Interpretação do CPC: Execução de título extrajudicial ou Cumprimento de Senteça

Com o advento da Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, a execução de título judicial passou a ser chamada de cumprimento de sentença. A mudança terminológica não afetou ou modificou o procedimento de execução da sentença.

A ruptura com o sistema de execução anterior se deu com a desnecessidade de se abrir um novo processo para a execução de sentença, que atualmente é feita nos próprios autos.

Outra diferença significativa foi com relação ao prazo que o devedor condenado em obrigação de pagar quantia certa tem para efetuar o pagamento.

O art. 475-J do Código de Processo Civil dispõe que:

 

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”[1]

 

Após quase cinco anos de entrada em vigor da lei, esse prazo de quinze dias ainda é objeto de muita discussão, no que tange a quando se inicia a contagem, se seria do início do trânsito em julgado da decisão ou da juntada do mandado de intimação nos autos.

Sobre o assunto, Humberto Theodoro Junior ressalta que:

“O prazo para cumprimento voluntário independe de citação ou intimação do devedor. A própria sentença (de condenação ou de liquidação) implica a abertura dos 15 dias legais para pagamento do valor da condenação. Naturalmente, se ocorre interposição de recurso com efeito suspensivo, o prazo deixa de fluir. Somente depois de substituída a decisão recorrida pela que for proferida pelo órgão recursal (art. 512) é que correrão os quinze dias previstos pelo art. 475-J.”[2]

Doravante, o entendimento jurisprudencial ainda é tímido em relação à contagem automática do prazo de 15dias.

Assim, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu que:

 

[...] após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do ‘cumpra-se’ pelo juiz de 1º grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa de seu advogado, por publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% prevista no art. 475-J, caput, do CPC. [...]”.[3]

 

O acórdão do STJ mostra que o prazo de quinze dias se inicia da intimação do advogado do executado, ou seja, somente a partir desse momento é que o juiz pode aplicar os dez por cento de multa.

Contrariando boa parte da doutrina que defende uma maior efetividade do processo, e que considera o início da contagem o trânsito em julgado, O Superior Tribunal de Justiça entende que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, logo após o trânsito em julgado da decisão.

As modificações na lei acabou frustrando aqueles que esperavam uma posição mais ousada por parte do Superior Tribunal de Justiça, que preferiu ser cauteloso com relação a contagem de prazo e garantiu que o advogado da parte fique ciente da execução antes de se iniciar a contagem de quinze dias.

Tudo isso para assegurar o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, e garantir que o executado acompanhe todo o processo de execução e possa se defender ou quiçá cumprir a obrigação.

O magistrado tem o dever de proporcionar às partes um processo justo e que não traga maiores prejuízos a nenhuma das partes. Seguramente que aliado ao contraditório e ampla defesa, a dignidade da pessoa humana é uma das vigas mestras de um estado democrático de direito e isso deve ser defendido antes de qualquer outro princípio processual que defenda a satisfação do credor de qualquer jeito.

 

Na mesma esteira do julgado acima mencionado é o entendimento do professor Paulo Henrique dos Santos Luccon, preconiza que “a intimação acerca da incidência da multa de 10% pode ser feita na pessoa do advogado, sem a necessidade de intimação pessoal da parte, medida essa absolutamente contraproducente e fora do espírito da lei.”[4]

Por fim, conclui-se que, a interpretação do Código de Processo Civil, no que tange à execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença, devem ser feitas sob a ótica constitucional em primeiro lugar, pois quando se busca uma justiça mais célere e eficiente, e este é o sentido das alterações promovidas pela lei n. 11.232/05, não se deve esquecer preceitos fundamentais à aplicação da justiça, bem como princípio do contraditório e ampla defesa, publicidade do processo e dignidade da pessoa humana, e sejam lembrados princípios processuais, como o da máxima efetividade do processo, a custo de satisfazer o crédito do exequente.

_________________________________________________________________________

BIBLIOGRAFIA

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Títulos Executivos e Multa de 10%. In: Execução Civil – Estudos em homenagem ao Professor Humberto Theodoro Junior. Coordenação: Ernane Fidélis dos Santos … (et al). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Material da 3ª aula da disciplina Cumprimento das Decisões e Processo de Execução, ministrada no curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil – UNIDERP/IBDP/REDE LFG.

 

NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

 

THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 39ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2006.


[1] NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 541 p.

 

[2] THEODORO, Humberto Junior. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 39ª edição. Forense:Rio de Janeiro. 2006. p. 53.

[3] STJ – Corte Especial; REsp n. 940.274-MS; Rel. para o ac. Min. João Otávio de Noronha; j. 7/4/2010, m.v.

[4] LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Títulos executivos e multa de 10%. Material da 3ª aula da disciplina Cumprimento das Decisões e Processo de Execução, ministrada no curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil – UNIDERP/IBDP/REDE LFG.

 

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