Arquivo de novembro \05\UTC 2010

Filho de Lula quer substituição de juíza em ação.

do site Consultor Jurídico

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo vai julgar o pedido de suspeição feito por Fábio Luiz Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contra a juíza Luciana Novaroski Ferreira Alves de Oliveira, da 2ª Vara Cível de São Paulo. Ele alega que a juíza já tinha uma pré-concepção de julgamento ao decidir sobre o pedido de indenização por danos morais na ação movida contra a revista Veja, da Editora Abril, e Alexandre Paes dos Santos.

A defesa afirma que a juíza afastou-se da imparcialidade para julgar o feito ao demonstrar um conceito pré-estabelecido em relação à Veja, ao afirmar que “seria inconcebível” que a revista se arriscasse a “criar uma versão deliberadamente nefasta ao autor”.

O pedido de suspeição menciona o trecho no qual a juíza afirma que, se o objetivo da reportagem fosse causar danos a Fábio Lula, não seria necessário inventar que Alexandre Paes dos Santos disse ter contato direto com ele. Bastava apenas ressaltar a ligação de Santos com Kalil Bittar, amigo e sócio do filho de Lula. “Qualquer repórter de mediana habilidade seria apto a construir uma versão comprometedora da imagem do autor apenas com base nessa relação. Esse, no entanto, não parece ser o caso, pois seria inconcebível que um veículo de imprensa tão acostumado a reportagens e denúncias de cunho político se arriscasse por tão pouco”, afirmou a juíza em sua sentença.

Na ação indenizatória, Fábio Lula da Silva alegou que a Veja, na edição do dia 1º de novembro de 2006, insinuou que o seu sucesso profissional dependia de seu pai e da prática de lobby com pessoas influentes no cenário político, juntamente com Kalil Bittar, seu sócio na empresa GameCorp. De acordo com a reportagem, Fábio e seu sócio usavam, em Brasília, um escritório de Alexandre Paes dos Santos, acusado de ser lobista e de ter um passado criminoso. Diante de notas divulgadas por Santos e também pela empresa GameCorp, para contestar a veracidade da notícia, a Veja publicou uma nova reportagem. Reiterou a autenticidade das informações e mostrou Santos, ouvido em três oportunidades pela revista, apontando a mesa que Fábio usava em seu escritório para fazer lobby.

O filho de Lula afirmou que a revista e o repórter Alexandre Oltramari, que redigiu a reportagem “O Fábio ficava mais ali”, não checaram a veracidade dos fatos narrados por Santos e não o ouviram antes de veicular a notícia. Ao analisar o pedido de indenização, a juíza Luciana de Oliveira considerou que a notícia jornalística não distorceu os fatos ou, de alguma forma, se distanciou da verdade.

Imparcialidade em questão
O advogado Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira, Martins Advogados, que representa Fábio Lula ao lado do advogado Roberto Teixeira, afirma que foram levados quatro anos para julgar uma ação em que a juíza já tinha posicionamento sobre uma das partes. “Se para a juíza é inconcebível que a Veja produza reportagem deliberadamente nefasta, isso quer dizer que ela sequer admitiu essa possibilidade.”

Ele destacou que a postura da juíza é incompatível com o dever de julgar com imparcialidade e não condiz com a realidade dos fatos, uma vez que há inúmeros precedentes que reconheceram erros cometidos pela Veja. “O Fórum de Pinheiros concentra a maior parte das ações promovidas contra a Editora Abril por reportagens publicadas na Veja”. Para a defesa, ao reconhecer que a revista é insuscetível de cometer ato ilícito em virtude de outras reportagens, a juíza revelou indevida ideologia e paixão pelo assunto.

A fundamentação
A defesa de Fábio Lula alega, ainda, que houve a utilização de fundamentação distorcida e parcial por parte da juíza. Isso porque, mesmo Santos negando, em juízo, que conhece ou que esteve com o filho do presidente – fato confirmado por Bittar – e com a apresentação de trechos da gravação de uma conversa entre Santos e Oltramari – o que, segundo a defesa, evidenciam um conluio entre o lobista e a revista para a elaboração da reportagem – a juíza considerou que “não existe qualquer comprovação de que a Revista Veja ou seu repórter tenha distorcido os fatos ou, de alguma forma, de distanciado na verdade”. Segundo a juíza, o depoimento de Santos não é prova cabal de que a reportagem é mentirosa.

O mesmo argumento foi usado nos Embargos de Declaração. A alegação é a de omissão na análise da juíza com relação às provas. O recurso será analisado após a decisão da Câmara Especial do TJ-SP sobre o pedido de afastamento da juíza do caso. Por fim, os advogados destacaram também que, apesar da conclusão dos autos no dia 23 de junho de 2010, a sentença foi publicada no dia 17 de setembro, às vésperas das eleições, após quatro anos de tramitação.

A defesa
A juíza Luciana recusou a arguição de suspeição no dia 25 de outubro. Em sua defesa, ela argumentou que o atraso da sentença se deu exclusivamente pelo excesso de serviço de sua vara e à complexidade do caso. “Não houve, portanto, nenhuma escolha política oriunda do momento da prolação da sentença”.

Sobre a existência de pré-conceito quanto às partes envolvidas, a juíza afirmou que a palavra “inconcebível” foi utilizada dentro de um contexto que pode ser verificado na leitura da decisão. Ela destacou, ainda, que a fundamentação da sentença encaixa-se no exercício de sua atividade jurisdicional e que está sujeita a reforma por eventual apelação. Caso a Câmara Especial do TJ-SP julgue o pedido de suspeição procedente, será nomeado outro juiz para julgar a causa.

Clique aqui para ler o pedido de suspeição, aqui para ler os Embargos de Declaração e aqui para ver o despacho da juíza.

Processo 011.06.119341-9

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-nov-03/filho-lula-substituicao-juiza-negou-indenizacao-danos

Reflexos da Ditadura – Militares são processados por assassinato e tortura.

do site CONSULTOR JURÍDICO

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou Ação Civil Pública contra quatro militares reformados. Eles foram acusados de participação na morte e no desaparecimento de, pelo menos, seis pessoas e de torturar 19 presos políticos detidos pela Operação Bandeirante (Oban). Essa operação foi montada pelo Exército no final da década de 1960, durante o regime militar. Três dos acusados, Homero Cesar Machado, Innocencio Fabrício de Mattos Beltrão e Maurício Lopes Lima, são aposentados das Forças Armadas e um é da Polícia Militar de São Paulo, o capitão reformado João Thomaz. As informações são da Agência Brasil.

Os seis procuradores que assinaram a ação, ajuizada na Justiça Federal em São Paulo, querem que os quatro militares sejam considerados responsáveis pelas violações aos direitos humanos. Eles pediram também que os acusados sejam condenados a ressarcir os cofres públicos pelas indenizações pagas pelo Estado às vítimas e parentes. E ainda: a pagar uma indenização por dano moral à coletividade. Eles querem que a Justiça casse as aposentadorias dos quatro acusados.

Os procuradores mencionaram 15 episódios que, segundo eles, resultaram na morte de, pelo menos, seis pessoas. Entre elas, Virgílio Gomes da Silva, o Jonas, apontado como líder do sequestro do embaixador norte-americano Charles Elbrick, em 1969. Há ainda citações a casos de tortura contra a presidente eleita Dilma Rousseff, presa e torturada em 1970, e o religioso Frei Tito, que se suicidou em 1974 em decorrência de sequelas das sessões de tortura, segundo depoimentos de pessoas que conviveram com ele.

O procurador regional da República, Marlon Alberto Weichert, citou o caso de Jonas para exemplificar como os agentes do Estado atuavam. Além de prender um irmão do militante político, os agentes da Oban detiveram a mulher, Ilda, e três dos quatro filhos de Jonas. Ilda não só foi torturada como viu uma das crianças, então com quatro meses, recebendo choques elétricos.

Desde 2008, esta é a quinta ação ajuizada pelo MPF com o objetivo de obter a responsabilização civil dos envolvidos com violações de direitos humanos durante o regime militar. Além das demandas contra os acusados, os procuradores também acionaram a União e o estado de São Paulo para que sejam obrigados a pedir desculpas formais pelo episódio. E também tornarem públicas todas as informações sobre as atividades da Oban.1

Qual o termo certo? A Presidente ou a Presidenta?

Estamos em época de eleições. Como devemos votar: no Presidente ou para Presidente?

 

Aquele que vota, ao dar o seu voto, a favor ou contra, vota em alguém, e não “para” alguém. Portanto, você vota em uma pessoa; o candidato tal pode votar nele mesmo ou em alguém, se lhe aprouver, e não “para” alguém. Note as frases corretas:

 

O brasileiro votou no candidato mais bem preparado.

Aquele que não votar em mim, de mim não escapará.

Em quem mesmo votei?

O tema traz à tona a cômica história de um candidato que virou motivo de piada nas eleições. Ele não teve nenhum voto, o que motivou uma Rádio a anunciar em seu programa: “Poxa, nem a mulher dele votou nele!“. Quando questionado por repórteres, o tal candidato respondeu:

A minha mulher eu não garanto. Mas a minha mãe, eu sei que votou em mim.” E complementou: “Eu também votei em mim“.

 

O episódio é hilário e comporta correção gramatical: as frases emitidas pelo desafortunado candidato “sem-voto” estão em consonância com a regra – o verbo “votar” requer a preposição “em”, sendo nessa acepção transitivo indireto. Assim, houve por bem o anunciante ao justificar que “…a minha mãe, eu sei que votou em mim.” e “… também votei em mim“.

 

Entretanto, é possível a utilização da preposição “para” com o verbo ora analisado, quando se fizer referência a “cargo”. É que no Brasil passou a ser comum a construção “votar para Presidente”, na acepção de “ter a oportunidade de escolher”. Exemplo:

 

Ela votou para Deputado.

Nós votamos para Senador.

Todos votaram para Prefeito.

Em Portugal, diferentemente, usa-se a preposição “por”: “votar por Deputado, por Senador, por Prefeito etc.

 

Retomando a pergunta que intitula o presente artigo –  “Como devo votar: no Presidente ou para Presidente?” -, seria possível concluir: pode-se falar “votei no Presidente“, caso se faça menção à sua pessoa; por outro lado, será possível dizer “votei para Presidente“, se o intuito for se referir  ao cargo eletivo em disputa.

 

Superada a questão apresentada, a título de curiosidade, perguntar-se-ia: qual o feminino de “presidente”?

 

Não faz muito tempo, a pediatra Verónica Michelle Bachelet venceu as eleições presidenciais no Chile. Na Libéria, a história se repetiu: Ellen Johnson Sirleaf tomou posse na presidência, como a primeira mulher eleita chefe de estado de um país africano. E, no Brasil, a ex-senadora Heloísa Helena disputa as eleições presidenciais pela segunda vez. Temos, também, a ex-ministra Dilma Rousseff participando do pleito atual e, de acordo com as mais recentes pesquisas eleitorais, com chances de se tornar a primeira mulher a vencer as eleições para presidente do Brasil. Se as mulheres estão disputando – e até ocupando – a eminente função política de chefe de estado, é necessário fulminar a dúvida: “a Presidente” ou “a Presidenta”?


A forma feminina “presidenta” é dicionarizada e vernácula, embora tenha curso limitado no idioma. Muitos a defendem. Desde gramáticos do quilate de Evanildo Bechara, Celso Cunha, Domingos Paschoal Cegalla e Rocha Lima, até dicionaristas de prol, como Houaiss e Aurélio, tendo todos a chancela do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), que também abona a forma. Aliás, de acordo com a Lei Federal nº 2.749/56, o emprego oficial de nome designativo de cargo público deve, quanto ao gênero, atender ao sexo do funcionário a quem se refira, e não ficar sempre no masculino, apegado a um provável machismo anacrônico.

Não obstante, a palavra “presidente” continua a ser registrada, no VOLP e nos dicionários, como vocábulo de dois gêneros (substantivo comum-de-dois), ou seja, pode-se dizer, sem medo de equívoco, “o presidente” e “a presidente”. Assim, à guisa de conclusão, ficaremos com as duas formas possíveis: a presidenta ou a presidente.

Não há dúvida que o direito de escolha, assim exercitado, em sua dimensão política e “linguística”, permitirá ao eleitor votar bem…e com gramaticalidade.

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Passadas as eleições, o texto do professor Sabbag serve para acabar com qualquer dúvida com relação a qual o termo devemos usar.

Quando aquele chato quiser te corrigir, está aí os argumentos.

Valeu professor!

 

Eduardo de Moraes Sabbag Advogado; Doutorando em Direito Tributário, na PUC/SP; Mestre em Direito Público e Evolução Social, pela UNESA/RJ; Professor de Direito Tributário e de Língua Portuguesa, no Curso LFG. Coordenador e Professor do Curso de Pós-graduação, em Direito Tributário, na Rede LFG/UNISUL; Autor de diversas obras

 

Bem jurídico tutelado pelos crimes de tortura.

O estudo da determinação do bem jurídico tutelado nos tipos penais é de suma relevância no Direito Penal contemporâneo, vez que não mais se admite uma criminalização sem a indicação segura de uma objetividade jurídica, ou seja, sem que haja a delimitação de um bem jurídico lesado a justificar uma reação penal, o que se traduz no chamado “Princípio da Lesividade” e no “Princípio da exclusiva tutela de bens jurídicos”.

Neste trabalho se discorrerá sobre o bem jurídico especialmente protegido pelos crimes de tortura previstos na Lei 9455/97, tendo em vista a excessiva generalização do pensamento doutrinário que apresenta como bens visados pela norma tão somente as integridades física e psíquica da vítima. No decorrer deste texto pretende-se demonstrar que os crimes de tortura tutelam interesses que se sobrepõem à simples integridade física e psíquica, encontrando lastro constitucional de maior magnitude.

Com vistas esse desiderato iniciar-se-á por uma abordagem do papel do bem jurídico para a criação, interpretação e aplicação das normas penais. Em seguida será realizada uma incursão pela forma como vem interpretando a doutrina o bem jurídico tutelado nos crimes de tortura para então, finalmente, apresentar uma visão considerada mais correta quanto à delimitação protetiva da norma nos moldes constitucionais. Ao final será retomada a linha de desenvolvimento do tema, apresentando as respectivas conclusões.

 

Leia o artigo todo, clique  aqui

Eduardo Luiz Santos Cabette

delegado de polícia, mestre em Direito Social, pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, professor da graduação e da pós-graduação da Unisal

 

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Bem jurídico tutelado pelos crimes de tortura. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2682, 4 nov. 2010. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/17752>. Acesso em: 4 nov. 2010.

Possibilidade de ajuizamento de ação de desapropriação como instrumento processual de celeridade ao programa de reforma agrária, mesmo na existência de outras demandas judiciais em trâmite discutindo o domínio público ou privado da área.

01 – INTRODUÇÃO

O conceito de reforma agrária é dado pelo Estatuto da Terra, tratando do “conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade” (parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 4.504/1964).

O legislador brasileiro não se ocupou de definir um conceito de regularização fundiária, sendo que muito se discute a respeito de se tratar de uma espécie do gênero reforma agrária, ou de instituto jurídico de natureza distinta.

À míngua de definição legal, podemos conceituar, de modo amplo, regularização fundiária como o procedimento administrativo tendente realizar o ordenamento da malha fundiária, através da transferência de áreas públicas ao particular que cumpra os requisitos normativos, visando alcançar a função social da propriedade, seja urbana ou rural.

Leia todo o artigo clique aqui

 

Eduardo Henrique de Almeida Aguiar

Procurador Federal.Pós Graduado em Direito de Empresa pela Universidade Gama Filho/RJ. Pós Graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília – UNB

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

AGUIAR, Eduardo Henrique de Almeida. Possibilidade de ajuizamento de ação de desapropriação como instrumento processual de celeridade ao programa de reforma agrária, mesmo na existência de outras demandas judiciais em trâmite discutindo o domínio público ou privado da área. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2682, 4 nov. 2010. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/17747>. Acesso em: 4 nov. 2010.


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