Desaposentação para obtenção de benefício mais vantajoso

Adriano

Processo nº: 0005469-88.2012.4.02.9999 (TRF2)

Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PARA INCLUIR PERIODO DE ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO.

I – O exercício de atividade remunerada em período posterior à concessão de aposentadoria com proventos proporcionais não pode ser aproveitado para motivar a majoração do coeficiente de cálculo da renda mensal da aposentadoria. Inteligência do art. 18, §2º da Lei 8213/91.

II – Ainda que houvesse pretensão de renúncia ao benefício anterior, o que vem sendo admitido pelos Tribunais, não seria razoável que a mesma somente surtisse os efeitos que viessem a favorecer ao segurado-renunciante, em prejuízo da Autarquia que, além de surpreendida com a novidade introduzida pela jurisprudência consagradora do instituto da “desaposentação”, de resto não expressamente previsto em lei, também viesse a arcar com todos os ônus do exercício desse direito por…

Ver o post original 285 mais palavras

Anúncios

0 Responses to “Desaposentação para obtenção de benefício mais vantajoso”



  1. Deixe um comentário

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s




junho 2013
S T Q Q S S D
« maio    
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930

Siga-me no Twitter

Contador

  • 38,662 visitantes

RSS STF

  • Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública 24/05/2017
    Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, e desproveu o Recurso Extraordinári […]
  • Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quarta-feira (24) 24/05/2017
    9h - Sessão Extraordinária do Pleno Local: Plenário do STF 12h - Audiência com Ekedy Sinha do Terreiro da Casa Branca, Obá Ribamar do Terreiro do Opô Afonja, Iyakekere Angela do Terreiro do Gantois, Iyakekere Nilda do Terreiro do Alaketu, Taat Nzinga Lumbondo (Chuchuca) do Tumba Junsara, Baba PC do Terreiro do Oxumaré. Local: Gabinete da Presidência 14h - Se […]
  • Destaques da programação da Rádio Justiça para quarta-feira (24) 23/05/2017
    Revista Justiça No quadro Direito Constitucional, a defesa do consumidor como um direito fundamental. Quem comenta o assunto é Francisco Antonio Fragata Junior, advogado especialista em Direito das Relações de Consumo. O “Revista” também apresenta o quadro Dicas do Autor, no qual o ouvinte vai conhecer o livro “Execução Fiscal: Teoria, Prática e Atuação Faze […]
  • Determinada prisão do deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) 23/05/2017
    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu de recurso e determinou a expedição de mandado de prisão contra o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ). O deputado teve apelação negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Penal (AP) 971. No processo, ele foi considerado culpado dos crimes de falsificação de documento púb […]

RSS Site Direito do Estado

RSS site O DIREITO

Blogs parceiros


%d blogueiros gostam disto: