Arquivo para junho \01\UTC 2012

Eliana Calmon diz que “elitizinhas atacam como cupins para implodir o CNJ”.

A palestra mais aguardada na segunda manhã de debates do Seminário Nacional de Probidade Administrativa estava sob a responsabilidade da Corregedora Nacional de Justiça e ministra do STJ, Eliana Calmon. “Estamos todos ansiosos para ouvir quem desnudou questões que as pessoas não têm coragem de dizer”, afirmou Bruno Dantas, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao dar início nesta sexta-feira (1º) ao quarto painel do evento, que se realiza no auditório do Superior Tribunal de Justiça.

O tema da palestra era “A importância das corregedorias na implementação das políticas de priorização dos processos judiciais de combate à improbidade e crimes de competência originária”. Eliana Calmon afirmou ser uma otimista convicta – entretanto, “baseada em provas”.

“Estamos vivendo momentos de grande turbulência. Poucas semanas se passam sem que a mídia apresente um novo escândalo. Entretanto, eu vejo tudo isso como sinal de evolução. E respaldo o meu otimismo com fatos concretos. Há apenas 22 anos, o Poder Judiciário vivia à sombra dessa elite que mandava no país. Com a Constituição de 88, começamos a fechar o cerco para termos uma sociedade mais justa. Vinte e dois anos são muito para nós, seres humanos, mas para os níveis institucionais são pouca coisa”, ressaltou.

Eliana relembrou que a Constituição de 88 fez nascer a nova ordem jurídica, ampliando o leque de direitos relativos à cidadania que antes simplesmente não eram contemplados pelas leis. A ministra também apontou a importância da globalização para a criação de legislações transnacionais de combate à corrupção.

“Hoje existe a pressão internacional para que a corrupção seja combatida internamente nos países. A ordem jurídica transnacional criou um tratado, assinado pelo Brasil, que proíbe descontos fiscais em cima de propina, por exemplo. A lei da lavagem de dinheiro brasileira é derivada, também, dessa pressão dos países desenvolvidos”, disse.

Redes sociais

A corregedora nacional assinalou a força das redes sociais na cobrança e fiscalização das instituições públicas, como um dos fatores que a fazem manter o otimismo na evolução do Brasil na luta contra a corrupção. “A cidadania começa a se mobilizar pelas redes sociais. O cidadão brasileiro, sempre tão acomodado, começou a se manifestar. A defesa do CNJ nas redes sociais é um bom exemplo. As pessoas podem nem saber o que significa a sigla CNJ, mas sabem que o órgão está aí para defender a legalidade das coisas”, salientou.

A ministra reconheceu que a Lei de Improbidade Administrativa constitui, na atualidade, a melhor ferramenta de combate à corrupção. “É o mais turbinado dos instrumentos. Afinal, quem aqui acredita mais na eficácia do processo penal? O processo penal se burocratizou de tal forma que desmoralizou a aplicação da lei penal no país. E o sistema penitenciário brasileiro está totalmente falido. Os juízes não têm mais confiança num sistema em que todos mandam”, enfatizou.

Ataque aos “cupins”

Eliana discorreu ainda sobre as ações que o CNJ está desenvolvendo, mesmo enfrentando muita resistência e a falta de estrutura física e financeira nos estados.

“Antes, os órgãos de controle existiam para não funcionar. Ainda há carência de profissionais qualificados e de autonomia financeira. Em muitos tribunais, o corregedor fica à mercê do presidente da casa. A interferência política é muito forte, mas esta realidade está mudando aos poucos, com parcerias com a Receita Federal, TCU, CGU e COAF, que têm nos fornecido excelentes técnicos. Aquelas elitizinhas que dominavam ainda não desistiram. Elas atacam sutilmente, como cupins, para implodir o CNJ. Por isso, precisamos ser vigilantes”, afirmou a corregedora nacional.

Entre as iniciativas que fortalecem o órgão de controle do Poder Judiciário, Eliana Calmon destacou o reconhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, da competência recorrente do CNJ; a publicidade dos processos administrativos e o poder normativo do CNJ para regular situações específicas. A ministra também citou a atuação do CNJ por meio do portal Justiça Plena – que monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social – e as inspeções direcionadas com foco na disfunção dos tribunais e nos indícios de corrupção.

“Não é fácil o enfrentamento da corrupção. São 200 anos de abandono dos órgãos de controle. Nós estamos dando uma nova ordem nas coisas, pois estamos todos juntos nesse barco da cidadania. Não podemos esmorecer. Nós não vamos ver esse país livre da corrupção. Mas nossos netos, sim! Esse é o nosso alento”, finalizou a ministra, bastante aplaudida pela comunidade jurídica presente.

FONTE: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105934

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Xingamento em petição: Juízes criticam questão que relacionou juiz a burrice.

“Enquanto a sociedade busca resgatar valores que se perdem, o incitamento ao acinte e à deselegância é tudo o que não se quer das organizações sociais representativas de profissionais formadores de opinião.” A consideração é da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), que divulgou nota de repúdio contra uma questão do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil na qual os candidatos tinham que escrever sobre as eventuais consequências jurídicas na hipótese de um advogado escrever, em petição, que determinado juiz é “burro”. As informações são do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo.

“Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação indenizatória, bastante irritada com o conteúdo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, apresenta recurso de apelação em cujas razões afirma que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso em exame. Disse ainda que tal sentença não poderia ter outra explicação, senão o fato de o magistrado ter recebido vantagem pecuniária da outra parte”, contou a OAB. Depois, perguntou o que aconteceria (Leia abaixo a questão).

De acordo com o gabarito, “Aparecida violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, por  desrespeitar o dever de urbanidade e praticou o crime de calúnia ao afirmar que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte. Não praticou crime quando afirmou que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso, pois tem imunidade profissional, não constituindo injúria punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele”.

A primeira fase do Exame de Ordem foi aplicada no domingo (27/5). Segundo a entidade, “a questão, ao perquirir acerca das consequências jurídicas advindas do fato de um advogado escrever, em uma petição de recurso, que determinado magistrado é ‘burro’, a par de tratar de forma superficial e simplista temática jurídica que encontra várias nuances e divergências na doutrina e jurisprudência, estimula a prática de condutas semelhantes por novos advogados, ao se ressaltar a inexistência de crime em tão reprovável modo de agir”.

A Amapar disse que espera que “nas próximas edições, as redações das provas promovam, antes de tudo, o incentivo às práticas de urbanidade e boa educação no convívio interpessoa”.

Leia abaixo a nota:

A AMAPAR – Associação dos Magistrados do Paraná vem a público manifestar repúdio ao conteúdo da questão 3 da Prova Tipo 1 (Branca) da 1ª fase do VII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil.

A questão, ao perquirir acerca das consequências jurídicas advindas do fato de um advogado escrever, em uma petição de recurso, que determinado Magistrado é “burro”, a par de tratar de forma superficial e simplista temática jurídica que encontra várias nuances e divergências na doutrina e jurisprudência, estimula a prática de condutas semelhantes por novos advogados, ao se ressaltar a inexistência de crime em tão reprovável modo de agir.

Enquanto a sociedade busca resgatar valores que se perdem, o incitamento ao acinte e à deselegância é tudo o que não se quer das organizações sociais representativas de profissionais formadores de opinião. Exige-se, sim, respeito, mormente entre as instituições constituídas em nome da Democracia.

Por fim, acreditando que a boa convivência entre Magistrados, Advogados e Membros do Ministério Público é objetivo a ser seguido por todos, a AMAPAR lamenta esse episódio, esperando que, nas próximas edições, as redações das provas promovam, antes de tudo, o incentivo às práticas de urbanidade e boa educação no convívio interpessoal.

FERNANDO GANEM

Presidente

Leia abaixo a questão:

Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação indenizatória, bastante irritada com o conteúdo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, apresenta recurso de apelação em cujas razões afirma que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso em exame. Disse ainda que tal sentença não poderia ter outra explicação, senão o fato de o magistrado ter recebido vantagem pecuniária da outra parte.

A respeito da conduta de Aparecida, é correto afirmar:

A) Aparecida não praticou crime nem conduta antiética, pois fez tais afirmações no exercício da profissão, devendo atuar sem receio de desagradar ao magistrado.

B) Aparecida praticou o crime de injúria, ao afirmar que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso e o de calúnia, quando afirmou que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte. Além disso, por todas as ofensas irrogadas, violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe ao advogado o dever de urbanidade.

C) Aparecida violou apenas dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, por desrespeitar o dever de urbanidade, mas não praticou crime, uma vez que tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou calúnia puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele.

D) Aparecida violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, por  desrespeitar o dever de urbanidade e praticou o crime de calúnia ao afirmar que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte. Não praticou crime quando afirmou que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso, pois tem imunidade profissional, não constituindo injúria punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele.

Reposta: D

 

FONTE: http://www.conjur.com.br/2012-jun-01/juizes-criticam-questao-exame-ordem-relacionou-juiz-burrice

Após liminar, Ronaldinho Gaúcho não é mais jogador do Flamengo.

1/6/2012

A 9ª vara do Trabalho do RJ deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e liberou o jogador Ronaldinho Gaúcho de vínculo desportivo com o Flamengo. De acordo com o juiz substituto André Luiz Amorim Franco, os elementos dos autos confirmam que o clube está em dívida com o atleta, com atraso de salários e FGTS.

A decisão libera o jogador para atuar por outros clubes e cita a possibilidade de fixação de multa diária em caso de não cumprimento imediato. O magistrado cita que o jogador poderá dar continuidade a sua carreira que, “no caso deste atleta, já se aproxima do final (possibilidade de dano irreparável)”.

Antes de entrar com o pedido na rescisão indireta Justiça do Trabalho, o procurador do jogador cobrou o pagamento dos valores devidos pelo clube e pela Traffic por notificação extrajudicial.

Processo: 0000681-71.2012.5.01.0009

__________

9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
PROC. N. 0000681-71.2012.5.01.0009
Autor: Ronaldo de Assis Moreira
Réu: Clube de Regatas do Flamengo

Vistos …

Por força de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela contido na inicial, determinei que os autos me viessem conclusos, de imediato.

Trata-se de ação trabalhista em que o autor, conhecido jogador de futebol (“Ronaldinho Gaúcho”), cobra de seu clube, o Flamengo, salários em atraso, FGTS e demais vantagens.

Com tal mora, aciona o Judiciário com pleito de urgência, visando rescindir indiretamente o seu contrato, por culpa do empregador.

DECIDO.

A nova redação do art. 114, da CF, deixa patente a competência desta Especializada para conhecer da matéria.

Os elementos dos autos, bem como a notoriedade do assunto, indicam que o réu está, de fato, em mora com o autor, pelo atraso contumaz de salários e do FGTS.

Há missiva remetida pelo autor (por seu procurador) ao clube e à sua parceira Traffic, cobrando o pagamento dos salários atrasados. Ambos com aviso de recebimento.

Na sequência, sobreveio notificação extrajudicial ao réu, também com AR – todos anexados à estes autos.

O extrato do FGTS, por sua vez, indica flagrantemente a insuficiência dos depósitos.

A resolução indireta do contrato, a par de constar da lei, insere-se nos ajustes firmados pelas partes, vale dizer, essa possibilidade foi prevista expressamente.

De resto, incide, no caso, a regra da Lei 9615/98, do art. 31, da Lei 12.395, de 2011 c/c art. 483, d, da CLT.

Isso sem olvidar a premissa da Constituição Federal, que garante o livre exercício da profissão, no seu art. 5º, inciso VIII.

Se é certo que a intenção inicial do autor era cobrar o réu e permanecer atuando pelo clube, não menos certo é que a intensidade da mora já não lhe permite, sendo um direito seu buscar romper o vínculo para, dada as peculiaridades da profissão, aderir à uma outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade.

Neste contexto, emerge patente o fumus boni iuris, constituído no débito contratual do réu (prova inequívoca); e o periculum in mora, posto caber ao autor desligar-se do clube inadimplente para ingressar em outra agremiação, dando continuidade à sua carreira – que, no caso deste atleta, já se aproxima do final (possibilidade de dano irreparável).

Inteligência: art. 273 do CPC e demais fundamentos das tutelas de urgência (em geral).

Logo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a resolução indireta do contrato do autor, por falta grave do empregador, liberando-o do vínculo desportivo, na forma do art. 31, da Lei 12.395, de 2011.

Intimem-se as partes desta decisão, sendo o réu por oficial de justiça.

Oficie-se, com urgência, à Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com cópia da presente decisão, liberando o vínculo desportivo do autor – com possibilidade de fixação de multa diária em caso de não cumprimento imediato.

Após, designe-se pauta de audiência.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2012.

ANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO
Juiz do Trabalho

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI156872,81042-Apos+liminar+Ronaldinho+Gaucho+nao+e+mais+jogador+do+Flamengo


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