortura.

do site CONSULTOR JURÍDICO

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou Ação Civil Pública contra quatro militares reformados. Eles foram acusados de participação na morte e no desaparecimento de, pelo menos, seis pessoas e de torturar 19 presos políticos detidos pela Operação Bandeirante (Oban). Essa operação foi montada pelo Exército no final da década de 1960, durante o regime militar. Três dos acusados, Homero Cesar Machado, Innocencio Fabrício de Mattos Beltrão e Maurício Lopes Lima, são aposentados das Forças Armadas e um é da Polícia Militar de São Paulo, o capitão reformado João Thomaz. As informações são da Agência Brasil.

Os seis procuradores que assinaram a ação, ajuizada na Justiça Federal em São Paulo, querem que os quatro militares sejam considerados responsáveis pelas violações aos direitos humanos. Eles pediram também que os acusados sejam condenados a ressarcir os cofres públicos pelas indenizações pagas pelo Estado às vítimas e parentes. E ainda: a pagar uma indenização por dano moral à coletividade. Eles querem que a Justiça casse as aposentadorias dos quatro acusados.

Os procuradores mencionaram 15 episódios que, segundo eles, resultaram na morte de, pelo menos, seis pessoas. Entre elas, Virgílio Gomes da Silva, o Jonas, apontado como líder do sequestro do embaixador norte-americano Charles Elbrick, em 1969. Há ainda citações a casos de tortura contra a presidente eleita Dilma Rousseff, presa e torturada em 1970, e o religioso Frei Tito, que se suicidou em 1974 em decorrência de sequelas das sessões de tortura, segundo depoimentos de pessoas que conviveram com ele.

O procurador regional da República, Marlon Alberto Weichert, citou o caso de Jonas para exemplificar como os agentes do Estado atuavam. Além de prender um irmão do militante político, os agentes da Oban detiveram a mulher, Ilda, e três dos quatro filhos de Jonas. Ilda não só foi torturada como viu uma das crianças, então com quatro meses, recebendo choques elétricos.

Desde 2008, esta é a quinta ação ajuizada pelo MPF com o objetivo de obter a responsabilização civil dos envolvidos com violações de direitos humanos durante o regime militar. Além das demandas contra os acusados, os procuradores também acionaram a União e o estado de São Paulo para que sejam obrigados a pedir desculpas formais pelo episódio. E também tornarem públicas todas as informações sobre as atividades da Oban.1

Anúncios

MP entra com ação para Anatel flexibilizar regra

O Ministério Público Federal quer que as operadoras de celular e TV por assinatura flexibilizem a fidelização dos clientes. Ou seja, reduzam o tempo mínimo de contratação para poder desistir do serviço. Para isso, o órgão entrou com Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a criação de uma norma para que haja novas formas de rescisão sem pagamento de multa nos contratos com cláusula da fidelização.

A ação será julgada pela 15ª Vara Federal Cível de São Paulo. O autor é o procurador da República, Márcio Schusterschitz. Ele ressalta que o prazo de fidelização deve ser compatibilizado com o Código de Defesa do Consumidor. O CDC prevê a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos que ocorram depois do início da relação entre cliente e operadora, principalmente quando o fornecedor não cumpre a sua parte.

“Não pode prevalecer qualquer obrigação de permanecer fiel a uma empresa que não atenda às mínimas expectativas do consumidor na prestação do serviço ou mesmo não cumpra o que prometeu”, ressaltou Schusterschitz.

No dia 28 de janeiro, o MPF recomendou às operadoras e à Anatel que não exigissem a fidelização nos casos em que há mudanças nos termos iniciais da prestação de serviço. Entre eles estão a alteração dos planos e condições oferecidas, do valor da assinatura, preços, tarifas e outros encargos. Porém, não houve acordo. Na ação, o MPF especifica os casos em que devem ser criadas a norma. São eles:

1) não funcionamento, funcionamento falho,  interrupção, suspensão ou falha no serviço;
2) alteração dos termos iniciais de prestação, aí incluída a alteração dos planos e condições oferecidas, alteração do valor da assinatura, preços, tarifas ou quaisquer encargos;
3) perda da renda do consumidor, especialmente nas hipóteses de demissão posterior à assinatura do contrato,  com base no inciso V, do art. 6º do CDC;
4) e ainda que as prestadoras de serviços de televisão por assinatura e as prestadoras de serviço móvel pessoal de telefonia garantam o funcionamento do aparelho pelo prazo mínimo de contratação como garantia complementar à garantia legal (art. 24 do CDC). Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República de São Paulo.

Processo 0007362.18.2010.4.03


janeiro 2018
S T Q Q S S D
« jun    
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031  

Siga-me no Twitter

Contador

  • 41,565 visitantes

RSS STF

  • Confira a programação da Rádio Justiça para o fim de semana 19/01/2018
    Refrão O programa é a revista eletrônica musical da Rádio Justiça, em que são convidados os grandes e os novos nomes da música brasileira para um bate-papo sobre a música, carreira e claro, sobre as composições. Nesta edição, o Refrão relembra alguns sucessos de Kell Smith, Phil Veras, 2 Reis, Gabriel Elias, Carla Gomes, Pedro Salomão, Moska e Pedro Miranda. […]
  • Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana 19/01/2018
    Sexta-feira, 19/1 20h – Justiça Viva O programa desta semana fala sobre as origens e os desafios da Justiça do Trabalho, que, há mais de 70 anos, tem a missão de equilibrar interesses conflitantes entre capital e trabalho. Discutem o tema o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Mário Caron, a procuradora do Ministério Público do Trabal […]
  • Ministra participa de cerimônia de destruição de armas que estavam sob a guarda do TJ-MG 19/01/2018
    A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participou nesta sexta-feira (19), em Belo Horizonte (MG), da cerimônia de destruição de 4.120 armas de fogo, entre elas revólveres, pistolas e simulacros, como armas caseiras ou de plástico, que estavam sob a guarda da Justiça em diversos fóruns de […]
  • Construtora contesta ato do TCU sobre obra do PAC para construção de parques eólicos na Bahia 19/01/2018
    A Construtora Fernandes Ltda. (Confer) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 35489), com pedido de concessão de medida liminar, contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu pagamentos devidos a título de ressarcimento de despesas pela paralisação de obras integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento […]

RSS Site Direito do Estado

RSS site O DIREITO

Blogs parceiros


%d blogueiros gostam disto: