Arquivo de junho \15\UTC 2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO GORJETAS!

Hoinorários não são gorjetas!

 

O profissional da advocacia diuturnamente luta contra injustiças, abusos de poder, atos ilegais… Enfim, toda a sorte de problemas que afligem o cidadão, empresas, instituições públicas e privadas. Essa batalha é travada, na maior parte das vezes, junto às barras de nossos Tribunais.
São Advogados e Advogadas que recebem de seus clientes o problema no “estado bruto” e, identificando o instrumento a ser utilizado e a solução jurídica mais correta, logram êxito na busca da tutela jurisdicional.
Mas esse êxito somente é obtido após longos anos de árduo trabalho, acompanhando o processo no Fórum, cumprindo
etapas da burocracia estatal,  discutindo e lutando contra abuso de autoridades, esgrimindo teses jurídicas, participando de audiências, acompanhando perícia, rebatendo as incansáveis decisões que compõem a denominada jurisprudência defensiva de nossos Tribunais, até, ao final, entregar ao cidadão “o que lhe é devido”.
Nesse momento de vitória, conquista do direito de seu cliente, a Advogada e o Advogado vêm se deparando, com impressionante contumácia, com decisões que arbitram honorários de sucumbência em valores ínfimos e outras
que os reduzem drasticamente.
Essa redução, o que é mais alarmante e revoltante, vem se dando contra legem, tratando indignamente a advocacia.
Não se tolera mais essa ordem de coisas!
As regras postas (Estatuto da Advocacia e da OAB e Código de Processo Civil) estabelecem limites inferiores e superiores para esses honorários, que, segundo o STF, pertencem ao Advogado.

Os abusos nessa seara são muitos:
• Nos casos previstos pelo art. 20, § 3º, do CPC (10% a 20% do valor da condenação), vem sendo aplicado apenas o parágrafo quarto do mesmo artigo e fixado percentual menor do que o previsto na lei;
• A apreciação e aplicação dos quesitos contidos no § 4º do art. 20, CPC, vem sendo feita de forma superficial e desconexa com a dedicação e competência do profissional da advocacia, sem qualquer justificativa;
• Nas ações em que a Fazenda Pública é condenada, tem-se aplicado percentuais e/ou valores de honorários irrisórios, sendo ignorada a aplicação sistemática dos §§ 3º e 4º do art. 20, CPC, o que não ocorre quando a causa é julgada favoravelmente à Fazenda Pública;
• Tem havido incidência repetida da indevida compensação de honorários nos casos de suposta sucumbência recíproca;
• Nas causas trabalhistas, não tem sido aplicado o Princípio da Sucumbência e as regras do Código de Processo Civil, em prejuízo do intenso trabalho dos Advogados e Advogadas.
O Conselho da AASP, no afã de cerrar fileiras com a advocacia brasileira contra essa injustiça e caótica situação, deliberou:
• Publicar o presente Editorial e dar a ele ampla divulgação;
• Propiciar espaço para o associado denunciar abusos por ele sofridos;
• Levar aos Presidentes dos Tribunais um relato dessa situação, abrindo canal de discussão do problema;
• Realizar evento de âmbito nacional para discutir esse assunto e propiciar amplo debate e sugestões de encaminhamento.
Honorários não nos vêm, regular e automaticamente, como vencimentos.
São contraprestação derivada de mérito, de honor, da honra que se empresta à profissão e que é devida ao profissional pelo trabalho e dedicação ao seu mister, durante anos.
Vale lembrar que o custo do exercício da digna profissão do Advogado e da Advogada (manutenção e material de escritório, gastos com pessoal, cursos de aperfeiçoamento) é, na grande maioria das vezes, assumido pelo profissional antecipadamente, que, com base no suor do seu trabalho, conta com o resultado favorável a seu cliente e com a respectiva verba de sucumbência. Assim, quando supostamente o valor de determinada condenação sucumbencial aparenta ser elevado, na verdade aquele valor é dedicado a cobrir inúmeras despesas, investimentos e, quando possível, justa melhoria de vida para o profissional da advocacia.
Advogados e Advogadas, não há justificativa para que seja aceita essa vergonhosa situação de inexistente
ou ínfima fixação de verbas sucumbenciais ou de sua redução. Segundo o dizer de um dos mais brilhantes Advogados (Noé Azevedo): ”HONORÁRIOS NÃO SÃO GORGETAS”.

 

Editorial do Boletim da AASP –  Associação dos Advogados de São Paulo n° 2737 .

O STF decidi por libertar Cessari Battisti.

STF liberta Cesari Battisti.

 

“Se não, não – Se sim, talvez”

Sem entrar no mérito, mas recordando a anistia que o Brasil concedeu a seus militares, o advogado Luís Roberto Barroso, nosso Neymar do Direito Constitucional, brilhou ontem na tribuna do STF. Entre os argumentos, trazia alguns de ordem moral. Lembrou, como o fez seu parelho Rui, que um deles “é a paz”. Barroso é, e foi grande na defesa de Battisti ; sentiu a maior glória do advogado que luta pela liberdade : chegar no cárcere com o alvará de soltura. Mas não foi fácil. E não o foi desde que entrou na arena. Mas deixemos de lado o que se deu antes, e comentemos diretamente o que aconteceu ontem.

E deixemos também, num veículo de informação jurídica como este, a questão do mérito político, ou seja, não nos interessa saber se a decisão do presidente Lula foi a melhor ou não para o Brasil. Feita a distinção necessária, vejamos ocaso juridicamente. Primeiro, julgou-se a reclamação do governo italiano, que questionava o fato de o presidente da República ter descumprido decisão do STF. Não sem muitos e acalorados debates, os ministros (Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio) entenderam, na preliminar, que não havia legitimidade ativa do Estado estrangeiro, porque o procedimento de extradição não é um processo na acepção completa do termo, sem lide, sem pretensão resistida. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Cezar Peluso. Fulminada a questão, o STF passou a decidir acerca do pedido de soltura feito por Barroso.

Aliás, pedido que data do início de janeiro e só agora veio a plenário (e a culpa pela demora do Judiciário, dizem, é dos advogados…). Pedido, ainda, que poderia, e deveria ter sido concedido pelo ministro de plantão, sem prejuízo do caso ter ido a plenário. Em todo caso, ao começar o julgamento desta segunda parte, o ministro Gilmar Mendes protagonizou uma cena insólita. Passou a ler seu voto no sentido de que independentemente do não conhecimento da reclamação italiana, a questão deveria ser julgada, ou seja, eles deveriam analisar o mérito do ato presidencial.

Em verdade, descontente com o que o STF decidiu quando autorizou o presidente da República a extraditar ou não Battisti (desde que observados os tratados e as leis pertinentes), o ministro Gilmar Mendes quis julgar a questão já julgada. Seus pares, visivelmente descontentes com a arengada, eram, a todo momento, provocados com chamamentos por vezes desairosos. Numa das ocasiões, ao se referir ao ministro Fux repetidas vezes, levou “um golpe de jiu-jítsu”. Com efeito, ao ter seu nome mencionado não poucas vezes, Fux disse que estava ouvindo o colega atentamente, e esperava que quando fosse sua vez de falar tivesse por parte do ministro Mendes o mesmo tratamento.

Como se vê, os ânimos não eram dos mais calmos. Enfim, terminado o voto, uma verdadeira cantilena, o ministro Gilmar Mendes, sem provocação alguma, decidia por despachar (talvez ele mesmo fosse fazer o trâmite aduaneiro) o italiano. Agindo com a prudência, calma e inteligência constitucional que dele se espera, o Supremo não compactuou com tal arbitrariedade, determinado a soltura imediata de Battisti, que há quatro anos estava preso.

O ministro Carlos Britto, observando que no caso da extradição a última palavra é do presidente da República, citou passagem do advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira que, ainda nos bancos da PUC, mas já demonstrando o brilho que o colocaria no sobranceiro da advocacia, ao ser arguido pelo professor sobre o aparente conflito entre o STF e o presidente da República, saiu-se com esta : se não, não ; se sim, talvez. Ou seja, se o STF diz não à extradição, é não. De outra monta, se diz sim, é talvez, porque a decisão depende do chefe de Estado. Enfim, o fato é que entre mortos e feridos salvaram-se todos. Quanto ao ministro Gilmar Mendes, este deu a entender que se o entendimento dele não prevalecesse, o STF se transformaria numa casa literária, poética e recreativa. Nesse caso, é forçoso convir que o ministro não tem aptidão para nenhuma das características elencadas. Seria o caso, então, de pendurar a chuteira ?

 

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI135202,41046-STF+concede+liberdade+a+Cesare+Battisti


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