Interpretação do CPC: Execução de título extrajudicial ou Cumprimento de Senteça

Com o advento da Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, a execução de título judicial passou a ser chamada de cumprimento de sentença. A mudança terminológica não afetou ou modificou o procedimento de execução da sentença.

A ruptura com o sistema de execução anterior se deu com a desnecessidade de se abrir um novo processo para a execução de sentença, que atualmente é feita nos próprios autos.

Outra diferença significativa foi com relação ao prazo que o devedor condenado em obrigação de pagar quantia certa tem para efetuar o pagamento.

O art. 475-J do Código de Processo Civil dispõe que:

 

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”[1]

 

Após quase cinco anos de entrada em vigor da lei, esse prazo de quinze dias ainda é objeto de muita discussão, no que tange a quando se inicia a contagem, se seria do início do trânsito em julgado da decisão ou da juntada do mandado de intimação nos autos.

Sobre o assunto, Humberto Theodoro Junior ressalta que:

“O prazo para cumprimento voluntário independe de citação ou intimação do devedor. A própria sentença (de condenação ou de liquidação) implica a abertura dos 15 dias legais para pagamento do valor da condenação. Naturalmente, se ocorre interposição de recurso com efeito suspensivo, o prazo deixa de fluir. Somente depois de substituída a decisão recorrida pela que for proferida pelo órgão recursal (art. 512) é que correrão os quinze dias previstos pelo art. 475-J.”[2]

Doravante, o entendimento jurisprudencial ainda é tímido em relação à contagem automática do prazo de 15dias.

Assim, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu que:

 

[…] após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do ‘cumpra-se’ pelo juiz de 1º grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa de seu advogado, por publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% prevista no art. 475-J, caput, do CPC. […]”.[3]

 

O acórdão do STJ mostra que o prazo de quinze dias se inicia da intimação do advogado do executado, ou seja, somente a partir desse momento é que o juiz pode aplicar os dez por cento de multa.

Contrariando boa parte da doutrina que defende uma maior efetividade do processo, e que considera o início da contagem o trânsito em julgado, O Superior Tribunal de Justiça entende que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, logo após o trânsito em julgado da decisão.

As modificações na lei acabou frustrando aqueles que esperavam uma posição mais ousada por parte do Superior Tribunal de Justiça, que preferiu ser cauteloso com relação a contagem de prazo e garantiu que o advogado da parte fique ciente da execução antes de se iniciar a contagem de quinze dias.

Tudo isso para assegurar o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, e garantir que o executado acompanhe todo o processo de execução e possa se defender ou quiçá cumprir a obrigação.

O magistrado tem o dever de proporcionar às partes um processo justo e que não traga maiores prejuízos a nenhuma das partes. Seguramente que aliado ao contraditório e ampla defesa, a dignidade da pessoa humana é uma das vigas mestras de um estado democrático de direito e isso deve ser defendido antes de qualquer outro princípio processual que defenda a satisfação do credor de qualquer jeito.

 

Na mesma esteira do julgado acima mencionado é o entendimento do professor Paulo Henrique dos Santos Luccon, preconiza que “a intimação acerca da incidência da multa de 10% pode ser feita na pessoa do advogado, sem a necessidade de intimação pessoal da parte, medida essa absolutamente contraproducente e fora do espírito da lei.”[4]

Por fim, conclui-se que, a interpretação do Código de Processo Civil, no que tange à execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença, devem ser feitas sob a ótica constitucional em primeiro lugar, pois quando se busca uma justiça mais célere e eficiente, e este é o sentido das alterações promovidas pela lei n. 11.232/05, não se deve esquecer preceitos fundamentais à aplicação da justiça, bem como princípio do contraditório e ampla defesa, publicidade do processo e dignidade da pessoa humana, e sejam lembrados princípios processuais, como o da máxima efetividade do processo, a custo de satisfazer o crédito do exequente.

_________________________________________________________________________

BIBLIOGRAFIA

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Títulos Executivos e Multa de 10%. In: Execução Civil – Estudos em homenagem ao Professor Humberto Theodoro Junior. Coordenação: Ernane Fidélis dos Santos … (et al). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Material da 3ª aula da disciplina Cumprimento das Decisões e Processo de Execução, ministrada no curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil – UNIDERP/IBDP/REDE LFG.

 

NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

 

THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 39ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2006.


[1] NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 541 p.

 

[2] THEODORO, Humberto Junior. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 39ª edição. Forense:Rio de Janeiro. 2006. p. 53.

[3] STJ – Corte Especial; REsp n. 940.274-MS; Rel. para o ac. Min. João Otávio de Noronha; j. 7/4/2010, m.v.

[4] LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Títulos executivos e multa de 10%. Material da 3ª aula da disciplina Cumprimento das Decisões e Processo de Execução, ministrada no curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil – UNIDERP/IBDP/REDE LFG.

 

Anúncios

0 Responses to “Interpretação do CPC: Execução de título extrajudicial ou Cumprimento de Senteça”



  1. Deixe um comentário

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s




janeiro 2011
S T Q Q S S D
« nov   fev »
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  

Siga-me no Twitter

Contador

  • 36,966 visitantes

RSS STF

  • Ministro Luiz Fux extingue processo sobre tramitação do pacote anticorrupção 17/02/2017
    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinto o Mandado de Segurança (MS) 34530, no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) questionava a tramitação do Projeto de Lei 4.850/2016, que trata de medidas de combate à corrupção. A extinção se deu depois que o ministro recebeu ofícios encaminhados pelos presidentes do Senado Federal e […]
  • Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para segunda-feira (20) 17/02/2017
    15h30 Audiência com os membros da direção nacional da entidade sindical proponente e o advogado patrocinador da ADI 5643 Local: Gabinete da Presidência 16h Audiência com a Secretária Executiva da ABEP – Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Assunto: Medida Cautelar na ADI 5481 Local: Gabinete da Presidência   […]
  • Transmissões da TV e Rádio Justiça serão interrompidas neste fim de semana 17/02/2017
    As transmissões da TV Justiça e da Rádio Justiça serão interrompidas entre as 8h deste sábado (18) e as 18h de domingo (19) devido à realização de obras de manutenção elétrica no edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF).
  • Ministro determina arquivamento de inquérito contra senador Fernando Collor 17/02/2017
    O Inquérito (INQ) 4250, um dos processos oriundos da chamada Operação Lava Jato que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar o senador Fernando Collor de Mello (PTC/AL), foi arquivado por determinação do ministro Edson Fachin. A decisão do relator acolheu pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, segundo o qual não existem elem […]

RSS Site Direito do Estado

RSS site O DIREITO

Blogs parceiros


%d blogueiros gostam disto: