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“Se o juiz cuida do futuro, torna o passado instável”

No próximo dia 3 de março, quando o ministro Luiz Fux tomará posse de seu assento no Supremo Tribunal Federal, o ministro José Antonio Dias Toffoli deixará de ser o mais novo ministro da Corte — na ordem de antiguidade, porque aos 43 anos de idade é ainda o mais jovem juiz do tribunal. Em pouco mais de um ano no Supremo, Toffoli conseguiu debelar a desconfiança de setores do Judiciário e da imprensa que enxergavam sua indicação como um ato simplesmente político-partidário.

A experiência de vida do jovem ministro lhe conferiu mais qualificação do que qualquer título acadêmico. Formado há 20 anos, antes de se tornar juiz militou ativamente na advocacia e exerceu importantes postos na República. Como subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, advogado eleitoral do PT e advogado-geral da União, adquiriu a musculatura jurídica que surpreendeu positivamente a todos que atuam na Suprema Corte.

Principalmente no quesito transparência. Ao terminar seu primeiro ano completo na Corte, a equipe do ministro preparou apostila com estatísticas como produtividade, número de advogados e autoridades recebidos em audiência, quantidade de processos recebidos e o percentual de cumprimento das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Na cartilha, distribuída a jornalistas e advogados e publicada no site do Supremo a pedido do próprio ministro, pode-se conferir que Toffoli atendeu 430 advogados e 390 autoridades no ano passado e que tomou mais de oito mil decisões em processos. O ministro considera importante divulgar os números como uma forma de prestar contas à sociedade.

Toffoli foi criticado por setores do PT que defendiam a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010 ao decidir que a lei altera, sim, o processo eleitoral. E, por isso, deveria respeitar a carência de um ano prevista na Constituição Federal para passar a valer. Amigos que compreendem bem seu papel e caráter saíram em sua defesa: “O Toffoli agora é ministro, deixou de ser advogado do partido ou da União”.

O ministro recebeu a revista Consultor Jurídico em seu gabinete no Supremo para uma entrevista, cujo objetivo era o de compor seu perfil para o Anuário da Justiça, que será lançado em março. Os principais trechos da conversa, onde Toffoli conta alguns episódios de sua carreira e revela sua visão do Direito e de mundo, o leitor poderá conferir abaixo.

Para o ministro, o tribunal tirou uma lição do impasse que se deu no mais polêmico julgamento do ano no Supremo, o da Lei da Ficha Limpa. Ele afirma que poderia haver o mesmo empate com a composição completa se um ministro se considerasse impedido para julgar a matéria: “Tal circunstância mostra a necessidade de o tribunal pensar soluções mais seguras, fixar regras mais claras para situações de empate”.

Toffoli não crê que o tribunal fique com a imagem arranhada por conta dos debates acalorados cada vez mais frequentes entre os ministros. Costuma dizer que o Supremo não é um clube de amigos e que isso é bom para a transparência e equilíbrio das decisões. “Não que as pessoas não se deem bem, mas não é um clube de amigos. E é bom que não seja, porque a ideia é que a manifestação do tribunal corresponda ao somatório das visões e pré-compreensões de cada um de seus ministros. Em certa medida, as ideias vencidas contribuem para legitimar a tese vencedora”, afirma.

Em matéria eleitoral, o ministro já se tornou referência e seus votos têm os olhos na realidade do país. Ao votar no julgamento que liberou as críticas de programas humorísticos em período eleitoral, sustentou que as críticas nunca estiveram vedadas. Mas revela preocupação com as eleições de 2012.

De acordo com Dias Toffoli, é necessário observar se a responsabilidade que a imprensa teve mesmo depois de as críticas estarem completamente liberadas na eleição presidencial vai se reproduzir na esfera municipal.

“Temos centenas de parlamentares que são donos de rádios e TVs. Muitos deles participam da disputa municipal, na condição de candidatos ou de apoiadores dos prefeitos em busca da reeleição. Uma coisa é a atuação no plano federal, com todos os mecanismos de controle, outra coisa é o eventual abuso restrito à pequena cidade ou na média cidade, onde há um poder maior de influência dos meios de comunicação, cujos titulares são os próprios políticos. Quem nasceu e conviveu no interior conhece bem o potencial de utilização dos serviços de radiodifusão em benefício ou em prejuízo de determinada candidatura”, afirma o ministro nascido em Marília, no interior de São Paulo.

Na conversa com a ConJur, Toffoli fez uma análise sob a perspectiva histórica de algumas das principais e mais recentes decisões do STF e falou das mudanças de entendimento no Judiciário: “A jurisprudência não pode ser estática, mas também não pode ser traiçoeira. Numa caricatura da divisão dos poderes, o Executivo cuida do presente, o Legislativo do futuro e o Judiciário do passado. Judiciário que quer cuidar do futuro ou do presente acaba tornando o passado instável”.

Leia a entrevista:

ConJur — O julgamento da Lei da Ficha Limpa foi, senão o mais importante, o mais polêmico do Supremo em 2010, principalmente em razão do impasse em torno da aplicação imediata da lei. O que é possível fazer para evitar isso?
Dias Toffoli — Não há dúvidas de que esse julgamento foi um momento de grande expectativa da sociedade em relação ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, principalmente porque estávamos em ano de eleições. E foi marcante pelo inusitado da situação, porque acabou se configurando um empate de cinco a cinco. Isso pode acontecer, como de fato ocorreu, diante da ausência de um ministro. Mas poderia se dar também com a composição completa, se um ministro se considerasse impedido para julgar a matéria. Tal circunstância mostra a necessidade de o tribunal pensar soluções mais seguras, fixar regras mais claras para situações de empate.

ConJur — Uma reunião prévia, informal, não poderia ter evitado essa situação?
Toffoli — Existe a tradição de não se fazer reuniões prévias. Isso traz vantagens e desvantagens. A vantagem é que torna o julgamento mais transparente. Cada um leva o seu voto sem saber como votará o colega. É da tradição desta Suprema Corte. Por outro lado, isso gera situações como a que vimos: diante de um empate, a definição do modo como se decidirá a matéria é feita ao vivo, em cores, transmitida pela televisão. Esse aspecto é bom por revelar que, no Supremo, nada é combinado. A decisão é de cada um. E o colegiado fala em nome de todos.

ConJur — Não é um clube…
Toffoli — Não que as pessoas não se deem bem, mas não é um clube de amigos. E é bom que não seja, porque a ideia é que a manifestação do tribunal corresponda ao somatório das visões e pré-compreensões de cada um de seus ministros. Evidentemente, há problemas nessa forma de obtenção do que se poderia chamar de una vox do colegiado. A doutrina contemporânea discute qual o método mais democrático, tomando-se como parâmetros os modelos americano e europeu. Por agora, creio que é esse o nosso caminho, mas que é necessário aperfeiçoá-lo. Em certa medida, as ideias vencidas contribuem para legitimar a tese vencedora.

ConJur — O julgamento sobre o humor nas eleições foi um ponto alto?
Toffoli — Foi também relevante porque mais uma vez se analisou o tema da liberdade de imprensa. O Supremo definiu a questão com grande maturidade, levando em conta a necessidade de se garantir um pleito isonômico, sem o abuso dos meios de comunicação, e sem impedi-los de opinar, criticar, de prestar o serviço público de informar a sociedade. Houve a liberação das críticas nas televisões e nas rádios, que são concessões e, por isso, tinham as maiores limitações legais. O importante é que a imprensa também mostrou maturidade ao não passar a agir sem critérios depois do julgamento. Não se observou, desde o julgamento, uma atuação dos meios de comunicação que tenha pesado ou influenciado no resultado das eleições. Espero que isso se reproduza nas eleições municipais.

ConJur — Mas o senhor não votou contra a liberação?
Toffoli — Votei no sentido de que a crítica sempre foi permitida pela legislação impugnada. Nunca entendi vedada pela lei eleitoral as críticas nos programas de telejornais e de rádios. Meu voto teve o objetivo de alertar sobre os efeitos da decisão nas eleições municipais. Minha preocupação é se essa responsabilidade da comunicação social, que é perceptível no âmbito da eleição presidencial, vai se reproduzir na esfera municipal, na medida em que nós temos centenas de parlamentares que são donos de rádios e TVs. Muitos deles participam da disputa municipal, na condição de candidatos ou de apoiadores dos prefeitos em busca da reeleição. Uma coisa é a atuação no plano federal, com todos os mecanismos de controle, outra coisa é o eventual abuso restrito à pequena cidade ou na média cidade, onde há um poder maior de influência dos meios de comunicação, cujos titulares são os próprios políticos. Quem nasceu e conviveu no interior conhece bem o potencial de utilização dos serviços de radiodifusão em benefício ou em prejuízo de determinada candidatura. Esse julgamento serviu para que eu expusesse uma diretriz político-constitucional que tenho pouco a pouco manifestado em alguns de meus votos, especialmente em casos mais emblemáticos: é preciso compreender as peculiaridades da federação brasileira e impedir que as assimetrias entre o poder central e as forças locais condicionem a interpretação da Constituição. É nesse mister que o Tribunal a que pertenço tem condições de contribuir para a estabilidade institucional e a preservação dos direitos fundamentais.

ConJur — O senhor destaca algum outro julgamento importante?
Toffoli — Sim. Tive a oportunidade de me convencer e mudar de posição no julgamento no qual o Supremo julgou inconstitucional a vedação de o juiz converter a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, no caso de condenados por tráfico de drogas. Acompanhei os colegas que entenderam que a proibição feria o princípio da individualização da pena. Com os debates, persuadi-me que não se pode aceitar a prisão sob o fundamento reducionista da lei. Dito de outro modo, o confronto entre a lei e o princípio constitucional da individualização da pena fez-me ver que seria necessário emprestar ao juiz, senhor das circunstâncias do caso concreto, uma margem de conformação maior, levando-se em consideração os direitos fundamentais do réu.

ConJur — Quando isso acontece, sempre se ouvem críticas de que a jurisprudência do Judiciário, hoje, é muito flutuante. Mas a jurisprudência não pode ser estática, certo?
Toffoli — Não pode ser estática, mas também não pode ser traiçoeira. Há um caso julgado pelo TSE que exemplifica bem a diferença. Em março de 2008, o TSE editou uma resolução sobre a possibilidade de quem já ocupou dois mandatos seguidos em uma cidade, disputar um terceiro mandato pela cidade vizinha. Pela resolução, o prefeito teria de se desincompatibilizar e poderia concorrer.

ConJur — Sair seis meses antes das eleições?
Toffoli — Exato. A resolução sinalizou para um conjunto de prefeitos, que estavam em segundo mandato, que eles poderiam ser juridicamente admitidos pela Justiça Eleitoral, desde que renunciassem ao mandato. Muitos renunciaram. Depois, houve impugnação no TSE e em novembro de 2008, em um caso concreto, o TSE decidiu que essa situação de fato configurava-se uma fraude ao princípio constitucional que veda o terceiro mandato. Ocorre, porém, que o próprio Tribunal já havia autorizado essa conduta.

ConJur — Mas o que deveria ser feito?
Toffoli — O TSE poderia decidir que o ato se caracterizaria como fraude, mas aplicar a decisão aos casos posteriores. Assim entendo, porque o prefeito abriu mão de nove meses de mandato legítimo para disputar em um município vizinho, após a sinalização do TSE. A segurança jurídica não impõe uma jurisprudência petrificada, mas a mudança não pode atingir as pessoas que agiram da forma que ela própria indicou. Minhas convicções ou minha visão de mundo não podem ser colocadas acima da segurança jurídica. É uma questão de lealdade para com o jurisdicionado. Numa caricatura da divisão dos poderes, o Executivo cuida do presente, o Legislativo do futuro e o Judiciário do passado. Judiciário que quer cuidar do futuro ou do presente acaba tornando o passado instável.

ConJur — Para o recebimento de denúncia, bastam indícios de participação e a materialidade do crime ou é necessária a descrição e individualização da conduta dos acusados?
Toffoli — A conduta tem que ser descrita e tipificada pelo Ministério Público porque o fato de o cidadão responder a uma ação penal já modifica seu status social.

ConJur — O senhor considera que a ação criminal, por si só, já é uma pena?
Toffoli — Eu vou dar-lhe um exemplo. Eu era recém-formado e um médico formado pela USP, com 55 anos de idade, qualificado técnica e intelectualmente, recebeu uma citação por conta de uma dívida não quitada. O valor era pequeno e ele havia se esquecido de pagar. Bastava quitar a dívida e acabava o litígio. Ele me procurou indignado porque o ato judicial se referia a ele como réu. Ele repetia: “Como réu? Não cometi nenhum crime e vou pagar a dívida, como ele me chama de réu? O credor não me ligou, não recebi cobrança e agora virei réu? Não sou criminoso!”. O mais difícil foi explicar-lhe que não se lhe imputava crime algum. Mas, o termo réu, naquela citação, já lhe colocava em situação difícil, ao menos em sua visão do caso. Veja, estamos falando de uma pessoa esclarecida. O exemplo mostra como, para o senso comum, o fato de alguém ser réu já lhe impõe uma mácula. É dentro desse contexto que o juiz precisa analisar o recebimento de uma denúncia. Não é à toa que a lei processual penal passou a exigir recentemente que, antes do recebimento da denúncia pelo juiz, o acusado seja intimado para se defender. Por que se passou a exigir isso? Exatamente pelo sentido de desvalor que vem acompanhado do ato de recebimento da denúncia.

ConJur — É por isso que muitas denúncias no STF são consideradas ineptas?
Toffoli — Chegam ao Supremo muitas denúncias de natureza objetiva. Por exemplo, um prefeito assina determinado convênio, há um desvio e ele é denunciado apenas por ter assinado o convênio. Se há um desvio na execução do convênio, é necessário verificar quais foram os sujeitos responsáveis por aquele desvio. O fato de alguém ser imputado apenas pela ocupação de um cargo é um exemplo típico da famigerada responsabilidade objetiva, utilizada geralmente por regimes de força. Há uma teoria do Direito Penal que é a do domínio do fato. “Ah, o cidadão tinha o domínio do fato”. O Código Penal brasileiro adotou a necessidade de individualização das condutas. Por isso, eu considero não ser a teoria do domínio do fato adequada ao sistema penal e processual penal brasileiro. Preocupa-me a ideia da responsabilidade objetiva no Direito Penal.

ConJur — Ao julgar Mandado de Injunção e Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, cabe ao Supremo apenas declarar a mora do Poder Legislativo ou deve garantir o direito reclamado?
Toffoli — Depende do caso. É necessário fazer uma análise sob a perspectiva histórica. Logo que se promulgou a Constituição, os novos institutos foram saudados porque prestigiavam a ideia da efetividade das garantias constitucionais. O Judiciário passou a ser um ator privilegiado na concretização de garantias fundamentais e dos direitos sociais. Alguns direitos foram delegados para a legislação complementar e ordinária. Na Constituinte, quando havia um impasse, o que se fazia? Garantia-se o direito, mas deixava-se sua regulamentação para a lei. O tempo passou e a lei não veio. Chegaram, então, os mandados de injunção. No início, o Supremo Tribunal Federal agiu com muita parcimônia na concessão de eficácia ao instituto, o que considero razoável, pois não se regulamenta uma Constituição em pouco tempo. É preciso ter em conta o que Konrad Hesse chama de “possibilidades de realização do conteúdo constitucional”. Mas a jurisprudência mudou de um tempo para cá e creio que isso foi positivo para a ordem constitucional.

ConJur — O marco da mudança foi o julgamento que garantiu o direito de greve de servidores públicos?
Toffoli — Sim. Uma coisa é um direito garantido na Constituição que há cinco anos não é regulamentado. Outra é uma omissão legislativa de 20 anos. Por isso, o STF decidiu que, enquanto o Congresso não regulamentar esse direito, aplica-se aos servidores públicos a mesma regra dos trabalhadores da iniciativa privada. O posicionamento do Supremo em matéria de Mandado de Injunção e de Ação Direta por Omissão tem de ser visto sob a perspectiva histórica de tolerância com a mora do Congresso no início e de intolerância hoje. Atualmente, o Mandado de Injunção é mais efetivo.

ConJur — Por quê? Por que mudou a composição da Corte?
Toffoli — Porque o tempo passou e o Congresso continua em mora. Simples assim. Quem é que pode garantir que a composição que julgou os primeiros mandados, se ainda estivesse na Corte, não decidiria como os atuais ministros? Ela tolerou lá atrás, quando a Constituição era recente. Agora, com mais de 20 anos sob a nova Constituição, talvez fosse até mais radical do que nós somos. Os mandados de injunção, portanto, nos casos concretos, têm que ser analisados dessa forma. O Congresso teve tempo de regulamentar? O tema está em discussão? O direito vem da Constituição originária ou foi uma emenda recente? Penso que é razoável ter uma perspectiva de tolerância.

ConJur — Quando o parlamentar que responde a processo no Supremo renuncia ao mandato, seu processo deve continuar no STF ou volta para as instâncias ordinárias?
Toffoli — Já votei no sentido de que continua a correr no Supremo. Em regra, o parlamentar renuncia às vésperas do julgamento e, se decidirmos que a instância é outra, muitas vezes há o risco de prescrição. Por isso sempre defendi o foro de prerrogativa por função. Muitos que consideravam esse foro como uma forma de privilégio ou de imunidade, hoje percebem que não se trata exatamente disso.

ConJur — Por que o Supremo passou a julgar e, em alguns casos, condenar parlamentares apenas recentemente?
Toffoli — Porque antes a Constituição impedia. Era necessário ter a autorização do Congresso. A Constituição mudou. Hoje a autorização não é necessária.

ConJur — Por que o senhor defende o foro por prerrogativa de função?
Toffoli — Porque o membro de um Poder será julgado pela Corte mais autônoma e independente do país. Que influência tem um parlamentar sobre o Supremo em relação a um processo de seu interesse? Nenhum. Como, aliás, de rigor, ninguém tem.

ConJur — Além da repercussão geral e da súmula vinculante, há algum outro instrumento eficaz para garantir a imperatividade das decisões do Supremo?
Toffoli — As decisões do Supremo já são bastante respeitadas. Mesmo antes de Súmula Vinculante, ou de qualquer instrumento, o Judiciário já aplicava os precedentes. Até porque os juízes, salvo exceções que confirmam a regra, têm bom senso. O efeito positivo da Súmula Vinculante, que é pouco destacado, é que ela vincula a Administração Pública, o Estado brasileiro. Então, se ele descumpre determinada decisão sumulada, o cidadão tem um remédio imediato perante o Supremo Tribunal Federal, que é a Reclamação.

ConJur — Mas esse número de reclamações não será restrito?
Toffoli — Sim, mas será restrito exatamente graças à Súmula Vinculante. A Administração Pública, por natureza, muitas vezes faz a análise do custo-benefício, principalmente na área econômica. Em alguns momentos da vida nacional, editava-se uma norma tributária de duvidosa constitucionalidade, a despeito da ciência desse fato. Se caísse na Justiça, metade da população iria conseguir reverter e a outra metade seria lucro para o Estado. Resultado: esse expediente valeu a pena em uma situação de crise. A Súmula Vinculante impede isso. A História mostra que a lógica da área tributária e econômica de qualquer governo tem diversos momentos de choque com a da área jurídica. A área econômica é pragmática, ela faz o cálculo. Mas quando se aumenta o leque de acesso ao controle direto pelo Supremo, introduz-se maior segurança jurídica no país, maior celeridade na invalidação das normas inconstitucionais. Cria-se a necessidade de o Executivo e de o Congresso criarem leis observando com mais acuidade sua constitucionalidade.

ConJur — Já houve reclamações de que, ao ter que justificar os motivos da recusa da repercussão geral, o ministro do Supremo acaba quase enfrentando o mérito do processo. Na Suprema Corte americana, os juízes escolhem os casos sem fundamentar a recusa. Esse modelo se aplica no Brasil?
Toffoli — Não. Decisão judicial tem de ser fundamentada e não cabe ao Supremo deixar de fazer. Essa é uma bela herança da tradição jurídica portuguesa, que muitos criticam, mas que deixou um legado importante para a cultura jurídica nacional. Todos os meus votos e decisões são devidamente fundamentados. O mínimo que o juiz deve fazer é cumprir a determinação da própria Constituição. O juiz não é eleito, não tem de prestar contas, mas ele tem um dever a cumprir: tomar decisões transparentes. E a transparência está exatamente permitir o controle público e técnico dos motivos pelos quais se decidiu de determinada forma. Quando eu era advogado, uma das coisas que mais me chateava era me deparar com um despacho sem os motivos. Geralmente, vinha assim: “Ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Indefiro a liminar.” Hoje, como juiz, quando aprecio uma liminar eu explico porque entendo que esses requisitos estão ausentes ou não.

ConJur — O Judiciário pode determinar que o Executivo implemente políticas públicas?
Toffoli — Essa questão foi enfrentada recentemente em um julgamento que versava sobre o direito à saúde. Decidimos que o acesso a medicamentos é um direito do cidadão e o Estado tem que fornecê-los. Mas é uma discussão delicada. O Judiciário tem de ser cuidadoso. Contudo, existem políticas públicas que a Constituição exige do Estado brasileiro e, muitas vezes, dá-se a injustificável mora estatal. O cidadão que se vê preterido pela ausência de um direito não tem outro recurso senão vir ao Judiciário. Imaginemos situações-limite. Se o Estado não construísse escolas ou implementasse políticas para a universalização do ensino básico, o Judiciário não poderia agir quando procurado pelos pais, cidadãos brasileiros, cujos filhos não têm acesso à educação? Não seria razoável. O que o Judiciário não pode é dizer de que forma a política pública deve ser efetivada na área da saúde ou na área da educação, por exemplo. Não pode influir no desenho da política pública. Mas pode decidir que o Estado é obrigado a dar ao cidadão acesso a essas garantias constitucionais. Talvez mais relevante do que essa discussão seria o debate em torno do uso que se tem feito dos termos de ajustamento de conduta, os TACs. A sociedade civil precisa colocar esse problema na ordem do dia. Esses TACs, muitas vezes, são impostos pelo Ministério Público aos quase seis mil municípios brasileiros, tendo por efeito prático a substituição dos agentes do Parquet ao mandatário eleito pelo povo. Dá-se a substituição da vontade democrática do eleitor pela visão de mundo dos membros do MP, que, por meio dos TACs, dizem como, quando e de que forma as políticas públicas devem ser executadas. Esse protagonismo que o MP, nas instâncias municipais, vem exercendo deve-se também à ausência de obrigatoriedade constitucional de uma advocacia pública de Estado nos municípios.

ConJur — A penhora de bens pelo fisco sem qualquer manifestação da autoridade judiciária é uma constrição legítima à luz da Constituição?
Toffoli — Eu penso que é possível a Administração Pública fazer, por exemplo, uma pesquisa direta em cartórios e determinar a constrição. Mas é evidente que isso não pressupõe a ausência do devido processo legal. É necessário que haja um devido processo legal administrativo, no qual o contribuinte tenha amplo direito de defesa. Se não convencer a Administração, ele sempre poderá buscar a última palavra no Poder Judiciário. Hoje, todos os casos de constrição, necessariamente, têm de ser determinados pela Justiça. Com esse quadro, muitas vezes um banco tem capacidade maior de constrição do que o Fisco. Não se pode pressupor que a Administração Pública vai abusar sempre. Nem é razoável imaginar que ela vai abusar a maioria das vezes.

ConJur — Mas pode abusar muitas vezes, não?
Toffoli — É obvio que não somos ingênuos a ponto de achar que Administração Pública não é capaz de abuso. O Estado erra. O Estado, às vezes, persegue. No caso de um gestor mal intencionado, pode haver perseguição e aí cabe ao lesado se socorrer no Judiciário. Mas é necessário dar mais força à solução dos litígios na esfera administrativa. O Supremo enfrentará em breve a questão da prévia análise administrativa dos requerimentos previdenciários. O cidadão que pleiteia algum benefício pode acionar a Justiça sem, antes, ter litigado com a Administração? Lembre-se que falamos de milhões de ações. Por que o Estado mantém uma estrutura grande como a da Previdência, os postos do INSS, se o cidadão vem imediatamente para o Judiciário discutir seu direito? Nessa discussão entra a lógica perversa do mercado de trabalho da advocacia.

ConJur — Que lógica perversa?
Toffoli — A ideia de que advogado só tem direito de receber honorários se ganhar o processo na Justiça. Quando ele ganha na esfera administrativa, a leitura que se faz é de que a parte já tinha o direito. Então, não precisa pagar honorários. É uma visão muito equivocada. Porque o advogado que ganha administrativamente também tem direito de receber por seu trabalho. Há um mercado de trabalho ainda muito pouco explorado na esfera administrativa no Brasil. E, na verdade, a solução mais rápida justifica uma melhor remuneração do que a mais demorada.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-fev-20/entrevista-dias-toffoli-ministro-supremo-tribunal-federal

Sobre o parcelamento da dívida do Art. 745-A do CPC.

A Emenda Constitucional n. 45/04, trouxe o princípio da duração razoável do processo, que preconiza uma maior celeridade dos processos judiciais, como forma de dar efetividade ao devido processo legal, a Lei 11.382/06, modificou diversos artigos do Código de Processo Civil, com o intuito de agilizar a prestação jurisdicional.

Reza o art. 745-A, do CPC :

Art. 745-A.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

§ 2o O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.[1]

O artigo 745-A não dá opção ao credor de aceitar ou não o parcelamento do débito. No momento do depósito de 30% do valor da dívida, feito pelo devedor, após o deferimento do juiz, o restante da dívida deverá ser paga pelo devedor em seis vezes.

A idéia do legislador foi de dar um mínimo de garantia ao direito do exequente e uma maior celeridade a execução.

Nesta esteira, é o entendimento de J.E. Caerreira Alvim e Luciana G. Carreira Alvim Cabral:

“Pode parecer um equívoco a pressa do legislador em estabelecer um percentual mínimo (30%) para depósito e um número máximo  de prestações (seis) para o pagamento do restante, mas, deve-se levar em conta que, neste caso, a oposição do exequente terá pouca, ou nenhuma, eficácia, tendo sido propósito da lei, em assim agindo, dar um mínimo de garantia ao direito do exequente. De outra forma, poderia o juiz, em face da situação econômica do executado, e mesmo havendo oposição do exequente, vir a deferir um pagamento parcelado “a perder de vista”, em afronta ao princípio do devido processo legal.”[2]

Se por um lado o credor perde, ao ter seu crédito parcelado em seis vezes, já que poderia ter executado o valor total da dívida, numa penhora por exemplo, por outro, ao não pagar ao menos uma parcela, deve o juiz fazer o levantamento dos 30% em favor do credor e prosseguir a execução sobre o restante e de um a só vez, o que não deixa de ser uma vantagem para o credor, além da multa de mais 10% sobre as parcelas vincendas.

Destarte, o parcelamento da dívida favorece o devedor, pois facilita o pagamento da dívida e suspende a execução.

A outra questão levantada é se o parcelamento do artigo 745-A pode ser aplicado nas execuções de títulos judiciais.

A doutrina trata a execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença como procedimentos distintos, e a própria lei os regula em partes diferentes no Código de processo Civil.

Ocorre que, quando a lei for omissa, que é o caso, “Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença, no que couber as normas que regem o processo de execução de títulos estrajudicial” – art. 475-R.

Até mesmo porque, trata-se de uma oportunidade de fazer valer o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Mas, sobre o tema, já sinalizou o STJ que a aplicação do art. 745-A não seria possível na fase de cumprimento de sentença de título judicial.

 

“Processo Ag DECISÃO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adimar dos Santos Mancebo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fulcrado na alínea “a” do permissivo constitucional, no qual se alega negativa de vigência aos arts. 126, 475-R, 620 e 745-A, todos do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado, litteris (fl. 71): “AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. A Lei 11.232/2005 teve como principal finalidade trazer celeridade processual, afastando expedientes processuais merament protelatórios à satisfação do direito material do credor. Descabe a aplicação subsidiária do artigo 745-A do Código de Processo Civil, na forma disposta do artigo 475 R da mesma lei, pois o pagamento do titulo judicial não comporta qualquer parcelamento que seja contrário à vontade do credor. Conhecimento e desprovimento do agravo inominado.” Opostos embargos de declaração, a eles foi negado provimento (fl.79). A insurgência não merece prosperar. Não obstante o recorrente ter suscitado o exame da questão referente à suposta violação aos arts. 126 e 620 do Código de Processo Civil, quando da oposição dos embargos declaratórios, a Corte de origem não apreciou a matéria. Sendo assim, caberia a ele argüir violação ao art. 535 do Código de Processo Civil para que, constatada a omissão, o Superior Tribunal de Justiça determinasse o pronunciamento do Tribunal a quo. Inviável o exame da matéria por esta Corte, ao teor do que dispõem os verbetes sumulares n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, pois não houve o indispensável prequestionamento. Ademais, não vislumbro qualquer ofensa aos arts. 475-R e 745-A do Codex Processual, porquanto o Tribunal estadual, ao entender não ser possível o parcelamento do título judicial contra a vontade docredor, aplicou corretamente o direito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.Brasília (DF), 02 de junho de 2009. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator” –grifei-[3]

 

Enfim, não há que se falar em inaplicabilidade da regra do art. 745-A, na execução de título judicial ou cumprimento de sentença, no momento em que o devedor se pré dispõe a depositar 30% do valor da dívida e parcelar o restante em seis vezes, já que a própria execução tem o objetivo de fazer com que o devedor pague a dívida.

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BIBLIOGRÁFIA

 

ALVIM, J.E. Carreira; CABRAL, Luciana G. Carreira Alvim. Código de Processo Civil Reformado. 7ª. ed. Curitiba: Editora Juruá, 2008.

NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.


[1]NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. 904 p.

 

[2] ALVIM, J.E. Carreira; CABRAL, Luciana G. Carreira Alvim. Código de Processo Civil Reformado. 7ª. ed. Curitiba: Editora Juruá, 2008. 671 p.

[3] Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Superior Tribunal de Justiça. Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.123.420 – RJ (2008/0256463-1)RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. AGRAVANTE: ADIMAR DOS SANTOS MANCEBO ADVOGADO : ANDRÉ ANDRADE VIZ E OUTRO(S) AGRAVADO: EDUARDO NASCIMENTO VARGAS ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI E OUTRO(S). Data da Publicação 17/06/2009 Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.123.420 – RJ (2008/0256463-1).

Reflexos da Ditadura – Militares são processados por assassinato e tortura.

do site CONSULTOR JURÍDICO

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou Ação Civil Pública contra quatro militares reformados. Eles foram acusados de participação na morte e no desaparecimento de, pelo menos, seis pessoas e de torturar 19 presos políticos detidos pela Operação Bandeirante (Oban). Essa operação foi montada pelo Exército no final da década de 1960, durante o regime militar. Três dos acusados, Homero Cesar Machado, Innocencio Fabrício de Mattos Beltrão e Maurício Lopes Lima, são aposentados das Forças Armadas e um é da Polícia Militar de São Paulo, o capitão reformado João Thomaz. As informações são da Agência Brasil.

Os seis procuradores que assinaram a ação, ajuizada na Justiça Federal em São Paulo, querem que os quatro militares sejam considerados responsáveis pelas violações aos direitos humanos. Eles pediram também que os acusados sejam condenados a ressarcir os cofres públicos pelas indenizações pagas pelo Estado às vítimas e parentes. E ainda: a pagar uma indenização por dano moral à coletividade. Eles querem que a Justiça casse as aposentadorias dos quatro acusados.

Os procuradores mencionaram 15 episódios que, segundo eles, resultaram na morte de, pelo menos, seis pessoas. Entre elas, Virgílio Gomes da Silva, o Jonas, apontado como líder do sequestro do embaixador norte-americano Charles Elbrick, em 1969. Há ainda citações a casos de tortura contra a presidente eleita Dilma Rousseff, presa e torturada em 1970, e o religioso Frei Tito, que se suicidou em 1974 em decorrência de sequelas das sessões de tortura, segundo depoimentos de pessoas que conviveram com ele.

O procurador regional da República, Marlon Alberto Weichert, citou o caso de Jonas para exemplificar como os agentes do Estado atuavam. Além de prender um irmão do militante político, os agentes da Oban detiveram a mulher, Ilda, e três dos quatro filhos de Jonas. Ilda não só foi torturada como viu uma das crianças, então com quatro meses, recebendo choques elétricos.

Desde 2008, esta é a quinta ação ajuizada pelo MPF com o objetivo de obter a responsabilização civil dos envolvidos com violações de direitos humanos durante o regime militar. Além das demandas contra os acusados, os procuradores também acionaram a União e o estado de São Paulo para que sejam obrigados a pedir desculpas formais pelo episódio. E também tornarem públicas todas as informações sobre as atividades da Oban.1

Comissão para novo CPC define detalhes finais do anteprojeto.

A comissão de juristas designada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem como presidente o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encontra-se na reta final de trabalho. A comissão teve seu funcionamento prolongado (desta semana até o final de maio) e passa a se dedicar a revisar e avaliar, ao longo do próximo mês, tudo o que foi elaborado até agora, incluindo as sugestões feitas por cidadãos, entidades da comunidade jurídica e diversos parlamentares.

Na reunião desta quarta-feira (28), em Brasília, o grupo analisou as propostas, exclusivamente, das entidades relacionadas aos operadores do Direito que podem ser acolhidas, continuando o trabalho iniciado na terça-feira (27), quando foram avaliadas as sugestões apresentadas pelos cidadãos. A comissão definiu, ainda, novos instrumentos que passarão a vigorar no CPC, tais como o incidente de coletividade e a possibilidade de concessão de liminar para o autor de uma determinada ação que tenha direito líquido e certo sobre a outra parte.

Coletividade

De acordo com o ministro Luiz Fux, o incidente de coletividade (novo nome ao que antes vinha sendo chamado de incidente de coletivização) prevê a resolução de ações iguais na Justiça. Nesses tipos de situação, poderão ser julgadas dez entre mil ações e o resultado delas ser adotado por todos os juízos. “A partir da decisão, os incidentes de resolução das ações semelhantes serão julgados pelos tribunais locais em cada estado”, acentuou.

O ministro ressaltou, entretanto, que no primeiro recurso sobre a questão apresentado ao STJ ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), os dois tribunais superiores poderão determinar a suspensão “de todas as ações, de todos os recursos sobre o caso em tramitação em todo o território nacional”.

Outro instrumento a ser criado possibilita a concessão liminar com base no direito líquido e certo de um cidadão que seja autor de uma determinada ação em relação a um particular. “Acreditamos que é possível um particular ter direito líquido e certo em relação a outro particular. Nós permitimos essa tutela de urgência, não só nos casos de perigo, como também nos de demonstração desse direito pela parte autora. E isso se baseia no princípio da igualdade”, afirmou Luiz Fux.

Inovações

Além desses instrumentos, destacam-se, também, a inovação na comunicação das ações possessórias em áreas invadidas por movimentos sociais, o aumento da punição ao litigante de má-fé e uma nova forma de intimação da parte que abandona o processo. Será aumentada, ainda, a punição ao ligante de má-fé, como forma de “desestimular aventuras judiciais e atitudes desleais entre os litigantes”.

Segundo o ministro Luiz Fux, do total de 840 sugestões apresentadas ao longo do período de coleta de informações, seja pelos cidadãos, via e-mail, ou durante a realização de audiências públicas e por entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), praticamente 80% delas já haviam sido contempladas no anteprojeto. Além disso, das 20% restantes, 80% foram acolhidas pelos juristas. “Estamos confiantes, portanto, de que teremos um CPC bastante democrático”, acentuou o ministro.

A comissão realiza a próxima reunião no dia 10 de maio.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Extraído do site: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96972

Precatórios: EC n. 62/2009 – “regime especial” – imoralidade e inconstitucionalidade.

Por Pedro Lenza,

A EC n. 62/2009, dentre tantas controvertidas novidades, estabeleceu a possibilidade de Lei Complementar estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

Estabelece o art. 97, caput, do ADCT que até que seja editada a Lei Complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação da EC n. 62/2009, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 da Constituição Federal, exceto em seus §§ 2.º, 3.º, 9.º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação da referida Emenda Constitucional.

Por sua vez, o art. 97, § 1.º, I e II, do ADCT, estabelece a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo da entidade federativa devedora optar por duas formas de pagamento:

·      depósito em conta especial do valor referido pelo § 2.º deste artigo; ou

·      adoção do regime especial pelo prazo de até 15 anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2.º do referido artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

Como se vê, além do parcelamento em até 8 anos que já havia sido instituído pelo art. 33 do ADCT e da moratória fixada pela EC n. 20/2000 em até 10 anos (art. 78 do ADCT), a EC n. 62/2009 estabelece, dentre outras “aberrações”, novo e desarrazoado parcelamento de até 15 anos, o que já vem sendo caracterizado como o maior e mais desastroso “calote oficial” e, ainda, atrelado a percentuais sobre as receitas correntes líquidas das entidades federativas, fixados em valores nada razoáveis.

O conceito de receita corrente líquida está no art. 97, § 3.º, do ADCT, e, assim, observa-se que quanto mais incompetente for o governante, menor será o volume financeiro para o pagamento dos precatórios.

Para piorar, a esperada observância de pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios ficou garantida pela EC n. 62/2009 em apenas 50% dos valores destinados para o já combatido método de pagamento dos precatórios, o que viola, sem dúvida, o princípio da isonomia.

Segundo o Min. Celso de Mello, “a norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política (qual seja, acrescente-se, pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios) traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado…” (ADI 584-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 22.05.92).

Os outros 50% do dinheiro destinado para o pagamento das dívidas das Fazendas Públicas será utilizado, nos termos do art. 97, § 8.º, ADCT, segundo opção a ser exercida pelos Estados, DF ou Municípios devedores, por ato de seu Chefe do Executivo, já que poderão, isoladamente ou simultaneamente utilizar os recursos para:

·      pagamento dos precatórios por meio do leilão;

·      pagamento à vista de precatórios não quitados na forma do § 6.° e do inciso I, do art. 97, do ADCT, em ordem única e crescente de valor por precatório;

·      pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação.

A garantia para o Poder Público está no art. 97, § 13, do ADCT, já que, enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1.º e o § 2.º do referido artigo.

O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1.º, do art. 97, vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 2.º, ou pelo prazo fixo de até 15 anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1.º.

A EC n. 62/2009 modificou de maneira tão ampla a sistemática dos precatórios que está sendo questionada no STF na ADI 4357, ajuizada, em 15.12.2009, por seis entidades: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB; Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ; Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.

Houve pedido de liminar, convertida a tramitação para a forma do art. 12 da Lei n. 9.868/99, qual seja, julgamento definitivo do mérito.

Em igual medida, em 22.01.2010, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou, no STF, a ADI 4372, tendo sido adotado, também, a forma do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e distribuída por prevenção à citada ADI 4357.

Realmente, apesar de, em certa medida, a nova emenda ter avançado no sentido de fazer com que muitos governantes comecem a pagar precatórios, saindo de criticada inércia, a reforma, contudo, parece ter violado diversos preceitos constitucionais, como a separação de poderes, cláusula pétrea, pois, pela nova regra, haverá total desprestígio a decisões judiciais já implementadas, criando insegurança jurídica e afronta à coisa julgada e ao direito de propriedade.

Ainda, a EC n. 62/2009 viola o princípio da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII) pois estabelece uma nova e imoral moratória de famigerados 15 anos.

Por sua vez, a flexibilidade da garantia do pagamento segundo a ordem cronológica dos precatórios mostra-se inadequada e temerária, violando direitos e garantias individuais, também cláusulas pétreas.

De modo imoral e irresponsável, a nova emenda flexibiliza a responsabilidade dos governantes (e, assim, afronta um dos princípios sensíveis da Constituição, previsto no art. 34, VII, “a”, qual seja, a República), desestimulando o pagamento das dívidas das administrações diretas e indiretas e, em afronta à isonomia, criando um mecanismo de tratamento totalmente distinto em relação aos créditos fazendários.

Resta aguardar qual será a solução a ser dada pelo STF para esse tormentoso problema dos precatórios.

Pedro Lenza

Advogado. Mestre e Doutor pela USP. Professor do Curso Marcato; Autor, dentre
outros de Direito Constitucional Esquematizado, 13ª Ed., SARAIVA, 2009 e de Teoria Geral da
Ação Civil Pública. 3ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

Extraído do site: http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=5431

Quinto Constitucional: Posição contrária.

Quinto ( in)constitucional

Emerge daí um grave ressentimento corporativo em relação à classe dos magistrados…”

O quinto constitucional tornou heterogênea a composição dos Tribunais no País, ao admitir que os integrem profissionais de duas carreiras distintas da Magistratura: o Ministério Público e a Advocacia.

Essa espécie de sistema de “cotas judiciais”, disposto no artigo 94 da Constituição, tem a ingênua veleidade de assegurar ao Poder Judiciário certa “oxigenação social”, servindo, todavia, de argumento aos opositores do controle externo da Magistratura que o consideram tecnicamente impossível. Por isso mesmo, esse sistema não garante o controle social e democrático da atuação administrativo-financeira do Judiciário e da Magistratura.

Seu papel, embora atribuído ao Conselho Nacional de Justiça, órgão cuja presença era até o advento da EC 45/2004 inconcebível no nosso sistema judicial, não escapou, significativamente, das mãos da própria Magistratura Nacional como de resto do universo dos operadores jurídicos. Nas composições do CNJ, ao molde dos velhos estratagemas de indicação política, só há juristas, Magistrados (em maioria), representantes do Ministério Público, Advogados ou professores de Direito.

A sociedade não está ali inteiramente representada, logo, esse modelo de controle externo padece de ilegitimidade e frustra a luta que se vinha travando de longa data em seu favor. Por isso mesmo, o Estado repete ali a realização, com vantagem, o modelo das composições dos Tribunais: a presença de advogados e representantes do MP em sua atuação.

Esses egressos de outras carreiras levam aos Tribunais, vitaliciamente, os marcos subjetivos que os fizeram ascender antes e também no presente. Por isso, não se divisa nessas subcomposições quem não tenha sido especialmente contemplado, e bem visto, pelos governos de turno.

Advogados, por exemplo, que ascendem aos Tribunais pelo quinto constitucional não costumam ser profissionais modestos; geralmente vêm de carreiras muitíssimo bem sucedidas, e não é isso que determina suas transferências. Dos representantes do MP pode-se dizer que eles são pinçados após politicamente testados em exercícios de poder especializado, como acontece nas chefias respectivas para as quais se ascende também por “vontade política”.

O risco de aproveitar esse pessoal da forma como estabelecido pela Constituição é justamente o de que venha a exercitar a magistratura sendo exímios políticos, aliados a lobbies, amesquinhando a instituição judiciária, tanto no ambiente dos Tribunais dos escolhidos como num complexo concerto de excentricidades políticas tradicionais por meio das quais o pretendente passa a atuar por si ou por seus prepostos.

Afastando a generalização, há quadros provenientes desse acesso muito bem situados nos Tribunais atuando exemplarmente. O vício reside na estrutura normativa que erige um modelo alienígena para a estruturação dos Tribunais, sobretudo após o advento da última Reforma do Judiciário (2004).

Embora não se admita o problema, é o fenômeno que acaba prevalecendo na medida em que, sem essas tratativas, jamais algum profissional seria eleito para os cargos reservados ao quinto.

Emerge daí um grave ressentimento corporativo em relação à classe dos magistrados num quadro de depreciação dos aspectos profissionais da carreira, enquanto as políticas públicas para o Judiciário passam a ser encampadas por pessoal de fora. Assim, ex-advogados e ex-promotores que atuam nos Tribunais locais e se tornam, desde logo, vitalícios, têm acesso aos Tribunais Superiores sem observarem o quinto constitucional, passando a ocupar vagas de Magistrados como se de carreira fossem. Os efeitos dessa inversão de ordem podem ser trágicos.

Também no plano das carreiras judiciárias – as originais e aquelas criadas pelo Quinto – temos uma coisa e prejudicamos outra. Atitude que se agrava grotescamente e sem fim à vista.

Em complemento, o problema do STF, cujas composições são inteiramente desprovidas de sentido profissional, na verdade embasadas em um dogma político, dada a vagueza dos critérios para provê-las, de inspiração norte-americana, um sistema de tradição jurídica radicalmente diverso do nosso. Copiamos um instituto do common law, enquanto formamos uma plataforma romano-germânica (civil law), produzindo algo teratológico, haja vista o caráter eminentemente político dessas composições, que acaba se insinuando nos demais Tribunais. Um óbvio esforço em reconstruir as composições dos Tribunais no País por índole política, e não técnica.

Não fosse a Constituição brasileira quase meramente simbólica, no sentido do pensamento de Marcelo Neves e de Karl Loewenstein, até se compreenderia essa liberalidade de indicação dos que terão a última palavra no que toca ao seu cumprimento.

Mas, ante o contínuo descompromisso do Estado para com a Carta Política, não há razoável previsibilidade nos veredictos do Supremo, cujo perfil decisório torna-se um poderoso vetor na distribuição da Justiça. Agrava o quadro de morosidades crônicas também ali observado – o congestionamento da Corte, que tem apenas um ministro juiz de carreira, inclui 16,6% de processos anteriores a 2006.

Entretanto, institutos inovadores como a Súmula Vinculante, consolidam de vez a quebra do princípio da liberdade no ato de produzir decisão judicial de parte de todo juiz alheio ao Guardião da Carta. E não é difícil compreender o sentido de uma clássica lição de Nicklas Luhmann para quem aquele que detém a responsabilidade de produzir decisão, deve exigir para si a liberdade de procedê-la.

A liberdade decisória dos juízes brasileiros sempre esteve em xeque, predisposta às intemperanças do momento histórico, da conjuntura e das suscetibilidades das cúpulas, inatingíveis e distantes da gente comum.

O poder de um juiz brasileiro é, de regra, medíocre, e não vai além de sacudir ladrão de galinha na cadeia, porque do contrário correrá riscos em sua carreira. Quem abraça uma profissão almeja a justa ascensão, impossível para a maioria no quadro vigente.

Sobra-lhe a descrença na própria Justiça; e nada pode ser mais destrutivo para a democracia do que um tal sentimento envolto em sombras no território judicial pátrio.

Sobre isto, convém destacar que, sem que Justiça seja feita à própria Justiça, nenhum processo de racionalização dos serviços judiciários ou mesmo a transformação dos Juízes em simples tarefeiros vai garantir cabal eficiência à Jurisdição.

Os Tribunais, como outros espaços públicos no Brasil, parecem ter donos, que não são, definitivamente, a sociedade organizada, o povo. Por isso mesmo, deplorável a reserva de cargos de juízes nas Instâncias Superiores, aos que não o são de fato, pois jamais sofreram as agruras da experiência judicial desde os seus primórdios.

Aqueles que se reprovam o controle externo da Magistratura cuja expressão embrionária é o CNJ, até por articulações as mais irascíveis, se contradizem na medida em que defendem a possibilidade de acesso às instâncias superiores de Juízes que acudiram aos Tribunais locais pela via do quinto.

Ora, desde que o advento do CNJ acudiu ao propósito regulamentar de tecer as políticas públicas para a vida administrativa e financeira da administração da Justiça no Brasil, não há mais substância constitucional a validar o quinto. A EC 45/2004, ao criar o controle externo do Judiciário, embora ainda pouco expandido socialmente, deixou de aproveitar, excepcionalmente, a contribuição de profissionais não judiciários aos quadros dos Tribunais no país, à exceção da Suprema Corte.

Já é difícil garantir pureza institucional mesmo entre os iguais que compõem as corporações de ofício nas sociedades periféricas. Imagine-se com o aparelhamento praticado até aqui para favorecer quem não deveria sê-lo por não se enquadrar nas mesmas condições de seus concorrentes.

Enfim, só por amor ao argumento, basta que o Constituinte derivado experimente classificar o instituto como um exercício temporário e honorífico para constatar a sua obsolescência, à falta de interessados em ocupar essas vagas como prática puramente cívica e participativa, e não profissional, acrescida da vantagem de não se submeter às dores de uma carreira.

Poderá também, alternativamente, estabelecer a incorporação do sistema de mandato semelhante ao do TSE e nos TREs, quanto à reserva para juristas para suas composições: remunerados durante o exercício do mandato judiciário, terão de deixar o posto e regressar às funções de origem tão logo seus períodos se completem.

Quaisquer das duas soluções sugeridas de lege ferenda – não seja para a extinção pura e simples do quinto constitucional importa em perfeita oxigenação judiciária, diversamente do que presentemente acontece em relação a todos os Tribunais brasileiros – um efeito estufa – à exceção dos Eleitorais.

Roberto Wanderley Nogueira Juiz Federal em Recife/PE; Doutor em Direito Público (UFPE/Universidade de Helsinki);  Pós-Doutor em Ensino Jurídico (UFSC), Professor-adjunto da FDR/UFPE e do Mestrado em Direito/UNICAP.

Extraído do site: http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=5424

Lei só pode ser revista a favor do réu, diz ministra.

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia acompanhou, nesta quinta-feira (29/4), o voto do ministro Eros Grau que, na véspera, votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pela qual a Ordem dos Advogados do Brasil pretendia a revisão da Lei de Anistia, para dela excluir o perdão aos agentes do Estado que praticaram arbitrariedades contra opositores do regime militar.

A Lei 6.683/79 anistiou autores de crimes políticos ou conexos no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. A OAB, entretanto, pretende uma mudança da interpretação da lei, pedindo que seja feita conforme a Constituição Federal de 1988.

Primeira a votar nesta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia sustentou que não se pode pretender a revisão de uma lei, 30 anos depois de sua criação, pela via judicial. Segundo ela, que acompanhou entendimento anunciado na véspera pelo ministro relator, Eros Grau, uma mudança desssa natureza só poderia ocorrer pela via legislativa. Ambos ministros sustentaram que não pode ser abstrair das circunstâncias históricas da aprovação da Lei de Anistia, em 1979, para reinterpretá-la à luz da realidade atual.

Via legislativa
Assim como o relator da ADPF, ministro Eros Grau, também a ministra Cármen Lúcia votou no sentido de que, 30 anos depois do surgimento da lei, resultante de um acordo entre os vários segmentos da sociedade no momento de transição de um regime autoritário para o democrático, não poderia ocorrer alteração, agora, pela via judicial. A ministra lembrou que, na época, o MDB, partido de oposição, pediu um parecer da OAB sobre o texto e, somente depois da manifestação da entidade, posicionou-se a favor da Lei da Anistia.

A ministra lembrou que o relator da proposta na OAB, então conselheiro da entidade e posteriormente ministro do STF, Sepúlveda Pertence (aposentado), destacou, na época, o caráter atroz da tortura e das demais atrocidades praticadas nos desvãos da repressão por agentes do governo contra opositores do regime militar. Mesmo assim, manifestou-se favoravelmente ao texto, por entender que ele representava o que era possível, na época, e por vislumbrar nele um passo adiante no sentido da pacificação do povo brasileiro e de transição para um regime democrático.

Responsabilidade do Estado
A ministra Cármen Lúcia ressaltou que, embora tendo anistiado, além dos autores de crimes políticos, também os dos crimes conexos a eles em toda a sua extensão, a lei não exime o Estado da responsabilidade pelo que ocorreu nos porões do regime militar.

Segundo ela, é dever do Estado abrir informações ao cidadão e permitir a ele respostas a todas as suas indagações referente ao que ocorreu durante o regime militar. De acordo com a ministra, todo povo tem o direito de conhecer a sua história, saber o que ocorreu, mesmo nos piores momentos dela. Acentuou que é importante não esquecer para não repetir erros cometidos no passado.

Cármen Lúcia acompanhou também o relator ao rejeitar a tese de que o Congresso que aprovou a Lei de Anistia era ilegítimo, porquanto subserviente ao regime militar e por haver, no Senado, a figura do senador biônico, nomeado pelo regime.

Além de lembrar que a Lei de Anistia foi fruto de um acordo entre intelectuais, profissionais liberais, estudantes e outros segmentos da sociedade, ela lembrou que também o Congresso que votou a Constituição de 1988 ainda era integrado por biônicos. Portanto, pelo raciocínio da OAB em torno da Lei de Anistia, a atual Constituição também careceria de legitimidade.

Lei penal às avessas
A ministra disse também que, sob o ponto de vista do Direito Penal, a OAB estaria pedindo uma “lei penal às avessas”. Isto porque, 30 anos depois, “em matéria penal, não seria possível retroagir, senão para beneficiar até os autores das atrocidades”.

A ministra destacou entendimento do STF no sentido de que não cabe revisão criminal quando a pretensão se basear em mudança de interpretação de lei. Nesse sentido, ela citou as ações de Revisão Criminal 4.645 e 4.603, relatadas, respectivamente, pelos ministros Néri da Silveira (aposentado) e Xavier de Albuquerque (aposentado), bem como o Recurso Extraordinário 103.601, relatado pelo ministro Moreira Alves (aposentado).

A ministra admitiu que a Lei de Anistia de 1979 não foi a melhor, mas a possível naquela quadra histórica. Ela recordou que o projeto foi recebido “com críticas ásperas”, mas acabou prevalecendo como uma esperança de pacificação e de transição para o regime democrático. “Não vejo como julgar o passado com os olhos apenas de hoje”, observou a ministra Cármen Lúcia, ao concluir seu voto pela manutenção do texto atual da Lei de Anistia e contra a sua reinterpretação. “Não há dúvida de que a tortura não tem conexão com o crime político. Mas não vejo como, para efeitos jurídico-penais, reinterpretar a lei, 30 anos depois”. Com informações do Supremo Tribunal Federal.

Extraído do site: http://www.conjur.com.br/2010-abr-29/lei-penal-revista-beneficiar-reu-carmen-lucia


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