Arquivo para maio \01\UTC 2010

Comissão para novo CPC define detalhes finais do anteprojeto.

A comissão de juristas designada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem como presidente o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encontra-se na reta final de trabalho. A comissão teve seu funcionamento prolongado (desta semana até o final de maio) e passa a se dedicar a revisar e avaliar, ao longo do próximo mês, tudo o que foi elaborado até agora, incluindo as sugestões feitas por cidadãos, entidades da comunidade jurídica e diversos parlamentares.

Na reunião desta quarta-feira (28), em Brasília, o grupo analisou as propostas, exclusivamente, das entidades relacionadas aos operadores do Direito que podem ser acolhidas, continuando o trabalho iniciado na terça-feira (27), quando foram avaliadas as sugestões apresentadas pelos cidadãos. A comissão definiu, ainda, novos instrumentos que passarão a vigorar no CPC, tais como o incidente de coletividade e a possibilidade de concessão de liminar para o autor de uma determinada ação que tenha direito líquido e certo sobre a outra parte.

Coletividade

De acordo com o ministro Luiz Fux, o incidente de coletividade (novo nome ao que antes vinha sendo chamado de incidente de coletivização) prevê a resolução de ações iguais na Justiça. Nesses tipos de situação, poderão ser julgadas dez entre mil ações e o resultado delas ser adotado por todos os juízos. “A partir da decisão, os incidentes de resolução das ações semelhantes serão julgados pelos tribunais locais em cada estado”, acentuou.

O ministro ressaltou, entretanto, que no primeiro recurso sobre a questão apresentado ao STJ ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), os dois tribunais superiores poderão determinar a suspensão “de todas as ações, de todos os recursos sobre o caso em tramitação em todo o território nacional”.

Outro instrumento a ser criado possibilita a concessão liminar com base no direito líquido e certo de um cidadão que seja autor de uma determinada ação em relação a um particular. “Acreditamos que é possível um particular ter direito líquido e certo em relação a outro particular. Nós permitimos essa tutela de urgência, não só nos casos de perigo, como também nos de demonstração desse direito pela parte autora. E isso se baseia no princípio da igualdade”, afirmou Luiz Fux.

Inovações

Além desses instrumentos, destacam-se, também, a inovação na comunicação das ações possessórias em áreas invadidas por movimentos sociais, o aumento da punição ao litigante de má-fé e uma nova forma de intimação da parte que abandona o processo. Será aumentada, ainda, a punição ao ligante de má-fé, como forma de “desestimular aventuras judiciais e atitudes desleais entre os litigantes”.

Segundo o ministro Luiz Fux, do total de 840 sugestões apresentadas ao longo do período de coleta de informações, seja pelos cidadãos, via e-mail, ou durante a realização de audiências públicas e por entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), praticamente 80% delas já haviam sido contempladas no anteprojeto. Além disso, das 20% restantes, 80% foram acolhidas pelos juristas. “Estamos confiantes, portanto, de que teremos um CPC bastante democrático”, acentuou o ministro.

A comissão realiza a próxima reunião no dia 10 de maio.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Extraído do site: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96972

Precatórios: EC n. 62/2009 – “regime especial” – imoralidade e inconstitucionalidade.

Por Pedro Lenza,

A EC n. 62/2009, dentre tantas controvertidas novidades, estabeleceu a possibilidade de Lei Complementar estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

Estabelece o art. 97, caput, do ADCT que até que seja editada a Lei Complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação da EC n. 62/2009, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 da Constituição Federal, exceto em seus §§ 2.º, 3.º, 9.º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação da referida Emenda Constitucional.

Por sua vez, o art. 97, § 1.º, I e II, do ADCT, estabelece a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo da entidade federativa devedora optar por duas formas de pagamento:

·      depósito em conta especial do valor referido pelo § 2.º deste artigo; ou

·      adoção do regime especial pelo prazo de até 15 anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2.º do referido artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

Como se vê, além do parcelamento em até 8 anos que já havia sido instituído pelo art. 33 do ADCT e da moratória fixada pela EC n. 20/2000 em até 10 anos (art. 78 do ADCT), a EC n. 62/2009 estabelece, dentre outras “aberrações”, novo e desarrazoado parcelamento de até 15 anos, o que já vem sendo caracterizado como o maior e mais desastroso “calote oficial” e, ainda, atrelado a percentuais sobre as receitas correntes líquidas das entidades federativas, fixados em valores nada razoáveis.

O conceito de receita corrente líquida está no art. 97, § 3.º, do ADCT, e, assim, observa-se que quanto mais incompetente for o governante, menor será o volume financeiro para o pagamento dos precatórios.

Para piorar, a esperada observância de pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios ficou garantida pela EC n. 62/2009 em apenas 50% dos valores destinados para o já combatido método de pagamento dos precatórios, o que viola, sem dúvida, o princípio da isonomia.

Segundo o Min. Celso de Mello, “a norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política (qual seja, acrescente-se, pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios) traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado…” (ADI 584-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 22.05.92).

Os outros 50% do dinheiro destinado para o pagamento das dívidas das Fazendas Públicas será utilizado, nos termos do art. 97, § 8.º, ADCT, segundo opção a ser exercida pelos Estados, DF ou Municípios devedores, por ato de seu Chefe do Executivo, já que poderão, isoladamente ou simultaneamente utilizar os recursos para:

·      pagamento dos precatórios por meio do leilão;

·      pagamento à vista de precatórios não quitados na forma do § 6.° e do inciso I, do art. 97, do ADCT, em ordem única e crescente de valor por precatório;

·      pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação.

A garantia para o Poder Público está no art. 97, § 13, do ADCT, já que, enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1.º e o § 2.º do referido artigo.

O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1.º, do art. 97, vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 2.º, ou pelo prazo fixo de até 15 anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1.º.

A EC n. 62/2009 modificou de maneira tão ampla a sistemática dos precatórios que está sendo questionada no STF na ADI 4357, ajuizada, em 15.12.2009, por seis entidades: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB; Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ; Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.

Houve pedido de liminar, convertida a tramitação para a forma do art. 12 da Lei n. 9.868/99, qual seja, julgamento definitivo do mérito.

Em igual medida, em 22.01.2010, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou, no STF, a ADI 4372, tendo sido adotado, também, a forma do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e distribuída por prevenção à citada ADI 4357.

Realmente, apesar de, em certa medida, a nova emenda ter avançado no sentido de fazer com que muitos governantes comecem a pagar precatórios, saindo de criticada inércia, a reforma, contudo, parece ter violado diversos preceitos constitucionais, como a separação de poderes, cláusula pétrea, pois, pela nova regra, haverá total desprestígio a decisões judiciais já implementadas, criando insegurança jurídica e afronta à coisa julgada e ao direito de propriedade.

Ainda, a EC n. 62/2009 viola o princípio da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII) pois estabelece uma nova e imoral moratória de famigerados 15 anos.

Por sua vez, a flexibilidade da garantia do pagamento segundo a ordem cronológica dos precatórios mostra-se inadequada e temerária, violando direitos e garantias individuais, também cláusulas pétreas.

De modo imoral e irresponsável, a nova emenda flexibiliza a responsabilidade dos governantes (e, assim, afronta um dos princípios sensíveis da Constituição, previsto no art. 34, VII, “a”, qual seja, a República), desestimulando o pagamento das dívidas das administrações diretas e indiretas e, em afronta à isonomia, criando um mecanismo de tratamento totalmente distinto em relação aos créditos fazendários.

Resta aguardar qual será a solução a ser dada pelo STF para esse tormentoso problema dos precatórios.

Pedro Lenza

Advogado. Mestre e Doutor pela USP. Professor do Curso Marcato; Autor, dentre
outros de Direito Constitucional Esquematizado, 13ª Ed., SARAIVA, 2009 e de Teoria Geral da
Ação Civil Pública. 3ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

Extraído do site: http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=5431

Quinto Constitucional: Posição contrária.

Quinto ( in)constitucional

Emerge daí um grave ressentimento corporativo em relação à classe dos magistrados…”

O quinto constitucional tornou heterogênea a composição dos Tribunais no País, ao admitir que os integrem profissionais de duas carreiras distintas da Magistratura: o Ministério Público e a Advocacia.

Essa espécie de sistema de “cotas judiciais”, disposto no artigo 94 da Constituição, tem a ingênua veleidade de assegurar ao Poder Judiciário certa “oxigenação social”, servindo, todavia, de argumento aos opositores do controle externo da Magistratura que o consideram tecnicamente impossível. Por isso mesmo, esse sistema não garante o controle social e democrático da atuação administrativo-financeira do Judiciário e da Magistratura.

Seu papel, embora atribuído ao Conselho Nacional de Justiça, órgão cuja presença era até o advento da EC 45/2004 inconcebível no nosso sistema judicial, não escapou, significativamente, das mãos da própria Magistratura Nacional como de resto do universo dos operadores jurídicos. Nas composições do CNJ, ao molde dos velhos estratagemas de indicação política, só há juristas, Magistrados (em maioria), representantes do Ministério Público, Advogados ou professores de Direito.

A sociedade não está ali inteiramente representada, logo, esse modelo de controle externo padece de ilegitimidade e frustra a luta que se vinha travando de longa data em seu favor. Por isso mesmo, o Estado repete ali a realização, com vantagem, o modelo das composições dos Tribunais: a presença de advogados e representantes do MP em sua atuação.

Esses egressos de outras carreiras levam aos Tribunais, vitaliciamente, os marcos subjetivos que os fizeram ascender antes e também no presente. Por isso, não se divisa nessas subcomposições quem não tenha sido especialmente contemplado, e bem visto, pelos governos de turno.

Advogados, por exemplo, que ascendem aos Tribunais pelo quinto constitucional não costumam ser profissionais modestos; geralmente vêm de carreiras muitíssimo bem sucedidas, e não é isso que determina suas transferências. Dos representantes do MP pode-se dizer que eles são pinçados após politicamente testados em exercícios de poder especializado, como acontece nas chefias respectivas para as quais se ascende também por “vontade política”.

O risco de aproveitar esse pessoal da forma como estabelecido pela Constituição é justamente o de que venha a exercitar a magistratura sendo exímios políticos, aliados a lobbies, amesquinhando a instituição judiciária, tanto no ambiente dos Tribunais dos escolhidos como num complexo concerto de excentricidades políticas tradicionais por meio das quais o pretendente passa a atuar por si ou por seus prepostos.

Afastando a generalização, há quadros provenientes desse acesso muito bem situados nos Tribunais atuando exemplarmente. O vício reside na estrutura normativa que erige um modelo alienígena para a estruturação dos Tribunais, sobretudo após o advento da última Reforma do Judiciário (2004).

Embora não se admita o problema, é o fenômeno que acaba prevalecendo na medida em que, sem essas tratativas, jamais algum profissional seria eleito para os cargos reservados ao quinto.

Emerge daí um grave ressentimento corporativo em relação à classe dos magistrados num quadro de depreciação dos aspectos profissionais da carreira, enquanto as políticas públicas para o Judiciário passam a ser encampadas por pessoal de fora. Assim, ex-advogados e ex-promotores que atuam nos Tribunais locais e se tornam, desde logo, vitalícios, têm acesso aos Tribunais Superiores sem observarem o quinto constitucional, passando a ocupar vagas de Magistrados como se de carreira fossem. Os efeitos dessa inversão de ordem podem ser trágicos.

Também no plano das carreiras judiciárias – as originais e aquelas criadas pelo Quinto – temos uma coisa e prejudicamos outra. Atitude que se agrava grotescamente e sem fim à vista.

Em complemento, o problema do STF, cujas composições são inteiramente desprovidas de sentido profissional, na verdade embasadas em um dogma político, dada a vagueza dos critérios para provê-las, de inspiração norte-americana, um sistema de tradição jurídica radicalmente diverso do nosso. Copiamos um instituto do common law, enquanto formamos uma plataforma romano-germânica (civil law), produzindo algo teratológico, haja vista o caráter eminentemente político dessas composições, que acaba se insinuando nos demais Tribunais. Um óbvio esforço em reconstruir as composições dos Tribunais no País por índole política, e não técnica.

Não fosse a Constituição brasileira quase meramente simbólica, no sentido do pensamento de Marcelo Neves e de Karl Loewenstein, até se compreenderia essa liberalidade de indicação dos que terão a última palavra no que toca ao seu cumprimento.

Mas, ante o contínuo descompromisso do Estado para com a Carta Política, não há razoável previsibilidade nos veredictos do Supremo, cujo perfil decisório torna-se um poderoso vetor na distribuição da Justiça. Agrava o quadro de morosidades crônicas também ali observado – o congestionamento da Corte, que tem apenas um ministro juiz de carreira, inclui 16,6% de processos anteriores a 2006.

Entretanto, institutos inovadores como a Súmula Vinculante, consolidam de vez a quebra do princípio da liberdade no ato de produzir decisão judicial de parte de todo juiz alheio ao Guardião da Carta. E não é difícil compreender o sentido de uma clássica lição de Nicklas Luhmann para quem aquele que detém a responsabilidade de produzir decisão, deve exigir para si a liberdade de procedê-la.

A liberdade decisória dos juízes brasileiros sempre esteve em xeque, predisposta às intemperanças do momento histórico, da conjuntura e das suscetibilidades das cúpulas, inatingíveis e distantes da gente comum.

O poder de um juiz brasileiro é, de regra, medíocre, e não vai além de sacudir ladrão de galinha na cadeia, porque do contrário correrá riscos em sua carreira. Quem abraça uma profissão almeja a justa ascensão, impossível para a maioria no quadro vigente.

Sobra-lhe a descrença na própria Justiça; e nada pode ser mais destrutivo para a democracia do que um tal sentimento envolto em sombras no território judicial pátrio.

Sobre isto, convém destacar que, sem que Justiça seja feita à própria Justiça, nenhum processo de racionalização dos serviços judiciários ou mesmo a transformação dos Juízes em simples tarefeiros vai garantir cabal eficiência à Jurisdição.

Os Tribunais, como outros espaços públicos no Brasil, parecem ter donos, que não são, definitivamente, a sociedade organizada, o povo. Por isso mesmo, deplorável a reserva de cargos de juízes nas Instâncias Superiores, aos que não o são de fato, pois jamais sofreram as agruras da experiência judicial desde os seus primórdios.

Aqueles que se reprovam o controle externo da Magistratura cuja expressão embrionária é o CNJ, até por articulações as mais irascíveis, se contradizem na medida em que defendem a possibilidade de acesso às instâncias superiores de Juízes que acudiram aos Tribunais locais pela via do quinto.

Ora, desde que o advento do CNJ acudiu ao propósito regulamentar de tecer as políticas públicas para a vida administrativa e financeira da administração da Justiça no Brasil, não há mais substância constitucional a validar o quinto. A EC 45/2004, ao criar o controle externo do Judiciário, embora ainda pouco expandido socialmente, deixou de aproveitar, excepcionalmente, a contribuição de profissionais não judiciários aos quadros dos Tribunais no país, à exceção da Suprema Corte.

Já é difícil garantir pureza institucional mesmo entre os iguais que compõem as corporações de ofício nas sociedades periféricas. Imagine-se com o aparelhamento praticado até aqui para favorecer quem não deveria sê-lo por não se enquadrar nas mesmas condições de seus concorrentes.

Enfim, só por amor ao argumento, basta que o Constituinte derivado experimente classificar o instituto como um exercício temporário e honorífico para constatar a sua obsolescência, à falta de interessados em ocupar essas vagas como prática puramente cívica e participativa, e não profissional, acrescida da vantagem de não se submeter às dores de uma carreira.

Poderá também, alternativamente, estabelecer a incorporação do sistema de mandato semelhante ao do TSE e nos TREs, quanto à reserva para juristas para suas composições: remunerados durante o exercício do mandato judiciário, terão de deixar o posto e regressar às funções de origem tão logo seus períodos se completem.

Quaisquer das duas soluções sugeridas de lege ferenda – não seja para a extinção pura e simples do quinto constitucional importa em perfeita oxigenação judiciária, diversamente do que presentemente acontece em relação a todos os Tribunais brasileiros – um efeito estufa – à exceção dos Eleitorais.

Roberto Wanderley Nogueira Juiz Federal em Recife/PE; Doutor em Direito Público (UFPE/Universidade de Helsinki);  Pós-Doutor em Ensino Jurídico (UFSC), Professor-adjunto da FDR/UFPE e do Mestrado em Direito/UNICAP.

Extraído do site: http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=5424

Lei só pode ser revista a favor do réu, diz ministra.

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia acompanhou, nesta quinta-feira (29/4), o voto do ministro Eros Grau que, na véspera, votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pela qual a Ordem dos Advogados do Brasil pretendia a revisão da Lei de Anistia, para dela excluir o perdão aos agentes do Estado que praticaram arbitrariedades contra opositores do regime militar.

A Lei 6.683/79 anistiou autores de crimes políticos ou conexos no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. A OAB, entretanto, pretende uma mudança da interpretação da lei, pedindo que seja feita conforme a Constituição Federal de 1988.

Primeira a votar nesta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia sustentou que não se pode pretender a revisão de uma lei, 30 anos depois de sua criação, pela via judicial. Segundo ela, que acompanhou entendimento anunciado na véspera pelo ministro relator, Eros Grau, uma mudança desssa natureza só poderia ocorrer pela via legislativa. Ambos ministros sustentaram que não pode ser abstrair das circunstâncias históricas da aprovação da Lei de Anistia, em 1979, para reinterpretá-la à luz da realidade atual.

Via legislativa
Assim como o relator da ADPF, ministro Eros Grau, também a ministra Cármen Lúcia votou no sentido de que, 30 anos depois do surgimento da lei, resultante de um acordo entre os vários segmentos da sociedade no momento de transição de um regime autoritário para o democrático, não poderia ocorrer alteração, agora, pela via judicial. A ministra lembrou que, na época, o MDB, partido de oposição, pediu um parecer da OAB sobre o texto e, somente depois da manifestação da entidade, posicionou-se a favor da Lei da Anistia.

A ministra lembrou que o relator da proposta na OAB, então conselheiro da entidade e posteriormente ministro do STF, Sepúlveda Pertence (aposentado), destacou, na época, o caráter atroz da tortura e das demais atrocidades praticadas nos desvãos da repressão por agentes do governo contra opositores do regime militar. Mesmo assim, manifestou-se favoravelmente ao texto, por entender que ele representava o que era possível, na época, e por vislumbrar nele um passo adiante no sentido da pacificação do povo brasileiro e de transição para um regime democrático.

Responsabilidade do Estado
A ministra Cármen Lúcia ressaltou que, embora tendo anistiado, além dos autores de crimes políticos, também os dos crimes conexos a eles em toda a sua extensão, a lei não exime o Estado da responsabilidade pelo que ocorreu nos porões do regime militar.

Segundo ela, é dever do Estado abrir informações ao cidadão e permitir a ele respostas a todas as suas indagações referente ao que ocorreu durante o regime militar. De acordo com a ministra, todo povo tem o direito de conhecer a sua história, saber o que ocorreu, mesmo nos piores momentos dela. Acentuou que é importante não esquecer para não repetir erros cometidos no passado.

Cármen Lúcia acompanhou também o relator ao rejeitar a tese de que o Congresso que aprovou a Lei de Anistia era ilegítimo, porquanto subserviente ao regime militar e por haver, no Senado, a figura do senador biônico, nomeado pelo regime.

Além de lembrar que a Lei de Anistia foi fruto de um acordo entre intelectuais, profissionais liberais, estudantes e outros segmentos da sociedade, ela lembrou que também o Congresso que votou a Constituição de 1988 ainda era integrado por biônicos. Portanto, pelo raciocínio da OAB em torno da Lei de Anistia, a atual Constituição também careceria de legitimidade.

Lei penal às avessas
A ministra disse também que, sob o ponto de vista do Direito Penal, a OAB estaria pedindo uma “lei penal às avessas”. Isto porque, 30 anos depois, “em matéria penal, não seria possível retroagir, senão para beneficiar até os autores das atrocidades”.

A ministra destacou entendimento do STF no sentido de que não cabe revisão criminal quando a pretensão se basear em mudança de interpretação de lei. Nesse sentido, ela citou as ações de Revisão Criminal 4.645 e 4.603, relatadas, respectivamente, pelos ministros Néri da Silveira (aposentado) e Xavier de Albuquerque (aposentado), bem como o Recurso Extraordinário 103.601, relatado pelo ministro Moreira Alves (aposentado).

A ministra admitiu que a Lei de Anistia de 1979 não foi a melhor, mas a possível naquela quadra histórica. Ela recordou que o projeto foi recebido “com críticas ásperas”, mas acabou prevalecendo como uma esperança de pacificação e de transição para o regime democrático. “Não vejo como julgar o passado com os olhos apenas de hoje”, observou a ministra Cármen Lúcia, ao concluir seu voto pela manutenção do texto atual da Lei de Anistia e contra a sua reinterpretação. “Não há dúvida de que a tortura não tem conexão com o crime político. Mas não vejo como, para efeitos jurídico-penais, reinterpretar a lei, 30 anos depois”. Com informações do Supremo Tribunal Federal.

Extraído do site: http://www.conjur.com.br/2010-abr-29/lei-penal-revista-beneficiar-reu-carmen-lucia

Lei não proíbe propaganda de refrigerantes.

A legislação não proíbe o consumo de alimentos açucarados. E a proibição de propaganda de refrigerantes de uma única empresa que atua nesse mercado fere o princípio da livre concorrência. Com esse fundamento, por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau que condenou a Companhia de Bebidas das Américas – AmBev. A primeira instância mandou a empresa restringir propaganda de refrigerantes que contenham açúcar e registrar nas embalagens e comerciais a advertência de que o consumo em excesso pode ser prejudicial à saúde. O entendimento foi revertido no TJ paulista. Cabe recurso.

Esta é a segunda derrota do Ministério Público na Justiça paulista sobre o mesmo assunto. A última decisão foi tomada, na quinta-feira (29/4), depois do voto do terceiro juiz, Percival Nogueira, que havida pedido vistas do recurso para melhor avaliar os pedidos do Ministério Público, da AmBev, da Pepsi Cola Industrial da Amazônia Ltda e da Pepsico Inc.

A segunda instância reformou sentença dada pelo juiz Carlos Henrique Abrão, na época da 42ª Vara Cível da Capital paulista e hoje juiz substituto de segundo grau no Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação foi proposta pelo promotor de justiça João Lopes Guimarães, que atua na área de defesa do consumidor.

De acordo com a sentença de primeiro grau, a AmBev não poderia fazer publicidade dirigida a crianças e adolescentes associando o consumo de refrigerantes e sucos com açúcar a uma vida saudável. Também não poderia fazer publicidade durante a programação infantil de televisão nem em publicações dirigidas a crianças.

A primeira instância mandou, ainda, a AmBev registrar, na publicidade e nos rótulos, embalagens e invólucros de refrigerantes com açúcar, que o consumo excessivo dessas bebidas pode prejudicar a saúde. Pelo pedido formulado pelo promotor João Lopes Guimarães somente os refrigerantes “diet” ou “light” estariam dispensados dessas restrições e obrigações.

O Ministério Público pediu, ainda, para a AmBev não promover nenhuma modalidade de concurso, sorteio ou promoção, nem distribuir prêmios e brindes para fomentar o consumo por crianças e adolescentes.

A AmBev é o segundo maior fabricante de refrigerantes no Brasil e, com a Coca-Cola, que é o maior, responde por 66% do mercado de refrigerantes do país. Além da Pepsi, também fabrica Guaraná (Antarctica e Brahma), Sukita, Soda Limonada e Teem.

O principal objetivo do MP, de acordo com os autos, era impedir uma epidemia de obesidade que assola o mundo. Segundo a Promotoria, o problema, que antes era alarmante apenas em países desenvolvidos, como Estados Unidos e Reino Unido, agora atinge crianças e jovens também em países em estágios médios de desenvolvimento, como, por exemplo, Brasil, Índia, Turquia e México.

De acordo com o promotor, o Estado deve assumir responsabilidades e as companhias devem ser compelidas a tomar medidas para inibir o excesso de consumo por crianças, pois o problema tem o mesmo nível de risco do tabagismo e do alcoolismo. A turma julgadora do Tribunal de Justiça paulista discordou desse argumento.

No ano passado, o TJ paulista negou outro pedido do Ministério Público para obrigar a Coca-Cola a alterar sua política de marketing e publicidade sob o argumento de proteger crianças e adolescentes dos riscos da obesidade. Na Ação Civil Pública, O MP chegou a pedir a proibição da venda de refrigerantes para menores.

No julgamento, da 4ª Câmara de Direito Privado, prevaleceu o entendimento de que o Judiciário não pode interferir no regime de mercado, sob pena de seu ato ferir o princípio da livre iniciativa. A turma julgadora decidiu que não se pode substituir o desleixo e a negligência do Estado por decisões judiciais, como se a proibição de comerciais fosse capaz de refrear a corrida de crianças e adolescentes às latas e copos de refrigerantes.

Para a turma julgadora, haveria nesse projeto uma incursão indevida no domínio econômico. Seria aberto um precedente perigoso para a segurança jurídica. O voto foi assinado pelo desembargador Ênio Zuliani. Ele considerou que os produtos que fazem subir os números da balança já são de conhecimento público e dispensam anúncios extravagantes. “Eles [os números do peso e da cintura] não caem com estardalhaço, mas, sim, com campanha educativa”, disse o relator. Para Zuliani é a educação quem dita as regras e estabelece metas de consumo inofensivo.

O pedido do Ministério Público fora apreciado em primeira instância pelo juiz Luiz Beethoven Giffone Ferreira, da 18ª Vara Cível Central da Capital, que o rejeitou. O fundamento foi o de que não caberia à Justiça intervir na atividade privada, por meio do cerceamento publicitário. Insatisfeito, o Ministério Público recorreu da sentença.

O Tribunal de Justiça então se manifestou. Afirmou que não se justifica a restrição ao marketing do fabricante, impedindo campanhas publicitárias para o público infantil. Uma atitude desse naipe por parte do Judiciário equivaleria à censura. Para os desembargadores, que apreciaram o recurso do Ministério Público, seria mais sensato exigir investimentos voltados para a educação e para o consumo racional de alimentos e bebidas, envolvendo pais e educadores.

Extraído do site: http://www.conjur.com.br/2010-abr-29/ambev-nao-restringir-propaganda-refrigerantes-decide-tj-sp

Supremo afasta revisão da Lei de Anistia.

Sete dos nove ministros que participaram do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental votaram contra a revogação da anistia para agentes públicos acusados de cometer crimes comuns durante a ditadura militar. Não votaram os ministros Joaquim Barbosa, em licença médica, e Dias Toffoli, que se declarou impedido.

Para a OAB, que pediu a revisão da lei, sobrou uma reprimenda. O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, classificou como anacrônica a proposição e disse não entender por que a Ordem, 30 anos depois de exercer papel decisivo na aprovação da Lei de Anistia, revê seu próprio juízo e refaz seu pensamento “numa consciência tardia de que essa norma não corresponde à ordem constitucional vigente”.

O julgamento se iniciou na quarta-feira (28/4), com o voto do relator, ministro Eros Grau, contra a possibilidade de revisão da lei sancionada em 1979. Nesta quinta-feira (29/4), a posição  foi acompanhada pelos ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio e Celso de Mello. A divergência, aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi acompanhada pelo ministro Ayres Britto. Ambos deferiram em parte a ação, por entender que a anistia não se aplica para os autores de crimes comuns, como a tortura e o homicídio. A ADPF 153 foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a aplicação do artigo 1º da Lei 6.683/79, a Lei da Anistia.

Em seu voto, Cármen Lúcia salientou que não via “como julgar o passado com os olhos de hoje”. A lei concedeu, de forma ampla, geral e irrestrita, anistia aos presos e perseguidos políticos e aos agentes públicos que tenham cometido crimes como tortura, sequestro e estupro. Cármen Lúcia considerou a lei um “verdadeiro armistício de 1979” que viabilizou a volta das eleições diretas para governador, a eleição de Tancredo Neves e a convocação da Assembleia Nacional Constituinte. Ela lembrou que a anistia foi criticada à época por entidades civis, como a própria OAB. E observou que os termos da Lei da Anistia são repetidos na Emenda Constitucional 26.

Para ele Ricardo Lewandowski crimes políticos praticados pelos opositores do regime de exceção e crimes comuns praticados pelos agentes do regime não podem ser igualados. Por isso, os agentes do Estado não estariam automaticamente abrangidos pela anistia. Ainda segundo o ministro, os juízes deveriam poder analisar os casos concretos para aplicar ou não a lei da anistia a agentes do regime acusados de cometer crimes comuns.

“É irrelevante que a Lei [da Anistia], no tocante à conexão a crimes comuns e políticos, tenha sido reproduzida na Emenda Constitucional 26/85”, acrescentou.

Na mesma linha, o ministro Ayres Britto entendeu que não estão cobertos pela anistia os crimes que a classifica como hediondos, caso da tortura, do homicídio e do desaparecimento de pessoas.

O voto do ministro Eros Grau foi elogiado por pelo menos três dos mais experientes ministros do Supremo Tribunal Federal. Na manifestação de mais de três horas, Eros rejeitou cada um dos argumentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que alegou descumprimento de preceitos fundamentais da Constituição pela Lei 6.683, editada em 1979. A lei perdoou crimes cometidos por militantes e militares durante a luta contra a ditadura depois do golpe de 1964. Foram cobertos atos praticados entre 2 de setembro de 1964 e 15 de agosto de 1979, quando a norma passou a valer.

Celso de Mello
O ministro Celso de Mello fez um histórico do período iniciado em 1964 pelo golpe militar de então e de seu prosseguimento com a edição do Ato Institucional n. 5, em 1968, e com os AIs que a ele se seguiram. Infensos ao controle parlamentar ou judicial, segundo ele, tais atos foram gradativamente implantando o regime de arbítrio, que restringiu as liberdades individuais e o espaço institucional de discordância do regime, acabando com a plena prática democrática e rompendo com a ordem estabelecida pela Constituição de 1946.

E foi este regime que propiciou a série de arbitrariedades praticadas contra seres humanos durante o regime militar. Sua liberalização somente veio a ter início, conforme recordou, com a Emenda Constitucional n. 11/1978, que revogou os atos institucionais e complementares, no que contrariavam a Constituição de 1946, restabelecendo o sistema político e jurídico por ela instaurado.

Com isso, conforme lembrou, extinguiu-se também, entre outros, a competência do Presidente da República de declarar recesso do Congresso, das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais e nelas intervir, bem como de legislar por decretos-leis. E foi na sequência dessa EC que surgiu a Lei de Anistia, em agosto de 1979.

Segundo o ministro Celso de Mello, não havia obstáculos legais a que também os crimes comuns relacionados aos crimes políticos fossem objeto da anistia. Até mesmo porque no sistema jurídico brasileiro não havia sequer previsão de punição para os crimes de tortura, hoje imprescritíveis e insusceptíveis de anistia (artigo 5, inciso XLIII da CF). Havia previsão apenas para crimes de homicídio porventura praticados por torturadores.

Portanto, conforme o ministro Celso de Mello, o Congresso Nacional da época tinha “plena legitimidade, em razão de políticas sociais”, de incluir na Lei de Anistia também os crimes conexos aos crimes políticos.

Gilmar Mendes
Para o ministro Gilmar Mendes, a anistia ampla, geral e irrestrita “representa o resultado de um compromisso constitucional que tornou possível a própria fundação e a construção da ordem constitucional de 1988”. Lembrou que a anistia é ato eminentemente político, de amplitude definida de forma política, e por isso cabe somente ao Congresso Nacional promovê-la. Ele homenageou todos aqueles que, em 1979, acreditaram na via do diálogo e da política para construir solução para um impasse complexo como o da anistia.

Para o ministro, a Ordem dos Advogados do Brasil – a mesma entidade que hoje questiona no Supremo a constitucionalidade da Lei de Anistia – teve papel importante no processo de criação da Lei de Anistia. “A OAB foi uma protagonista da construção dessa solução”, ressaltou. Lembrou parecer encomendado pela OAB e assinado pelo jurista José Paulo Sepúlveda Pertence (ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal), em que defende que seria “farisaísmo” responsabilizar os autores da violência praticada em nome do Estado e, ao mesmo tempo, deixar de punir aqueles que politicamente permitiam, autorizavam ou toleravam essa violência.

Gilmar Mendes citou o trecho do parecer em que está escrito: “Nem a repulsa que nos merece a tortura impede de reconhecer que toda a amplitude que for emprestada ao esquecimento penal desse período negro da nossa história poderá contribuir para o desarmamento geral desejável como passo adiante no caminho da democracia”.

A OAB pedira ao Supremo interpretação mais clara desse trecho da lei, de forma que a anistia não se estendesse aos crimes comuns praticados por agentes públicos, como homicídio, desaparecimento, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro. O relator da ação no Supremo, ministro Eros Grau, foi preso e torturado na ditadura.

Vazio jurídico
Acompanhando o relator, Ayres Britto sutentou que a discussão caiu no vazio tendo em vista o objeto da ação. “Se o Tribunal concluir pela constitucionalidade da lei, não surtirá efeitos quanto àqueles que praticaram este ou aquele crime. Se houver a prevalência da divergência e o Tribunal assentar a inconstitucionalidade da norma, o resultado, em termos de concretude ou de afastamento da lesão, quer no campo penal, quer no campo cível, não ocorrerá”, advertiu.

O ministro salientou que a decisão não teria efeitos práticos em razão da regra legal da prescrição. “Nós sabemos que o prazo maior da prescrição quanto à pretensão da persecução criminal é de 20 anos. Já o prazo maior quanto à indenização no campo cível é de 10 anos. E, tendo em conta a data dos cometimentos, já se passaram mais de 20 e mais de 10 anos, logicamente”, afirmou.

Para o ministro Marco Aurélio, por esse motivo a discussão que se travou no Plenário do STF nos últimos dois dias era estritamente acadêmica para ficar nos anais da Corte. Para ele, anistia é um ato de amor e perdão. “É perdão, é desapego a paixões que nem sempre contribuem para o almejado avanço cultural. Anistia é ato abrangente de amor sempre calcado na busca do convívio pacífico dos cidadãos”, ressaltou.

O ministro Joaquim Barbosa, sob licença médica, não participou do julgamento. O ministro José Antônio Dias Toffoli se declarou impedido de participar, já que estava à frente da AGU quando o órgão elaborou parecer contrário à arguição da OAB.

Último voto
O último voto proferido foi o do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Ele iniciou dizendo que nenhum ministro tem dúvida sobre a “profunda aversão por todos os crimes praticados, desde homicídios, sequestros, tortura e outros abusos – não apenas pelos nossos regimes de exceção, mas pelos regimes de exceção de todos os lugares e de todos os tempos”.

Contudo, a ADPF não tratava da reprovação ética dessas práticas, de acordo com Peluso. A ação apenas propunha a avaliação do artigo 1º (parágrafos 1º e 2º) da Lei de Anistia e da sua compatibilidade com a Constituição de 1988. Ele avaliou que a anistia aos crimes políticos é, sim, estendida aos crimes “conexos”, como diz a lei, e esses crimes são de qualquer ordem. Para o presidente da Corte, a Lei de Anistia transcende o campo dos crimes políticos ou praticados por motivação política.

Peluso destacou seis pontos que justificaram o seu voto pela improcedência da ação. O primeiro deles é que a interpretação da anistia é de sentido amplo e de generosidade, e não restrito. Em segundo lugar, ele avaliou que a norma em xeque não ofende o princípio da igualdade porque abrange crimes do regime contra os opositores tanto quanto os cometidos pelos opositores contra o regime.

Em terceiro lugar, Peluso considerou que a ação não trata do chamado “direito à verdade histórica”, porque há como se apurar responsabilidades históricas sem modificar a Lei de Anistia.  Ele também, em quarto lugar, frisou que a lei de anistia é fruto de um acordo de quem tinha legitimidade social e política para, naquele momento histórico, celebrá-lo.

Em quinto lugar, ele disse que não se trata de caso de autoanistia, como acusava a OAB, porque a lei é fruto de um acordo feito no âmbito do Legislativo. Finalmente, Peluso classificou a demanda da OAB de imprópria e estéril porque, caso a ADPF fosse julgada procedente, ainda assim não haveria repercussão de ordem prática, já que todas as ações criminais e cíveis estariam prescritas 31 anos depois de sancionada a lei.

Peluso rechaçou a ideia de que a Lei de Anistia tenha obscuridades, como sugere a OAB na ADPF. “O que no fundo motiva essa ação [da OAB] é exatamente a percepção da clareza da lei”. Ele explicou que a prova disso é que a OAB pede exatamente a declaração do Supremo em sentido contrário ao texto da lei, para anular a anistia aos agentes do Estado.

Ao finalizar, Peluso comentou que “se é verdade que cada povo resolve os seus problemas históricos de acordo com a sua cultura, com os seus sentimentos, com a sua índole e também com a sua história, o Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”.

O presidente do Supremo declarou, ainda, que “uma sociedade que queira lutar contra os seus inimigos com as mesmas armas, com os mesmos instrumentos, com os mesmos sentimentos está condenada a um fracasso histórico”. Com informações e texto da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 153

Extraído do site: http://www.conjur.com.br/2010-abr-29/julgamento-acao-revisao-lei-anistia-empatado


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