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Qual recurso cabível contra decisão que nega assistência judiciária?

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  • Ministro mantém bloqueio de bens de ex-diretores da Petrobras pelo TCU 21/09/2017
    O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou liminares em Mandados de Segurança impetrados pela defesa de Almir Guilherme Barbassa (MS 35031) e Guilherme de Oliveira Estrella (MS 35042) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que decretou a indisponibilidade de seus bens, diante de indícios de irregularidades na condução do process […]
  • ADPF que contesta punição a militares por críticas públicas terá rito abreviado 21/09/2017
    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou analogicamente o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868/1999), à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 475, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) contra o dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) que pune militares ou assemel […]
  • Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (21) 21/09/2017
    10h - Audiência com a ministra do TST Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Local: Gabinete da Presidência 14h - Sessão Plenária do STF 16h - Audiência com o embaixador do Reino Unido, Vijay Rangarajan Local: Gabinete da Presidência
  • Pauta do STF desta quinta-feira (21) traz suspensão de denúncia contra Temer, ensino religioso e lei eleitoral 21/09/2017
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nesta quinta-feira (21), com os votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia, o julgamento de questão de ordem que discute o processamento da denúncia oferecida pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da República, Michel Temer. […]

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